norma nº 2010/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2010, DE 08 DE JULHO DE 2015. 
ALTERA E INCLUI ALÍNEA NO INCISO VII 
DO ARTIGO 63 E ALTERA E INCLUI 
INCISO NO ARTIGO 69 DA LEI 
MUNICIPAL N° 784/2001 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. A redação da alínea "h" do inciso VII do artigo 63 
da Lei Municipal 784/2001 passa a ser a alínea "i" e a alínea "h" passa a 
ter a seguinte redação: 
"h —projeto more legal e gleba legal;" (NR) 
Art. 2°. A redação do inciso II do artigo 69 da Lei Municipal 
784/2001 passa a ser o inciso III e o inciso II passa a ter a seguinte 
redação: 
"II —projeto more legal e gleba legal: 0,5% (meio por 
cento); (NR) ~~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08/07/2015 
Eroni I a erner 
Secretári, unicipal da Administração 
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JEFFERSfOf~ ~SCHUSTER BORN 
P~refeitò Municipal 
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