norma nº 2079/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2079, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Concede Revisão Geral Anual com índice de 11% 
(onze por cento), com vigência a contar de 1 ° de março de 2016, sobre 
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2° A despesa decorrente será atendida pela seguinte 
Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de 
março de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/03/2016 ;-
Eroni Iná 'lNerner 
Secretário `~IAunicipal da Administração `~, 
JEFFER~~~SCHUSTER BORN 
réfeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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