norma nº 2034/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2034, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 115 § 2° da Lei Orgânica do 
Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 
2016, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano 
Plurianual para 2014/2017; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
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VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII - as disposições gerais. 
§ 1 ° As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o 
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual —PPA; 
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e 
serviços à população; 
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária 
anual para o exercício de 2016, bem como a aprovação e execução do 
orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem 
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 
I - manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio 
eletrõnico; 
III -eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos 
programas; 
IV -atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e 
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I —Metas Fiscais 
desta Lei; 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 
2017 e 2018, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as 
identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos: 
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-das metas fiscaìs anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da LC n° 101/2000, 
acompanhado da memória e metodologia de cálculo; 
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2014; 
III -das metas fiscais previstas para 2016, 2017 e 2018, comparadas com as 
fixadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015; 
IV - da evolução do patrimõnio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da LC 
n° 101 /2000; 
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LC n° 101/2000; 
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º § 2º 
inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 
2º, inciso V, da LC n° 101/2000; 
VIII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei 
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em 
Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas 
memórias e metodologias de cálculo. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de 
avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no 
art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão 
comparadas com as metas ajustadas. 
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, 
os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos 
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contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 
§ 3º, da LC n° 101 /2000. 
§ 1 º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2016, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que 
não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações 
decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2016 seja improvável ou 
cujo valor não possa ser tecnicamente estimado. 
§ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão 
indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do 
exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. 
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo 
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de 
recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2016 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 -
Lei nº 1772, de 19 de junho de 2013 e suas alterações, especificadas no 
Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos Lei Orçamentária. 
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo 
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para 
o planejamento, podendo, a lei orçamentária, atualizá-los. 
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual 
para o exercício financeiro de 2016 observará o atingimento das metas fiscais 
estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de 
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que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado: 
I -provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração 
municipal; 
IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público 
evidenciadas no Anexo IV desta Lei. 
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo 
poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2016 surgirem novas 
demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder 
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, as alterações do Anexo de 
Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I -Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, 
conforme estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
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III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V -Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
VI -Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos 
ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os 
órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a 
função e a sub função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n° 
42/1999. 
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no 
que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa 
em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser 
consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações 
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência 
a unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social. 
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e 
entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão 
executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, 
nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91 —Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos 
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e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade 
Social. 
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, 
da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado 
ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição 
Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 
4.320/1964, e será composto de: 
I -texto da Lei; 
II -consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social; 
II -demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000; 
III -demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de 
acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000; 
IV -demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de 
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme 
art. 165, § 5º , III, da Constituição Federal; 
V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 
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VI -demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as 
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com 
o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000; 
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, 
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a 
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 
101/2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação das aplicações na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB); 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012; 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da 
dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a 
metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei. 
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária anual conterá: 
I -relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções 
para o exercício de 2016, com destaque, se for o caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da 
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 
da Lei Federal nº 4.320/1964; 
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IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da 
dívida pública dos últimos três anos, a situação provável no final de 2015 e a 
previsão para o exercício de 2016; 
VI -relação dos precatórios a serem cumpridas, com as dotações para tal fim, 
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos 
números do processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado 
da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor 
de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição da 
República. 
VII -relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma 
estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos 
projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores 
correspondentes. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos 
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas 
e sociedades de economia mista em que o Município detenha. direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará à 
Secretaria da Administração, até 15 de novembro de 2015, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2016, observadas as disposições desta Lei. 
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Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o 
exercício de 2016 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da 
publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal epermitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas. 
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único 
do art. 48 da LC n° 101 /2000, o Poder Executivo organizará audiências) 
públicas) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das 
prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 
§ 2º A Cãmara Municipal organizará audiências) públicas) 
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua 
apreciação e aprovação. 
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade 
orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas 
relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, 
desta Lei. 
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada 
pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à 
Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores. 
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos 
Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes 
apartados das contas do Município. 
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econõmico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2016. 
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal coloc~r~ à 
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disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o 
exercício de 2016, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a 
receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da 
proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do 
exercício. 
Art.14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, 
desdobradas para atender às seguintes finalidades: 
I -cobertura de créditos adicionais; 
II -atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; 
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do 
caput, será fixada em, no mínimo, 3 % (três por cento) da receita corrente 
líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua 
conta. 
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no 
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar 
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que 
corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá 
ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. 
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária 
de 2016 se: 
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I -tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, 
constantes do Anexo IV desta Lei; 
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ás 
despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/inexigibilidade. 
§ 1ºPara efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC n° 101/2000, 
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento 
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, 
não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I 
e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. 
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2016, em 
cada evento, não exceda a 08 (oito) vezes o menor padrão de vencimentos. 
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC nº 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida 
de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que 
observados: 
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2016 e 
de créditos adicionais; 
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II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC 
n° 101/2000, no caso das despesas com pessoal; e 
III - se houver, o valor da margem líquida de expansão prevista no 
demonstrativo de que trata o art. 2º ,VIII, dessa Lei. 
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de 
Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de 
Contabilidade — NBC T 16.11, aprovada pela Resolução n° 1.366, de 25 de 
novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de 
custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o 
art. 50, § 3º, da LC n° 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os 
gastos das obras e dos serviços, tais como: 
I -dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual; 
II - do mZ das construções e do m2 das pavimentações; 
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo 
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar; 
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; 
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
Art. 19. As metas fiscais de receitas, despesas e resultado 
primário, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º, 
serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em 
audiência pública na Cãmara Municipal até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das 
metas físicas estabelecidas. 
§ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista 
caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 10 (dez) dias antes da 
audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as 
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justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas 
adotadas. 
§ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio 
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das 
audiências públicas referidas no caput. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência 
social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: 
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais 
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei 
Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos 
previdenciários do Município; 
III - do Orçamento Fiscal; 
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o 
orçamento referido no caput deste artigo. 
§ 1º As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo 
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social; 
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1 º, inciso IV, desta Lei. 
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Seção III 
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e 
Financeira 
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços 
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o 
modificarem conterá: 
I -metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parãmetro 
para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC n° 101/2000; 
II -metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à 
evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; 
III -cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade 
orçamentária. 
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, 
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder 
Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição Federal, na forma de duodécimos. 
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de 
resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas 
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
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I -Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II -Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III -Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV -Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades; 
V -Diárias de viagem; 
VI -Horas extras. 
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015, observada a 
vinculaçõo de recursos. 
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho: 
I -despesas relacionadas com vinculações constitucionais elegais, nos termos 
do § 2° do art. 9° da LC n° 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal 
n.° 141, de 13 de janeiro de 2012; 
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de 
pequeno valor; 
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e 
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da 
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado 0 
disposto no art. 24 desta Lei. 
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§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo 
deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será 
discriminado por órgão. 
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, ~ 1º, da LC nº 
101 /2000. 
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na 
forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados 
e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 
65 da LC nº 101 /2000. 
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento 
das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será 
repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária 
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros 
ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder 
Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo 
como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 
§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2016, o saldo de 
recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder 
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a 
pagar do Poder Legislativo; 
§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for 
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente 
registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do 
exercício financeiro de 2017. 
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Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais 
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam 
de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, 
o montante ingressado ou garantido. 
§ 1º Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de 
transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido 
o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, 
contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos 
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações 
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso 
previsto nos respectivos instrumentos. 
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com 
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o 
adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste 
artigo. 
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê￾la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua 
realização sem observar a referida disponibilidade. 
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos 
à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem 
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da 
inobservância do disposto no caput deste artigo. 
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, após 31 de dezembro de 2016, relativos ao exercício findo, não 
será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações 
contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. 
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 
da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho 
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da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e 
prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações 
cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado 0 
cronograma pactuado. 
Seção IV 
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964. 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º, da Lei Federal n° 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000. 
§ Zº Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os 
justifiquem e indiquem, quando for o caso, as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, 
projetos, operações especiais, e respectivas metas. 
§ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2016 para 
pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de 
créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante 
autorização legislativa específica. 
§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições 
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a 
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitação. 
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§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de 
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas 
a: 
I -superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos; 
II -créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2016; 
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; 
IV -saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos. 
§ 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, 
para fins do § 2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, os recursos que forem 
disponibilizados apartir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício 
de 2016, obedecida a fonte de recursos correspondente. 
§ 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou 
especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de 
redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da 
solicitação. 
§ 8º As solicitações de que trata o § 7º serão acompanhadas 
da exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo. 
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2016, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da 
Câmara dos Vereadores. 
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art.167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, 
quando necessária, até 30 de junho de 2016. 
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Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 6° desta Lei. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou 
remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional, 
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação 
da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais. 
Seção V 
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção) 
Das Subvenções Sociais 
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às 
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. 
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Subseção II 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição 
corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que 
preencham uma das seguintes condições: 
I -estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade 
beneficiária; 
II -estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2016; ou 
III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração 
Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o 
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo Único. No caso dos incisos I e II do caput, a 
transferência dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato 
de autorização do ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da 
entidade. 
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem 
fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à 
autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal 
nº 4.320/1964. 
Subseção III 
Dos Auxílios 
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, 
previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação 
básica; 
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e 
preservação do Meio Ambiente; 
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III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como 
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; 
IV -qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de 
acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de 
programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos 
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a formação e capacitação de atletas; 
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como 
catadores de materiais recicláveis; e 
VIII -voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social 
ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e 
geração de trabalho e renda. 
Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências serão 
efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a 
legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de 
ampla divulgação. 
Subseção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 
33, 34 e 35 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 
4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
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I -execução da despesa na modalidade de aplicação "50 —Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 -Auxílio" ou "43 -Subvenções Sociais"; 
II -apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento 
congênere; 
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município; 
IV -comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular; 
V -manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a 
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à 
matéria; e 
VI -prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil 
regular. 
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal da 
Administração, verificar a implementação das condições previstas neste artigo 
e demais requisitos estabelecidos nesta seção. 
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se 
aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme 
previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à 
moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade 
de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
Art. 38. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 
33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder 
Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja 
integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição 
legal. 
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Parágrafo único. A vedação de que trata o caput também se 
aplica à entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigente que incida 
em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da 
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. 
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências 
previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por 
meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente 
mensuráveis. 
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de 
encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores 
rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins 
lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto 
nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as 
disposições desta Seção. 
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 
4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos 
de que trata o capuz` somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo 
vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de 
capital. 
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos 
de que trata o "capuz" deste artigo, serão executadas na modalidade de 
aplicação "60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no 
elemento de despesa "45 —Subvenções Econômicas". 
§ 3º No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no 
capuz será efetivada através dos programas instituídos nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e 
renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. 
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para 
os quais receberam os recursos. 
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Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, 
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e 
manter atualizadas na internei relação das entidades privadas beneficiadas 
com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: 
I - nome e CNPJ da entidade; 
II -nome, função e CPF dos dirigentes; 
III -área de atuação; 
IV -endereço da sede; 
V - data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento 
congênere; 
VI -valores transferidos e respectivas datas. 
Art. 42. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou 
contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município 
em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005. 
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção 
serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras 
oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do 
respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. observado 0 
princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, II da LC n° 101/2000. 
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às 
subvenções, contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das 
entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes 
preceitos: 
I -movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência; 
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II -desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça 
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de 
serviços. 
Parágrafo único. Ato do prefeito poderá autorizar, mediante 
justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento em espécie a 
fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo ou 
documento fiscal pertinente. 
Seção VI 
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. 45. Observado o disposto no art. 27 da LC n° 101 /2000, a 
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e 
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 02% (dois 
por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: 
I -concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; 
II -pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; 
III -formalização de contrato; 
IV -assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, 
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 
§ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio 
para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput 
deste artigo; 
§ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do 
Município dependem de autorização expressa em lei específica. 
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CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para 
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos 
firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, 
na composição da receita total do Município, recursos provenientes de 
operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição 
Federal e em Resolução do Senado Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 48. No exercício de 2016, as despesas globais com 
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão 
obedecer às disposições da LC nº 101/2000. 
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de 
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos 
sociais. a despesa com a folha de pagamento do mês de julho de 2015, 
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 51 desta Lei. 
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição 
Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo 
da moeda nacional, segundo índices oficiais. 
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, 
alíneas "a" e "b" da LC n~ 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos 
poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução 
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Normativa n° 07, de 13 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou 
a norma que lhe for superveniente. 
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° 
da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do 
Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o 
cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da 
Câmara Municipal. 
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência 
de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição 
Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites 
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas 
as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica 
autorizado para: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III -prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar 
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; 
IV -prover cargos em comissão e funções de confiança; 
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
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VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança 
no trabalho e justa remuneração. 
§ 1º No caso dos incisos I, II , III e IV além dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em 
sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 
101/2000, as seguintes informações: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem 
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente 
Líquida estimada; 
II -declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014-
2017, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de 
trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, 
detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. 
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer 
dentro de 12 (doze) meses da sua criação, a estimativa do impacto 
orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo 
correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de 
que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a 
ser cumprida nos demais atos de contratação. 
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder 
Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos 
arts. 29 e 29-A da Constituição da República. 
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na 
legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. 
Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros 
e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 
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Poder Executivo e 
ocorrer quando destin 
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a ~~ ~~ I~~s somente poderá 
o atendimento de situações emergenciais, de risco 
ou prejuízo para a população, tais como: 
I - as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas 
neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de 
lei orçamentária à Câmara Municipal; 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até 
a data de apresentação da proposta orçamentária de 2016, especialmente 
sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
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d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça 
social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas 
no inciso II do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a 
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, 
conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, 
mediante Decreto. 
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com 
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza 
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita 
orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário 
e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou 
isoladamente, as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; 
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b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas 
em valor equivalente. 
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de 
receita, para efeito do disposto neste artigo. a elevação do montante de 
recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas elou 
ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência 
constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal. 
§ 3º Não se sujeita às regras do §1º a homologação de pedidos 
de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação 
municipal preexistente. 
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei 
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o 
inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, os créditos 
tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC 
nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a 
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos 
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o 
atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos 
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e 
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objetivos da Lei nº 1772 -Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º 
do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem 
a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos 
de saúde. 
§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas 
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos 
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de 
crédito. 
§ 4º Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição 
Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei 
Orçamentária Anual de 2016, ficarem sem despesas correspondentes. 
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas 
a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o ~ 5º do art. 166 
da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar 
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei 
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração 
é proposta. 
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Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 
31 de dezembro de 2015, sua programação poderá ser executada até a 
publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um 
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as 
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem 
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e 
assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades 
específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. 
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras em andamento. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se ~Publi.. --se 
Em 22/10/101 ~-~' 
~ Eroni líáá Werner 
Secretário IDQunicipal da Administração 
;, . •+ -
JEFFE ~~ SCHUSTER BORN 
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