norma nº 2029/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2029, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS 
DE INSTALAÇÃO DE RETRANSMISSORES DE 
ACESSO A INTERNET, PROVEDOR DA 
CERTEL, NA LOCALIDADE DE VILA RICA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro, para fins de instalação de estrutura para 
distribuição de sinal de INTERNET —provedor da Cooperativa Regional de 
Desenvolvimento Teutônia Ltda - CERTEL, na localidade de Vila Rica, 
Município de Barão. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 7.285,00 (sete mil, duzentos 
e oitenta e cinco reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, 
inscrita no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após apresentação 
de laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e ou Setor de Engenharia. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2016 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 
3.3.3.6.0.45.00.000000 -Subvenções Econõmicas 
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove 
dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 09/10/2015 
Eroni lr~ Werner 
Secretário Municipal da Administração 
n 
JEFFERS ~CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br