norma nº 2013/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
RARA° 
LEI N° 2013, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE SÉRIES OU 
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 
e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
para atuar na EMEF Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de 
abril de 2012 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério 
Público do Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 60 (sessenta) dias. 
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de Séries ou 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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BARA~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÏPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental homologada pelos Editais n° 010 e n° 
011, de 24 de junho de 2015. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se￾Em 10/08/2015 
Eroni Ináci 
Secrefár~~lAt~fficipal da Administração 
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JEFFERSON SCHUSTER BORN 
to Municipal 
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