norma nº 2023/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2023, DE 19 DE AGOSTO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À MANGUEPLAST 
INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA ME, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à 
MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ 
sob n° 08.158.308/0001-71, com Inscrição Estadual n° 252/0007634, 
estabelecida na Rua das Indústrias, 105 —Distrito Industrial, BarãolRS. 
Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras 
e no auxílio financeiro em moeda corrente nacional. 
§ 1° - A área de terras possui a seguinte descrição: 
Um Terreno Urbano, sem benfeitorias, situado na Avenida 
Helmuth Neumeister, Distrito Industrial, na cidade de Barão/RS, com área de 
645,OOmZ (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), distando ao Norte 
135m00 da esquina formada pelas ruas Leonardo Celso Mombach e Avenida 
Helmuth Neumeister, com as seguintes medidas e confrontaçôes: ao Norte, na 
extensão de 64m50, com terreno de Hydrobar Solução em Hidráulica Ltda.; ao 
Sul, na extensão de 64m50, com terreno de Mangueplast Indústria de 
Mangueiras Ltda.; ao Leste, na extensão de 10m00 com terreno do Município 
de Barão/RS, destinado à Avenida sem denominação, hoje denominada 
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Avenida Helmuth Neumeister; e, ao Oeste, na extensão de 10m00, com terreno 
de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. 
§ 2° - O auxílio financeiro em moeda corrente nacional é 
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 3°. A concessão do incentivo será ratificada mediante 
assinatura de Contrato, conforme minuta anexa, parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 4°. Previamente à assinatura do Contrato, a empresa 
deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5°. O imóvel descrito no Artigo 2°, § 1° e o auxílio 
financeiro Artigo 2°, § 2° destinam-se à ampliação da área fabril da empresa 
beneficiada. 
Art. 6°. A Empresa Beneficiada deverá promover zelosamente 
o uso do imóvel, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
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Art. 7°. A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato 
é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do 
contrato. 
§ 1°. A Empresa Beneficiada não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do Município. 
§ 2°. O Município autoriza a Empresa Beneficiada a ceder o 
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições 
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida 
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para 
recebimento do crédito. 
§ 3°. No caso de autorização pelo Município de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 8°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá ampliar o pavilhão no prazo máximo de 
02 (dois) anos, a contar de assinatura do Contrato; 
II — a beneficiária deverá permanecer em atividade no imóvel 
pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de assinatura do 
Contrato; 
III — a beneficiária deverá manter 15 (quinze) empregos diretos, 
a contar do prazo estipulado no inciso I; 
IV — a beneficiária deverá manter um faturamento médio 
mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a contar do prazo estipulado 
no inciso I; 
V — a beneficiária deverá disponibilizar ao Município acesso ao 
imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar os 
aspectos relativos ao cumprimento da concessão no período de vigência 
contratual. 
Art. 9°. A Empresa Beneficiada apresentará, via protocolo, até 
o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao Município, que 
demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as 
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exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de 
Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda 
Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. 
Parágrafo Único. O Município efetuará, através da Secretaria 
Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados apresentados, 
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se foro caso, ìnformações 
complementares à Empresa Beneficiada. 
Art. 10. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 11. São motivos de rescisão do Termo de Concessão de 
Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou 
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1°. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias 
realizadas pela Empresa Beneficiada poderão ser retiradas do imóvel. 
§ 2°. As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do 
prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da Empresa 
Beneficiada, reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus a 
este. 
Art. 12. Em caso de descumprimento das obrigações por parte 
da Empresa Beneficiada, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a 
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês 
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
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industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do 
Contrato; 
d) indenização, correspondente a devolução do valor total do 
incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional, acrescido de juros 
de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de 
fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, 
contados da data de assinatura do Contrato. 
e) não se efetivando a ampliação do pavilhão da empresa no 
prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser 
devolvido ao Município, em prazo a ser fixado via notificação. 
Art. 13. A Empresa Beneficiada responderá pelos encargos 
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.5.0.41.00.000000 -Contribuições 
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publiquè-se 
Em 7 9/08/2015 
Eroni InáciàÜbiÏérner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERSC1N~l~CHUSTER BORN 
,ref~itó Municipal 
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MINUTA DO CONTRATO 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato 
pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, 
residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA 
DE MANGUEIRAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 08.158.308/0001-71, 
com Inscrição Estadual n° 252/0007634, estabelecida na Rua das Indústrias, 
105 —Distrito Industrial, Barão/RS, representada neste ato por , 
nacionalidade, estado civil residente e domiciliado a rua 
n° bairro Município de , 
inscrito no CPF sob n° 
3) CONCESSÕES: 
1 - O IMÓVEL: Um Terreno Urbano, sem benfeitorias, situado 
na Avenida Helmuth Neumeister, Distrito Industrial, na cidade de Barão/RS, 
com área de 645,OOm2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), 
distando ao Norte 135m00 da esquina formada pelas ruas Leonardo Celso 
Mombach e Avenida Helmuth Neumeister, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, na extensão de 64m50, com terreno de Hydrobar 
Solução em Hidráulica Ltda.; ao Sul, na extensão de 64m50, com terreno de 
Mangueplast Indústria de Mangueiras Ltda.; ao Leste, na extensão de 10m00 
com terreno do Município de Barão/RS, destinado à Avenida sem 
denominação, hoje denominada Avenida Helmuth Neumeister; e, ao Oeste, na 
extensão de 10m00, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de 
Ortopedia Ltda. 
2 -AUXÍLIO FINANCEIRO: em moeda corrente nacional 
no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo 
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA 
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para ampliação das 
instalações da Empresa, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e 
nos termos das Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
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CLÁUSULA PRIMEIRA 
DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se na ampliação 
das instalações da Empresa para a atividade principal de fabricação de 
artefatos de material plástico para uso na construção. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover zelosamente o 
uso do imóvel, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do presente 
Contrato. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. O CONCEDENTE autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a 
ceder o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em 
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a 
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel 
para recebimento do crédito. 
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no § 1°, a futura compromissária deverá reafirmar o 
compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
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CLÁUSULA QUARTA 
DAS OBRIGAGÕES 
1 -Constituem obrigações do CONCEDENTE: 
I — Repassar o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no 
prazo de até 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato; 
II — Repassar a área de terras para a EMPRESA 
BENEFICIADA no prazo de até 3 (três) meses após a assinatura do contrato; 
2 - Constituem obrigações a serem implementadas pela 
EMPRESA BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Contrato: 
I - a EMPRESA BENEFICIADA deverá ampliar o pavilhão no 
prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do Contrato; 
II — a EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em 
atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de 
assinatura do Contrato; 
III — a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter 15 (quinze) 
empregos diretos, a contar do prazo estipulado no inciso I; 
IV — a EMPRESA BENEFICIADA deverá manter um 
faturamento médio mensal de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a contar do 
prazo estipulado no inciso I; 
V — a EMPRESA BENEFICIADA deverá disponibilizar ao 
CONCEDENTE acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com 
finalidade de acompanhar os aspectos relativos ao cumprimento da concessão 
no período de vigência contratual. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA PRESTAGÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, via protocolo, até o 
dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, 
que demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as 
exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda 
Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. 
Parágrafo Único. O CONCEDENTE efetuará, através da 
Secretaria Municipal da Administração, a análise detalhada dos dados 
apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso, 
informações complementares à EMPRESA BENEFICIADA. 
CLÁUSULA SEXTA 
DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Contrato: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou 
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
§ 1°. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias 
realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA poderão ser retiradas do imóvel. 
§ 2°. As benfeitorias que não forem retiradas no prazo do 
prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA 
BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer 
ônus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
I - advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
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II -multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a 
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
III - indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês 
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
industriai; no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da 
escritura pública; 
IV - indenização, correspondente a devolução do valor total do 
incentivo financeiro recebido em moeda corrente nacional, acrescido de juros 
de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de 
fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, 
contados da data de assinatura do presente contrato. 
V -não se efetivando a ampliação do pavilhão da EMPRESA 
BENEFICIADA no prazo estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior, 
o imóvel deverá ser devolvido ao CONCEDENTE, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
CLÁUSULA OITAVA 
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA 
SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos 
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA 
DA DOTAÇÃO 
As despesas do CONCEDENTE, decorrentes do presente 
Contrato, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
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3.4.4.5.0.41.00.000000 -Contribuições 
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CLÁUSULA DÉCIMA 
DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação 
deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Testemunhas: 
Barão, de de 20 
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DENTE 
Mu icí~~ de Barão 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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