norma nº 2016/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2016, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O IFRS —
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO 
GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO A 
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS AOS 
ESTUDANTES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com oIFRS —Instituto federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia do Rio Grande do Sul, objetivando a concessão de estágios 
aos estudantes regularmente matriculados. 
Art. 2° - O convênio será celebrado nos termos da Lei 
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e mediante as cláusulas e 
condições estabelecidas no Termo de Convênio, em anexo, que faz parte 
integrante da presente Lei. 
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publicação. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publigcie-se 
Em 10/08/2015 /~ 
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feito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
DO RIO GRANDE DO SUL - CÂMPUS 
BENTO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE 
BARÃO, BARÃO/RS, OBJETIVANDO A 
CONCESSÃO DE ESTÁGIOS AOS 
ESTUDANTES REGULARMENTE 
MATRICULADOS. 
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do 
Rio Grande do Sul -Câmpus Bento Gonçalves, criado através da Lei n° 
11.892, de 29 de dezembro de 2008, com sede em Bento Gonçalves, 
inscrito no CNPJ sob n° 10.637.926/0002-27, representado pelo seu 
Diretor-Geral, Sr. Luciano Manfroi, RG 2034003166, Órgão emissor: 
SSP/RS, expedido em 23/10/2009, CPF 564.427.850-68, doravante 
denominado IFRS —Câmpus Bento Gonçalves e Município de Barão 
com sede em BarãolRS, inscrita no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Schuster Born, 
doravante denominada CONCEDENTE, resolvem, nos termos da Lei 
11.788, de 25 de setembro de 2008, celebrar o presente Convenio, 
mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA —Este Convênio tem por objetivo 
propiciar aos estudantes do IFRS — Câmpus Bento Gonçalves, 
regularmente matriculados, a realização do estágio nas instalações da 
CONCEDENTE, possibilitando ao estagiário adquirir experiência e 
desenvolver atividades práticas relacionadas à sua área de formação, 
proporcionando-lhe o aperfeiçoamento técnico, cultural, cientifico e 
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interpessoal, preparando-o para a empregabilidade, para a vida cidadã e 
para o trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA — O estágio dar-se-á nas áreas 
de interesse da CONCEDENTE em atividades que tenham estreito 
relacionamento com a formação académica. 
Parágrafo Único — O estágio não gerará vinculo 
empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos 
da Lei de n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
CLÁUSULA TERCEIRA — A formalização de cada estágio 
será efetivada mediante TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, a 
ser firmado entre CONCEDENTE e o estagiário ou com seu 
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou 
relativamente incapaz, com participação obrigatória do IFRS —Câmpus 
Bento Gonçalves. 
Parágrafo Único — O estagiário obrigar-se-á, mediante o 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, a cumprir as condições 
fixadas para o estágio, assim como normas de trabalho estabelecidas 
pela CONCEDENTE, especialmente aquelas que resguardam sigilo às 
informações a que tenha acesso em decorréncia do estágio. 
CLÁUSULA QUARTA — O IFRS — Câmpus Bento 
Gonçalves deverá comprometer-se a: 
a) Encaminhar mediante solicitação da CONCEDENTE, 
estudantes de seus cursos que atendam aos requisitos solicitados, tais 
como área de formação e turno do estágio; 
b) Celebrar, com cada aluno, o TERMO DE 
COMPRIMISSO DE ESTÁGIO mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA, 
zelando por seu cumprimento; 
c) Gerenciar os CONVÊNIOS e os TERMOS DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO, organizando a documentação 
relacionada aos estágios, encaminhando aos interessados as vias 
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respectivas e mantendo arquivada uma via no IFRS —Câmpus Bento 
Gonçalves. 
d) Dispor sobre programação, orientação, supervisão e 
avaliação dos estágios; 
e) Indicar um professor orientador da área a ser 
desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e 
avaliação das atividades do estagiário; 
f) Prestar informações acerca da vida acadêmica do 
estagiário. 
CLÁUSULA QUINTA — A CONCEDENTE deverá 
comprometer-se a: 
a) Solicitar ao IFRS — Câmpus Bento Gonçalves a 
quantidade necessária de estagiários nos cursos de seu interesse; 
b) Selecionar e indicar estudantes candidatos à vaga de 
estágio, podendo adotar critérios e meios para eferir conhecimentos a 
aptidões; 
c) Celebrar, com cada estagiário, o TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO, mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA, 
zelando por seu cumprimento; 
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com 
formação ou experiência profissional na área de conhecimento 
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 
10(dez) estagiários simultaneamente; 
e) Oferecer condições para que os estagiários sejam 
supervisionados por servidores do IFRS —Câmpus Bento Gonçalves; 
f) Ofertar instalações que tenham condições de 
proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural; 
g) Aplicar a legislação relacionada à saúde e segurança 
no trabalho; 
h) Efetuar o controle da assiduidade dos estagiários; 
i) Conceder ao estagiário, enquanto perdurar o estágio, 
a importância mensal, a titulo de bolsa, conforme o valor estipulado no 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO; '~~ 
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j) Contratar em favor do estagiário seguro contra 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de 
mercado, conforme fique estabelecido no TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO; 
k) Autorizar o início do estágio somente após a 
assinatura, pelas partes envolvidas, do TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO; 
I) Não alterar as atividades do estagiário sem prévia 
comunicação e anuência do IFRS —Câmpus Bento Gonçalves; 
m) Manter a disposição da fiscalização documentos que 
comprovam a relação de estágio; 
n) Emitir documentos comprobatórios do estágio. 
Parágrafo único — No caso de estágio obrigatório, a 
responsabilidade pela contração do seguro de que trata a alínea "j" 
poderá, alternativamente, ser assumida pelo IFRS —Câmpus Bento 
Gonçalves; 
CLÁUSULA SEXTA — O prazo de duração deste convênio 
é de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser 
alterado, ou prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, exceto no que diz 
respeito ao objeto do Convênio; ou rescindindo, de comum acordo entre 
as partes, ou unilateralmente, mediante notificação escrita, com 
antecedência mínima de 30(trinta) dias. 
Parágrafo Único — A alteração ou o encerramento 
antecipado deste Convênio não prejudicará os estágios em andamento. 
CLÁUSULA SÉTIMA — As partes convenentes praticarão, 
reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes 
disposições por intermédio dos seus representantes ou de pessoas 
regularmente designadas. 
CLÁUSULA OITAVA — Os casos omissos serão 
resolvidos conjuntamente pelas partes convenentes. 
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CLÁUSULA NONA —Fica eleito o Foro da Justiça Federal 
de Bento Gonçalves, RS, como competente para dirimir qualquer 
questão proveniente deste Convênio, eventualmente não resolvida no 
âmbito administrativo. 
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente 
instrumento, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas abaixo, 
que também o subscrevem. 
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io de Barão Diretor-Geral 
O CEDENTE IFRS — Câmpus Bento Gonçalves 
Local, Data de de 
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TESTEMUNHA 
Nome: 
RG: Órgão emissor: 
Data da expedição: 
CPF: 
TESTEMUNHA 
Nome: 
RG: Órgão emissor: 
Data da expedição: 
CPF: 
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