norma nº 2030/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2030, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A 
EQUIPE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA —
ESF E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
ARRECADAÇÃO A MAIOR. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei é concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da 
Família-ESF, que atuaram e estiveram cadastrados no Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, no mês de setembro 
de 2014, um abono salarial no valor de R$ 952,84 (novecentos e 
cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e 
fiscal. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de 
R$ 11.434,08 (onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito 
centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas - PC R$ 11.434,08 
TOTAL 
Recurso 4080 — PACS ESTADUAL 
R$ 11.434, 08 
Art. 3° Servirá de cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior no orçamento do exercício do ano de 2015. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. 
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JEFFERS `tV CHUSTER BORN 
rèfeito Municipal 
Registre-se e Publiqúé-se 
Em 09/9 0120 ~ 5 
Eroni 1 o"Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~ 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J