norma nº 2014/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
RARA°
LEI N° 2014, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO 
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais para atuar na EMEF 
Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006 e de suas alterações, que tratam do Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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meses. 
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Art. 5°. A duração do contrato será de até 05 (cinco) 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, homologada pelo Edital n° 010, de 24 de 
junho de 2015. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
501 -MANUTENÇÃO DA SECRET. DA EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1838 -MANUTENÇÃO DA SECRET. DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio- Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se ~~Publi.. --se 
Em ~ 0/08/2015, 
Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
JEFFERSAN CHUSTER BORN 
P~ef~ito Municipal 
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