norma nº 2012/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2012, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. 
ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E 
SEGUNDO DO ARTIGO 60, O CAPUT DO 
ARTIGO 61 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO 
DA LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 07 DE 
JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O 
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo 
do art. 60, o caput do art. 61 e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 
1.182, de 07 de junho de 2006, que instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 60 - 
§ 1° - As horas de sobreaviso serão calculadas e pagas à 
razão de 1/3 (um terço) da hora equivalente ao vencimento do padrão IV 
(quatro), classe A da tabela de vencimentos básicos constante no art. 26 
da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, e suas alterações. 
§ 2° -Quando houver o chamado para o serviço, as horas 
efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na 
forma estabelecida no art. 57 da presente Lei, não sendo cumulativo com 
o valor previsto no § 1 °deste artigo. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 61 — O regime de sobreaviso instituído neste capítulo 
terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento 
médico a doentes e transporte destes. 
Parágrafo Único — Os espaços temporais sujeitos ao 
regime de sobreaviso terão duração máxima de 05 (cinco) dias e serão 
estabelecidos previamente por Decreto, na forma de escala." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 10/08/2015''' 
~,. 
Eroni In~>~e~l~fiïerner 
Secrétár~a Municipal da Administração 
~. 
JEFFERS 
Pr 
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CHUSTER BORN 
Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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