norma nº 2031/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2031, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. 
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, 
a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados pelo Município de Barão, com o fim de garantir o acesso à 
informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no 
§ 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011. 
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às 
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de 
ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de 
auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de 
parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às 
entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos 
e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam 
legalmente obrigadas. 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC 
Art.3º O acesso a informações públicas será garantido por 
meio dos serviços próprios criados pelos órgãos públicos, que deverão 
assegurar: 
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I — a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a 
sua divulgação; 
II — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade 
e integridade; e, 
III — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a 
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 
Art. 4º O acesso à informação que será prestado pelos órgãos 
públicos do Município e deve compreender a atividade de prestar ou fornecer: 
—orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local 
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 
II — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou 
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos 
públicos; 
III —informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada 
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que 
esse vínculo já tenha cessado; 
IV —informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V —informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive 
as relativas à sua política, organização e serviços; 
VI —informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de 
recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e 
VII —informação relativa: 
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e 
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores 
propostos; 
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas 
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de 
contas relativas a exercícios anteriores. 
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não 
abrange: 
I — as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça; 
II — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim 
classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo 
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situações de caráter sigiloso; 
III — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de 
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade 
privada que tenha qualquer espécie de vínculo com ele; 
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o 
Poder Público e particulares relativos à instalação de empreendimentos 
industriais, comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de 
proporções econômicas e sociais e significativas para a realidade local, até a 
definição dos benefícios a serem concedidos no ãmbito de programa de 
desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação do 
empreendimento com a concessão dos incentivos públicos; 
V — as plantas e memoriais descritivos de instituições financeiras que 
trabalhem com o gerenciamento, a guarda ou o transporte de moeda corrente 
ou títulos de crédito, ou que mantenham, em suas dependências, cofres, bem 
como informações sobre os seus sistemas de segurança; 
VI —senhas de acesso, certificados digitais, chaves criptográficas e dados 
relacionados à segurança dos sistemas de informática dos órgãos públicos, 
inclusive a relação nominal dos servidores que detém acesso aos 
procedimentos e ferramentas de segurança de tecnologia da informação. 
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem 
sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por 
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos 
de restrição de acesso. 
Art.6º É criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o 
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração, que visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação 
pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a 
publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e 
independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos 
jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica. 
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do 
Município deverão regulamentar a presente Lei nos seus respectivos ãmbitos 
de atuação, de modo a instrumentalizar os serviços necessários para garantir o 
seu cumprimento. 
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Art. 7º A Câmara de Vereadores do Município deverá organizar 
e regulamentar os seus serviços por meio de norma própria, de acordo com a 
sua estrutura administrativa. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção I 
Do Pedido de Acesso 
Art. 8º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar 
pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, 
por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do 
requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a 
exigência: 
I — de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e, 
II — de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a 
informações de interesse público. 
Art. 9º O pedido de acesso será protocolado junto ao Protocolo 
Geral do Município, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo à 
Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deliberar sobre as 
providências necessárias para o seu processamento. 
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo, 
mediante decreto, definir os meios oficiais de encaminhamento de pedidos de 
acesso, bem como os respectivos endereços e contatos, devendo, 
obrigatoriamente, disponibilizar pelo menos uma alternativa eletrõnica por meio 
do sítio oficial do Município na internet. 
Art. 10. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC deverá 
conceder o acesso imediato à informação disponível. 
§ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na 
forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superiora 20 (vinte) dias, 
deverá: 
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I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a 
reprodução ou obter a certidão; 
II —indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; ou, 
III —comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu 
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo 0 
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa 
de seu pedido de informação. 
§ 2º O prazo referido no § 1 º poderá ser prorrogado por mais 
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado 0 
requerente. 
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações 
e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão 
— SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a 
informação de que necessitar. 
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de 
informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da 
Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a 
possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, 
ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 
§ 5º A informação armazenada em formato digital será 
fornecida nesse formato, caso haja anuéncia do requerente. 
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público 
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso 
universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela 
qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento 
esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o 
requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais 
procedimentos. 
Art.11.0 Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, 
abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, 
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será 
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cobrado do requerente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos 
serviços e dos materiais utilizados, conforme definido em regulamento próprio. 
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos 
no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazé-lo sem 
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal 
nº 7.115/1983. 
Art. 12. Quando se tratar de acesso à informação contida em 
documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser 
oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o 
original. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o 
requerente poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor 
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a 
conservação do documento original. 
Art. 13. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à 
informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da 
decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC. 
§ 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação 
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa 
por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 
§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações 
neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato 
administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 
§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido 
formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não 
fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da 
legislação aplicável. 
§ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como 
fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade 
competente, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, a 
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instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o 
desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável 
pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, 
justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação. 
Seção II 
Dos Recursos 
Art. 14. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à 
informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor 
recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de 
Administração, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que 
poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo 
prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. 
§ 2º O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a 
sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, 
sob pena de responsabilidade. 
Art.15. Indeferido o acesso à informação pelo Secretário 
Municipal de Administração, na forma do art. 14 desta Lei, o requerente poderá 
recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 
— o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 
II — a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente 
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a 
hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou 
desclassificação; e, 
III —estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos 
nesta Lei. 
§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito 
determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC que adote as 
providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 
§ 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do 
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expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para 
acompanhamento e fiscalização da sua regularidade. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 16. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao 
agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão 
processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos 
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e 
serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos 
Servidores de que trata a Lei Municipal nº 1.182, de 07 de junho de 2006, 
infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela 
estabelecidos. 
Art.17. A pessoa física ou entidade privada que detiver 
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e 
deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 
I —advertência; 
II —multa; 
III —rescisão do vínculo com o poder público; 
IV —suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de 
contratar com a administração pública por prazo não superiora 2 (dois) anos; e 
V —declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade. 
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser 
aplicadas juntamente comado inciso II, assegurado o direito de defesa do 
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de 
competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no 
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 
§ 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente 
quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos 
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prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base 
no inciso IV. 
Art. 18.Os órgãos e entidades públicas respondem 
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não 
autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações 
pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de 
dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa 
física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com 
órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a 
submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19. Todas as unidades e órgãos administrativos deverão 
atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de 
Informação ao Cidadão — SIC, no prazo assinalado, devendo justificar 
formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações 
requeridas, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e 
os Setores Público-Municipais deverão trabalhar em regime de cooperação, 
envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e 
registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos 
de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais erealizar treinamentos 
e capacitações. 
Art.20. As adequações administrativas que se fizerem 
necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio 
de atos administrativos próprios. 
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas 
pela seguinte dotação orçamentária: 
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ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
336 -MANUTENÇÃO DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.59.0.39.11.000000 - Manutenção e Locação de Software 
nesta Lei. 
Art.22.0 Poder Executivo poderá regulamentar o disposto 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove 
dias do més de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 09/10/2015 
Eroni Inácí rner 
Secretário ~ unicipal da Administração 
JEFFERSOf~ ~CHUSTER BORN 
Prefe to Municipal 
J 
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