norma nº 2026/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR 
DE R$ 6.850,00. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2015, no 
valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), nas 
seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.304.0107.1071 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC R$ 6.650,00 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis R$ 100,00 
3.3.3.9.0.14.00.000000 - Diárias - PC R$ 100,00 
TOTAL R$ 6.850,00 
Recurso 4760 —PAB VISA 
Art. 2°. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, 
no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R$ 6.850,00 (seis 
mil oitocentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
745 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 6.850,00 
Recurso 4760 —PAB VISA 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°.Apresente Lei entra em vigor na data da sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e~Publique-se 
Em 03/092015 
~.. 
Eroni Ir ó Werner 
Secretário Municipai da Administração 
~ 
,^ 
JEFFEI~Y~i~N SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
2 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Barão, 28 de agosto de 201_5, 
A Secretaria Municipal da Saúde de Barão vem por meio deste 
informar a necessidade da nomeação de um Fiscal Sanìtario, com carga 
horária de 40 horas, para exercer as atividades relacionadas à Vigilância 
Sanitária, tendo em vista que não há servidor pertencente ao quadro para 
desenvolver tais atividades. Salientamos que a secretaria municipal de 
saúde realizou pactuação junto à secretaria estadual de saúde de várias 
metas a serem cumpridas, como também houve a implementação de novos 
sistemas de informação relacionados à Vigilância Sanitária do Município. 
Atenciosamente 
~, ,~ ~ ~~ ~ ~~ y 
Silene Cornelius Auler 
Secretária Municipal de Saúde 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTÁRlO E FINANCEIRO 
IMPACTO DE GASTOS COM PESSOAL/ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Referente ao Projeto de Lei 2059 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n° 
101/2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, 
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados: 
1 -PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 
meses R$ 17.588.794,75 
Gastos totais com pessoal acumulado nos últimos 
12 meses R$ 6.815.297,43 
Percentual de comprometimento atual de gastos 
com pessoal 38,74 
Acréscimo nos gastos com a alteração proposta 
No exercício financeiro em curso 
Nos exercícios financeiros subsequentes 
R$ 7.918,17 
R$ 0,00 
Gastos com último impacto 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro 
em curso com o aumento proposto 
R$ 6.821.525,61 
R$ 6.829.443,78 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício 
financeiro em curso R$ 19.870.420,00 
Percentual de gastos com pessoal a ser 
comprometido no exercício financeiro em curso, 
com o aumento 
38,83% 
1 —Receita Corrente Líquida no período de 01/08/2014 a 31/07/2015 R$ 
17.588.794,75 
2 —Gasto Total com Pessoal no período de 01/08/2014 a 31/07/2015 R$ 
6.815.297,43 
3 —Percentual da RCL comprometido com Pessoal 
3.1 — Até o presente més 38,74 
3.2 —considerando 
3.2.1 — para o exercício de 2015 38,83 
3.2.2 — para o exercício de 2016 38,95 
3.2.3 — para o exercício de 2017 38,95 
2 -ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminação 2015 2016 2017 
7.918,17 28.146,66 28.146,66 
3 -ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
PLANO PLURIANUAL 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIA 
(x) Adequada 
( ) Inadequada 
A despesa objeto do presente estudo 
está previsto nas diretrizes, objetivos 
e metas do Plurianual para o período 
de 2014 a 2017 ( Lei Municipal n° 
1772) 
É compatível com as metas 
estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 
2015 (Lei Municipal n° 1953) 
4 —LEI ORÇAMENTÁRIA: 
Está sendo criada dotação orçamentária adequada e suficiente para 
atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas orçamentárias: 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 02 —Fundo Municipal da Saúde 
Atividade:10.304.0107.1071 —Assistência Médica e Sanitária 
Rubrica: 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimento e Vantagens Fixas/Servidor 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 02 —Fundo Municipal da Saúde 
Atividade:10.304.0107.1071 —Assistência Médica e Sanitária 
Rubrica: 3.3.1.9.0.16.00.00000 —Outras Despesas Variáveis 
Órgão; 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade: 09.271.0031.2302 — Assistência a Previdência do Servidor 
Rubrica: 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 
Órgão: 07 —Secretaria Municipal da Saúde 
Unidade: 01 —Secretaria Municipal da Saúde 
Atividade:10.122.0004.2701 —Manutenção da Secretaria da Saúde 
Rubrica: 3.3.3.9.0.46.00.000000 —Auxílio Alimentação 
05 - OBRIGAÇÕES LEGAIS 
5.1 -Obrigações Constitucionais 
(x) Atende ao inciso I do parágrafo 1° do artigo 169 da CF. 
( )Não atende ao inciso I do Parágrafo 1° do art. 169 da CF. 
(x) Atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
( )Não atende ao inciso II do parágrafo 1° do art. 169 da CF 
5.2 -Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida 
(x) Atende ao inciso III do art. 20 da LC 101/2000. 
( )Não atende ao inciso II I do art. 20 da LC 101 /2000 
(x) Atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
( )Não atende ao parágrafo Único do artigo 22 da LC 101/2000 
5.3 - Impacto Orçamentário 
(x) Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101 /2000. 
( )Não atende ao inciso I do Art. 16 da LC 101/2000. 
5.4 -Impacto Financeiro 
(x) Atende ao inciso Ido art. 16 da LC 101/2000 
( )Não atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000 
SENHOR ORDENADOR DE DESPESA 
A presente despesa está em condição de ser realizada podendo ser emitido 0 
atestado nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000. 
Barão, 28 de agosto de 2015. 
J~'l~rancisco Riva 
Tec. . • . b. 63038 
DECLARAÇÃO 
Eu, JEFFERSON SCHUSTER BORN, 
PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, no uso de minhas atribuições 
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário —
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gastos 
cuja despesa, no exercício financeiro de 2015. correrão por conta 
das dotações orçamentárias contidas no projeto atividade, 
estando adequadas à Lei orçamentária Anual e compatível com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Declaro, também, que a despesa não 
ultrapassará o limite e 51; 30% da Receita Corrente Líquida, 
conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Barão, 28 de agosto de 2015. 
~ ~~ 
JEFFER SCHUSTER BORN 
Ord a or de Despesa