norma nº 2017/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE GEOGRAFIA, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 
e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Geografia. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Geografia, com carga horária de 29 (vinte e 
nove) horas semanais, para atuar nas Escolas: EMEF Carlos Gomes, EMEF 
Nicolau Bourscheid e EMEF Senhor do Bom Fim. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 05 (cinco) meses. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de Geografia 
homologada pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dez 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publi 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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