norma nº 2019/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA COM 
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI : 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
parcelar dívida do Município de Barão com o Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul. 
Parágrafo Único. A dívida do Município de Barão com o 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul é oriunda do não 
ressarcimento mensal das despesas referentes aos recursos humanos 
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim 
conforme o Convênio N° 647/09. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
parcelar o débito em até 16 (dezesseis) parcelas mensais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
413 -AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 
3.4.6.9.0.71.00.000000 -Principal da Dívida por Contrato 
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Rua da Estaçâo, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/08/2015 
Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERSO jSCHUSTER BORN 
Pre ~ito Municipal 
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