norma nº 2018/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. 
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À 
EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EM 
PARCERIA COM AACl/CDL BARONENSE, 
DENOMINADO "VIRADA PREMIADA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e a Arrecadação de 
Tributos Municipais e Estaduais, denominado "VIRADA PREMIADA", em 
parceria com a ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 2° - O Programa "VIRADA PREMIADA" consistirá na 
troca de Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de 
Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas, as quais 
concorrerão a prêmios. 
Art. 3° - Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe 
ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por cartelas são os seguintes: 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 15 de agosto de 2015, dentro do Território do Município 
de Barão, exceto as provenientes da produção primária; 
~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços, quando 
trocados(as) por carteias do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia; 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por carteias; 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a carteias conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) carteias; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias será 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
efetuada somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) cartela; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
cartela. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
Art. 4° - As cartelas preenchidas deverão ser depositadas 
nas urnas lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos 
estabelecimentos cela conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de 
dezembro de 2015. 
Art. 5° - O sorteio dos prêmios será organizado e realizado 
pelos promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2015, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Art. 6° - Os prêmios a serem entregues aos portadores das 
cartelas sorteadas, adquiridos pelo Município de Barão, mediante 
Processo Licitatório, são os seguintes: 
1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 ". 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° - O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1 ° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
2° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° - 1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC. 
Parágrafo Único - A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
Art. 8° - A relação dos sorteados estará disponível, a partir 
do dia 04 de janeiro de 2016, no Site: vvvvw.barao.rs.gov.br, na Sede da 
ACl/CDL BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
Art. 9° - As entidades promotoras da Campanha '`VIRADA 
PREMIADA" organizarão uma solenidade para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° - O ganhador deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal, 
na Rua da Estação, n° 1085, Centro —Barão, até 31 de março de 2016; 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes; 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro; 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas. 
Art. 11 - A divulgação da Campanha, a confecção dos 
cupons e os materiais para a realização da Campanha "VIRADA 
PREMIADA", serão custeados pela ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
o Programa por Decreto no que couber. 
Art. 13 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
onze dias do més de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 11/09/2015. 
,i`' 
Eroni Iná 111%rner 
Secretário`Nlunicipal da Administração 
j, ~¡ 
JEFFERSON ~CHUSTER BORN 
t Municipal 
Nota Explicativa: 
A republicação da presente Lei deve-se ao atraso do envio da 
emenda por parte do Poder Legislativo. 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Dr. Hoffer n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado: a ACI, com sede na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 
06.066.122/0001-67, neste ato representado pela Presidente, 
Sra ; e o CDL, com sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 394 —
Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 11.364.850/0001-95, neste 
ato representado pela Presidente, Sr a seguir denominada 
simplesmente de ACl/CDL BARONENSE, resolvem com base na Lei 
Municipal n° , de .... de de , celebrar o presente 
Termo de Parceira mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
É instituído o Programa de Estímulo à Expedição de Notas 
Fiscais e a Arrecadação de Tributos Municipais e Estaduais, denominado 
"VIRADA PREMIADA", uma parceria entre o MUNICÍPIO e a ACl/CDL 
BARONENSE. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa "VIRADA PREMIADA" consistirá na troca de 
Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por camelas, as quais concorrerão a 
prêmios. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe ou 
Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por camelas são os seguintes: 
~~ì 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços, 
emitidas a partir de 15 de agosto de 2015, dentro do Território do Município 
de Barão, exceto as provenientes da produção primária; 
§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços, quando 
trocados(as) por carcelas do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia; 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por carteias; 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a carteias conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) carteias; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carcela. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
BARONENSE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACIICDL 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas será 
efetuada somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) carteia; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
CLÁUSULA QUARTA 
As cartelas preenchidas deverão ser depositadas nas urnas 
lacradas, encontradas na ACIICDL BARONENSE e nos estabelecimentos 
a ela Conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA QUINTA 
O sorteio dos prêmios será organizado e realizado pelos 
promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2015, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~~ 
~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA 
Os prêmios a serem entregues aos portadores das camelas 
sorteadas, adquiridos pelo MUNICÍPIO, mediante Processo Licitatório, são 
os seguintes: 
1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 ". 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1 ° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
2° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° - 1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC. 
Parágrafo Único - A camela sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
CLÁUSULA OITAVA 
A relação dos sorteados estará disponível, a partir do dia 04 
de janeiro de 2016, no Site: vvww.barao.rs.gov.br, na Sede da ACl/CDL 
BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
CLÁUSULA NONA 
As entidades promotoras da Campanha "VIRADA 
PREMIADA" organizarão uma solenidade para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° - O ganhador deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal, 
na Rua da Estação, n° 1085, Centro —Barão, até 31 de março de 2016; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vwvw.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes; 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro; 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
A divulgação da Campanha, a confecção dos cupons e os 
demais materiais necessários para a realização da Campanha "VIRADA 
PREMIADA", com exceção dos prêmios, serão custeados pela ACl/CDL 
BARONENSE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Programa por Decreto no que couber. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente 
Termo de Parceria. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente 
Termo de Parceria em 3 (três) vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
Prefeito Municipal 
Presidente da ACI 
Presidente do CDL 
Testemunhas: 
CPF CPF 
,-~ 
~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2018, DE 19 DE AGOSTO DE 2015. 
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À 
EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E A 
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EM 
PARCERIA COM AACl/CDL BARONENSE, 
DENOMINADO "VIRADA PREMIADA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou, e sanciona a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e a Arrecadação de 
Tributos Municipais e Estaduais, denominado "VIRADA PREMIADA", em 
parceria com a ACl/CDL BARONENSE. 
Art. 2° - O Programa "VIRADA PREMIADA" consistirá na 
troca de Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de 
Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas, as quais 
concorrerão a prêmios. 
Art. 3° - Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe 
ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por cartelas são os seguintes: 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 15 de agosto de 2015, dentro do Território do Município 
de Barão, exceto as provenientes da produção primária; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~~ J 
RA°
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando 
trocados(as) por cartelas do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra carteia; 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por cartelas; 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a cartelas conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) cartelas; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) carteia. 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por cartelas será 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
efetuada somente na Sede da ACIICDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) cartela; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
cartela. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
Art. 4° - As cartelas preenchidas deverão ser depositadas 
nas urnas lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos 
estabelecimentos aela conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de 
dezembro de 2015. 
Art. 5° - O sorteio dos prêmios será organizado e realizado 
pelos promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2015, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Art. 6° - Os prêmios a serem entregues aos portadores das 
cartelas sorteadas, adquiridos pelo Município de Barão, mediante 
Processo Licitatório, são os seguintes: 
1° Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 ". 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° - O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1 ° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
2° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° - 1° Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC. 
Parágrafo Único - A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
Art. 8° - A relação dos sorteados estará disponível, a partir 
do dia 04 de janeiro de 2016, no Site: www.barao.rs.gov.br, na Sede da 
ACl/CDL BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
Art. 9° - As entidades promotoras da Campanha "VIRADA 
PREMIADA" organizarão uma solenidade para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° - Não sendo retirado o prêmio na solenidade, o 
ganhador deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal de Barão, na Rua da 
Estação, n° 1085, Centro —Barão, até 31 de março de 2016; 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1 °, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes; 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro; 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas. 
Art. 11 - A divulgação da Campanha, a confecção dos 
cupons e os materiais para a realização da Campanha "VIRADA 
PREMIADA", serão custeados pela ACIiCDL BARONENSE. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar 
o Programa por Decreto no que couber. 
Art. 13 -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/08/2015 
~_\ _ 
Eroni Inácio. erner 
Secretário Municipal da Administração 
°r~ !` ~ ~~ 
JEFFER O~ ~SCHUSTER BORN 
r feito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Dr. Hoffer n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado: a ACI, com sede na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 
06.066.122/0001-67, neste ato representado pela Presidente, 
Sra ; e o CDL, com sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 394 —
Centro —Barão/RS, inscrita no CNPJ sob n° 11.364.850/0001-95, neste 
ato representado pela Presidente, Sr a seguir denominada 
simplesmente de ACl/CDL BARONENSE, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de .... de de celebrar o presente 
Termo de Parceira mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
É instituído o Programa de Estímulo à Expedição de Notas 
Fiscais e a Arrecadação de Tributos Municipais e Estaduais, denominado 
"VIRADA PREMIADA", uma parceria entre o MUNICÍPIO e a ACl/CDL 
BARONENSE. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa `'VIRADA PREMIADA" consistirá na troca de 
Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carteias, as quais concorrerão a 
prêmios. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Os critérios para a troca das Notas Fiscais/Danfe ou 
Cupons Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços por carteias são os seguintes: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° -Serão trocadas as Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, 
emitidas a partir de 15 de agosto de 2015, dentro do Território do Município 
de Barão, exceto as provenientes da produção primária; 
§ 2° - As Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrõnica de Serviços, quando 
trocados(as) por camelas do Programa "VIRADA PREMIADA" serão 
carimbados(as), não podendo serem reapresentadas para obtenção de 
outra camela; 
§ 3° - O valor das Notas Fiscais/Danfe ou Cupons Fiscais 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será 
cumulativo, ou seja, os valores serão somados para atingir o montante 
necessário para a troca por camelas; 
§ 4° - A cada R$ 100,00 em Notas Fiscais/Danfe ou Cupons 
Fiscais ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a camelas conforme as seguintes regras: 
I — Estabelecimentos Conveniados à ACl/CDL 
BARONENSE: 
a) a troca será efetuada no próprio estabelecimento 
emissor da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 02 (duas) camelas; 
c) o consumidor que colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços terá direito a mais 01 (uma) camela. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
BARONENSE: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
II — Estabelecimentos Não Conveniados à ACl/CDL 
a) a troca da Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota 
Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por carcelas será 
efetuada somente na Sede da ACl/CDL BARONENSE, sita na Rua Maria 
Edith Selbach, n° 394 —Centro —Barão/RS; 
b) a cada R$ 100,00 em Nota Fiscal/Danfe ou Cupom 
Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços o 
consumidor terá direito a 01 (uma) carcela; 
c) se o consumidor colocar o CPF (Cadastro de Pessoa 
Física) na Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Serviços 
ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ele terá direito a mais 01 (uma) 
carteia. 
§ 5° - Só será trocada a Nota Fiscal/Danfe ou Cupom Fiscal 
ou Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do sócio 
ou funcionário da empresa emissora da(o) mesma(o), se nela constar o 
CPF (Cadastro de Pessoa Física). 
CLÁUSULA QUARTA 
As carcelas preenchidas deverão ser depositadas nas urnas 
lacradas, encontradas na ACl/CDL BARONENSE e nos estabelecimentos 
a ela conveniados, até às 12:00 horas do dia 30 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA QUINTA 
O sorteio dos prêmios será organizado e realizado pelos 
promotores da "VIRADA PREMIADA", em ato público, no dia 31 de 
dezembro de 2015, às 23:00 horas na Praça da Liberdade. 
Parágrafo Único: As urnas lacradas somente serão 
abertas no momento do sorteio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA 
Os prêmios a serem entregues aos portadores das carteias 
sorteadas, adquiridos pelo MUNICÍPIO, mediante Processo Licitatório, são 
os seguintes: 
1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC; 
2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 ". 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O sorteio será realizado na seguinte ordem: 
1 ° - 3° Prêmio — Um Tablet de 10.1 "; 
2° - 2° Prêmio — Um Televisor de LED 32"; 
3° - 1°Prêmio —Uma Motocicleta de, no mínimo, 125 CC. 
Parágrafo Único - A carteia sorteada não será 
reaproveitada para o sorteio dos demais prêmios. 
CLÁUSULA OITAVA 
A relação dos sorteados estará disponível, a partir do dia 04 
de janeiro de 2016, no Site: vvww.barao.rs.gov.br, na Sede da ACl/CDL 
BARONENSE e na Prefeitura Municipal de Barão. 
CLÁUSULA NONA 
As entidades promotoras da Campanha "VIRADA 
PREMIADA" organizarão uma solenidade para a entrega dos Prêmios. 
§ 1° - Não sendo retirado o prêmio na solenidade, o 
ganhador deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal de Barão, na Rua da 
Estação, n° 1085, Centro —Barão, até 31 de março de 2016; 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° -Não retirando o prêmio no prazo estipulado no § 1°, o 
contemplado perderá o direito ao prêmio, sendo este destinado para a 
campanha seguinte ou, esta não existindo, para fins semelhantes: 
§ 3° - Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser 
convertidos em dinheiro; 
§ 4° -Estão aptos a receber a premiação aqueles que não 
estiverem em débito com o Erário Público Municipal, comprovada pela 
CND do Município de Barão, que deverá ser apresentada na entrega do 
prêmio. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
A divulgação da Campanha, a confecção dos cupons e os 
demais materiais necessários para a realização da Campanha "VIRADA 
PREMIADA", com exceção dos prêmios, serão custeados pela ACl/CDL 
BARONENSE. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Programa por Decreto no que couber. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente 
Termo de Parceria. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente 
Termo de Parceria em 3 (três) vias de igual forma e teor. 
Barão, de de 
~ 
~, 
. f , 
~---
Prefel o Municipal 
Presidente da ACI 
Presidente do CDL 
Testemunhas: 
CPF CPF 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
RECIBO DE ENTREGA DO PREMIO 
Eu, JOÃO CARLOS DE SOUZA, abaixo qualificado, recebi do 
MUNICÍPIO DE BARÃO, situado na Rua da Estação, 1085, Centro, em 
Barão/RS - CEP 95730-000, inscrito no CNPJ sob o no 
91.693.325/0001-52, o prêmio abaixo descrito, que me coube no 
sorteio realizado no dia 31/12/2015, às 23h30min, por Município de 
Barão/ACl/CDL, amparado nos termos estabelecidos pela Legislação 
vigente, formalizada com base na Lei Municipal n~ 2018/2015. 
Barão - RS, 10 de janeiro de 2016. 
/1 
~ ~_ , i' ' ~ `\J ~ ' l f r' 
Assinatura do Conte~nplado ~ ~ 
JOÃO CARLOS DE SO~1ZA 
Inscrito no CPF/MF N~ 613.188.250-91 
PRÊMIO ENTREGUE: TABLET 10.1" 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -Barão/RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
RECIBO DE ENTREGA DO PREMIO 
Eu, ALCEU ZIGLIO, abaixo qualificado, recebi do MUNICÍPIO DE 
BARÃO, situado na Rua da Estação, 1085, Centro, em Barão/RS —
CEP 95730-000, inscrito no CNPJ sob o n~ 91.693.325/0001-52, o 
prêmio abaixo descrito, que me coube no sorteio realizado no dia 
31/12/2015, às 23h30min, por Município de Barão/ACl/CDL, 
amparado nos termos estabelecidos pela Legislação vigente, 
formalizada com base na Lei Municipal n~ 2018/2015. 
Barão — RS, 10 de janeiro de 2016. 
Çl ~z~, ~ ~ 
Assinatur do Contemplado 
ALCEU ZIGLIO 
Portador da Cédula de Identidade n~ 6077623352 
PRÊMIO ENTREGUE: TELEVISOR DE LED 32" 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -Barão/RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
RECIBO DE ENTREGA DO PREMIO 
Eu, VANDERLEI ]OSÉ DA SILVA, abaixo qualificado, recebi do 
MUNICÍPIO DE BARÃO, situado na Rua da Estação, 1085, Centro, em 
Barão/RS - CEP 95730-000, inscrito no CNPJ sob o n~ 
91.693.325/0001-52, o prêmio abaixo descrito, que me coube no 
sorteio realizado no dia 31/12/2015, às 23h30min, por Município de 
Barão/ACl/CDL, amparado nos termos estabelecidos pela Legislação 
vigente, formalizada com base na Lei Municipal n~ 2018/2015. 
Barão - RS, 10 de janeiro de 2016. 
Assinatura do Con emplado 
VANDER~ JOSÉ DA SILVA 
Inscrito no CPF/MF N~ 195.436.620-53 
PRÊMIO ENTREGUE: MOTOCICLETA 125cc 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -Barão/RS 
www.barao.rs.gov.br