norma nº 2009/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2009, DE 08 DE JULHO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO 
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais para atuar na EMEF 
Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 03 (crés) meses. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, homologado pelo Edital n° 010, de 24 de 
junho de 2015. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
501 -MANUTENÇÃO DA SECRET. DA EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1838 -MANUTENÇÃO DA SECRET. DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio- Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08/07/2015 
Eroni In " erner 
Secretário unicipal da Administração 
~; 
à r*--~--
JEFFE S1,0~ SCHUSTER BORN 
Prt✓ ito Municipal 
,,\ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro Barão/RS 
CEP: 95730-204 ~E~~ï~í~ ~~:+#~~~~lP;,i GA~t~GC~4kG E C:. . 
Ofício n° 160/2015/SMEC Barão. 03 de julho de 2015. 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
Ao cumprimentá-lo cordialmente. vimos por meio deste solicitar a contratação 
de auxiliar de serviços gerais para substituir a servidora Dulce Maria Kaefer de 
Castro. matrícula 266. na EMEF Carlos Gomes. devido alicença- prêmio pelo período 
de noventa dias. com início no dia 13 de julho do corrente ano. conforme solicitação da 
servidora no protocolo de n° 15.317/2015. 
Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação do 
resultado do concurso público n° 001 /2015 constante no edital de homologação 
010/2015. O contrato encerra-se com o retorno da servidora. 
Nada mais a constar 
Atenciosamente. 
Ferna~ Ròdri~Gé anatta 
Secretária Municipal de ação e Cultura