norma nº 2024/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE MATEMÁTICA, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 
e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Matemática. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Matemática, com carga horária de 20 horas 
semanais, para atuar na EMEF Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Parágrafo Único. O vencimento será equivalente aos valores 
fixados para o cargo efetivo, proporcional à carga horárïa contratada. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
vaww.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 04 (quatro) meses. 
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de 
Matemática, homologada pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três 
dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. 
~~~~//
Registre-se e,.~ublique-se 
Em 03/09/2015 
Erorr o Werner 
__ Secretario Municipal da Administração 
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~ ~ . ~------~— 
JEFFER$CDf~ CHUSTER BORN 
,fel o Municlpal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro Barão/RS 
CEP: 95730-204 E~_~14Y.t t~~~~~P~~~~ r'. . `~.'.il~ 
Ofício n° 205/2015/SMEC Barão, 24 de agosto de 2015. 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a 
contratação de ~,rofessor(a) de matemática, para atuar na EMEF CARLOS 
GOMES, num total de 20 horas semanais, no turno da manhã, atendendo as 
turmas dos anos finais do Ensino Fundamental a partir de 15 de setembro. Faz￾se necessário este contrato para substituir a professora Verídiana Rabaioli 
Bortollìni, matrícula 509, que está exercendo função de Coordenadora 
Pedagógica desta escola. 
Nada mais havendo a constar. 
Atenciosamente, 
~ 
a~~ 
~ 
Fernanda R~ò~ri es Zanatta 
,~ 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
~~ 
chus~e% Barn 
tb ~=~ïzici~al de 
Barão RS