norma nº 2028/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2028, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, por prazo 
determinado, as seguintes áreas de terras: 
Área 02: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com 
a superfície de 3.775,00 m2 (três mil, setecentos e setenta e cinco metros 
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), 
e que se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 
46,60 m (quarenta e seis metros e sessenta centímetros), com a estrada 
municipal de acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, 
na extensão de 82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), e, 
nos fundos, ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 46,50 m (quarenta e 
seis metros e cinquenta centímetros), limita-se com terras do Município 
de Barão; e, por outro lado, a oeste, sentido sul-norte, na extensão de 
80,00 m (oitenta metros), confina-se com terras de propriedade de 
Gelson Gobatto. 
Área 03: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com 
a superfície de 3.860,00 m2 (três mil, oitocentos e sessenta metros 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), 
e que se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 
46,35 m (quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros), com a 
estrada municipal de acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido 
norte-sul, na extensão de 84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e 
cinco centímetros), fundos, ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 46,25 
m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), e, por outro lado, 
a oeste, sentido sul-norte, na extensão de 82,20 m (oitenta e dois metros 
e vinte centímetros), limita-se com terras do Município de Barão. 
Área 04: uma área de terras de formato triangular-irregular e sem 
benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento e 
cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, 
Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido 
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e 
setenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as 
localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido 
leste-oeste, na extensão de 79,25 m (setenta e nove metros e vinte e 
cinco centímetros), e, nos fundos, a oeste, sentido sul-norte, onde mede 
84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros), limita￾se com terras de propriedade do Município de Barão (área 
remanescente), ficando os vértices do triângulo, respectivamente, ao 
norte e a leste. 
Art. 2° - O prazo da presente Cessão de Uso, minuta 
anexa e integrante da presente Lei, é de até 2 (dois) anos, a partir da 
assinatura da mesma, podendo ser renovado, por até igual período, no 
interesse das partes. 
Art. 3° - O imóvel descrito no caput do art.1 °será cedido à 
Construtora Centro Leste Engenharia Ltda, CNPJ/MF n° 
66.418.76510001-54, para a instalação de Usina de Asfalto, 
Beneficiamento de Minerais não metálicos e atividades relacionadas 
direta e indiretamente ao empreendimento da Construtora. 
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Art. 4° - O imóvel a ser concedido reverterá em favor do 
Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização, no fim 
especificado no artigo 3° desta Lei. 
Art. 5° - As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas 
no imóvel, durante o período da Cessão de Uso, correrão por conta da 
exclusiva da entidade permissionária, ficando as melhorias e benfeitorias 
não retiradas pela permissionária, ao final da Cessão de Uso, 
incorporadas ao Patrimõnio do Município, sem direito de retenção e/ou 
indenização. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e P,abliqu 
Em 17/09/2015. 
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO 
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO 
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO 
QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 
BARÃO E A CONSTRUTORA CENTRO 
LESTE ENGENHARIA LTDA. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, 
com sede administrativa localizada na Rua da Estação, n° 1085, 
doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor JEFFERSON SCHUSTER BORN, portador do CPF n° 
978.021.900-53 e a CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 66.418.765/0001-54, representada neste 
ato pelo Sr , portador do CPF n° , doravante 
denominado PERMISSIONÁRIA resolvem, por mútuo acordo, celebrar o 
presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
OBJETO E OBJETIVO 
OBJETO: O objeto do presente termo é a Cessão de Uso pelo 
CEDENTE em favor da PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, das 
seguintes áreas de terras: 
Área 02: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com 
a superfície de 3.775,00 m2 (três mil, setecentos e setenta e cinco metros 
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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e que se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 
46,60 m (quarenta e seis metros e sessenta centímetros), com a estrada 
municipal de acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido norte-sul, 
na extensão de 82,20 m (oitenta e dois metros e vinte centímetros), e, 
nos fundos, ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 46,50 m (quarenta e 
seis metros e cinquenta centímetros), limita-se com terras do Município 
de Barão; e, por outro lado, a oeste, sentido sul-norte, na extensão de 
80,00 m (oitenta metros), confina-se com terras de propriedade de 
Gelson Gobatto. 
Área 03: uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com 
a superfície de 3.860,00 m2 (três mil, oitocentos e sessenta metros 
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), 
e que se confronta, frente, ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 
46,35 m (quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros), com a 
estrada municipal de acesso à Vila Rica; por um lado, a leste, sentido 
norte-sul, na extensão de 84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e 
cinco centímetros), fundos, ao sul, sentido leste-oeste, onde mede 46,25 
m (quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), e, por outro lado, 
a oeste, sentido sul-norte, na extensão de 82,20 m (oitenta e dois metros 
e vinte centímetros), limita-se com terras do Município de Barão. 
Área 04: uma área de terras de formato triangular-irregular e sem 
benfeitorias, com a superfície de 4.155,00 m2 (quatro mil, cento e 
cinquenta e cinco metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, 
Município de Barão (RS), e que se confronta, frente, a nordeste, sentido 
noroeste-sudeste, onde mede 118,75 m (cento e dezoito metros e 
setenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que liga as 
localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; por um lado, ao sul, sentido 
leste-oeste, na extensão de 79,25 m (setenta e nove metros e vinte e 
cinco centímetros), e, nos fundos, a oeste, sentido sul-norte, onde mede 
84,95 m (oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros), limita￾se com terras de propriedade do Município de Barão (área 
remanescente), ficando os vértices do triângulo, respectivamente, ao 
norte e a leste. 
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1.2 - OBJETIVO: a Cessão de Uso tem por finalidade a instalação de 
Usina de Asfalto, Beneficiamento de Minerais não metálicos e atividades 
relacionadas direta e indiretamente ao empreendimento da 
PERMISSIONÁRIA. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DAS OBRIGAÇÕES 
2.1 - DA PERMISSIONÁRIA: 
- a observar o disposto no presente instrumento; 
II —responder por todas as despesas com a execução desta Cessão de 
Uso e outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água 
e esgoto, luz, telefone, internei e outras, se houver; 
III -anão transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente 
Cessão de Uso, total ou parcialmente; 
IV -anão oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de 
qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes; 
V -anão desviar a finalidade desta Cessão de Uso e a observar as 
disposições contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada 
imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou 
extrajudicial, que caso ocorra, não gerará à PERMISSIONÁRIA o direito 
de retenção por benfeitorias eventualmente construídas; 
VI - a devolver ao CEDENTE o imóvel, ao término do prazo desta 
Cessão de Uso, ficando as melhorias e benfeitorias, não retiradas pela 
PERMISSIONÁRIA, incorporadas ao Patrimônio do Município, sem 
direito a indenização; 
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2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente: 
- a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele 
possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão; 
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de 
Cessão; 
III —desde logo autorizar a transferência do imóvel à PERMISSIONÁRIA; 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO 
O prazo da presente Cessão de Uso é de até 2 (dois) anos, a contar da 
data da assinatura desse Termo de Cessão de Uso, podendo ser 
renovado por até igual período, por convenção das partes. 
CLÁUSULA QUARTA 
DOS TERMOS ADITIVOS 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado 
através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
CLÁUSULA SEXTA 
RESCISÃO 
O presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, 
considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso 
antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a PERMISSIONÁRIA. 
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CLÁUSULA SÉTIMA 
DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. 
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente 
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas 
abaixo. 
!fPr :., " 
Barão, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2015. 
M~N G~~PIO DE BARÃO 
JEFFE S N SCHUSTER BORN 
r feito Municipal 
CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA 
Permissionária 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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