norma nº 2037/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2037, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS 
ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, 
a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
TÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° As Escolas Públicas Municipais de Barão contarão com 
Conselhos Escolares, os quais serão constituídos pela Direção da Escola e 
representantes dos segmentos da Comunidade Escolar. 
Parágrafo Único -Entende-se por Comunidade Escolar, para 
efeitos desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, 
membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na 
Unidade Escolar. 
Art. 2° Os Conselhos Escolares, resguardando-se os princípios 
constitucionais, as normas legais e as diretrizes dos Conselhos Federal e 
Estadual de Educação, bem como da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, terão função consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões 
pedagógico-administrativo-financeira, constituindo-se no órgão máximo em 
nível de Escola. 
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CAPÍTULO I 
DO CONSELHO ESCOLAR 
Art. 3° Compete ao Conselho Escolar: 
I —Elaborar seu Regimento e levar à aprovação por todos os segmentos da 
Comunidade Escolar; 
II — Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da 
Comunidade Escolar, bem como viabilizar a execução dos projetos político￾administrativo-pedagógicos da Escola; 
III —Participar, deliberar e seguir modificações para aprovar os projetos da 
Escola; 
IV — Aprovar o Plano de Aplicação Financeira da Escola; 
V —Apreciar, para fins de aprovação, a prestação de contas do Diretor da 
Escola; 
VI —Divulgar, trimestralmente, informações referentes à aplicação dos recursos 
financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados; 
VII — Participar em conjunto com a Direção da Escola no processo de 
discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar; 
VIII —Convocar Assembleias Gerais dos segmentos da Comunidade Escolar; 
IX —Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de 
instauração de sindicância para fins de destituição de Diretor de Escola, em 
decisão tomada pela maioria simples de seus membros e com razões 
fundamentadas e registradas formalmente; 
X —Recorrer ao Conselho Municipal de Educação, quando necessário; 
XI —Analisar os resultados da avaliação interna e externa da Escola, propondo 
alternativas para melhoria de seu desempenho; 
XII —Analisar e apreciar as questões de interesse da Escola, quando 
submetidas à sua apreciação. 
Art. 4° Cabe ao(s) Conselheiros) Escolares) representar seu 
segmento, discutindo, formulando e avaliando internamente propostas, a fim de 
serem apresentadas nas Reuniões do Conselho Escolar. 
Art. 5° O Conselho Escolar será composto por número ímpar 
de Conselheiros, não podendo ser inferior a 07 (sete) nem excedera 15 
(quinze). 
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Parágrafo Único — Fica a critério da Escola, respeitada a sua 
tipologia, a adoção da tabela constante no quadro anexo. 
Art. 6° A Direção da Escola integrará o Conselho Escolar, 
representada pelo seu Diretor, como membro nato e, em seu impedimento, por 
um de seus Vice-Diretores, indicado pelo Diretor. 
§ 1° O Conselho Escolar das escolas com até 02 (dois) 
membros do Magistério Público poderá ser composto por, no mínimo, 03 (três) 
integrantes. 
§ 2° É obrigatória a participação do Diretor ou seu 
representante nas Reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de 
assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente. 
Art. 7° Todos os segmentos da Comunidade Escolar deverão 
estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 
50% (cinquenta por cento) para alunos e pais ou responsáveis por alunos e 
50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e Servidores. 
§ 1° Na inexistência dos representantes do segmento 
Magistério, o percentual de 50% será completado por representante dos 
Servidores evite-versa. 
§ 2° Na EMEI a composição do Conselho Escolar será, 
obrigatoriamente, de 01 (um(a)) funcionário(a) da Unidade Escolar, 01 (um(a)) 
atendente, 01 (um(a)) professor(a), 03 (três) representantes do segmento pais 
ou responsáveis por alunos e o Diretor da Escola. 
§ 3° Na ausência dos pais, somente será admitida a habilitação 
para votar de 01 (um) responsável, legal ou não. 
Art. 8° A eleição dos representantes dos segmentos da 
Comunidade Escolar, integrarão o Conselho Escolar, bem como dos 
respectivos suplentes, se realizará na Escola, por segmento, por votação direta 
e secreta, por nominata(s) ou por chapa(s), na mesma data, observando 0 
disposto nesta Lei. 
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Parágrafo Único — A forma da candidatura e composição da 
suplência, por nominata(s) ou por chapa(s), será definida em cada segmento, 
através de Assembleia Geral. 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO DE VOTO 
Art. 9° Terão direito a votar na eleição para o Conselho 
Escolar: 
I — Os alunos regularmente matriculados na Escola, a partir de 10 (dez) anos 
de idade, ou cursando 0 5°Ano do Ensino Fundamental; 
II — O pai ou a mãe ou um responsável pelo estudante até 18 (dezoito) anos; 
III — Os membros do Magistério e os demais Servidores Públicos lotados na 
Escola, excetuando-se aqueles que estejam em licença não remunerada. 
Parágrafo Único —Ninguém poderá votar mais de uma vez no 
mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai, mãe ou responsável por 
mais de um aluno na respectiva Escola, represente segmentos diversos ou 
acumule cargos ou funções. 
Art. 10. Poderão ser votados todos os membros da 
Comunidade Escolar arrolados nos incisos do Art. 9°. 
Art. 11. Os membros do Magistério e demais Servidores, que 
possuam filhos regularmente matriculados na Escola, poderão concorrer 
somente como membros do Magistério ou Servidores, respectivamente. 
Art. 12. Deverá ser constituída uma Comissão Eleitoral para 
dirigir o processo da eleição, a qual será paritária e contará com 01 (um) ou 
02(dois) representantes de cada segmento que compõem a Comunidade 
Escolar. 
§ 1° A Comissão Eleitoral será instalada no primeiro semestre 
e, em qualquer época, quando da organização do primeiro Conselho Escolar. 
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§ 2° A Comissão Eleitoral convocará cada segmento para 
Assembleia Geral da Comunidade Escolar, com a finalidade de definir o 
Regimento Eleitoral. 
Art. 13. Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos em 
Assembleia Geral dos Segmentos, convocados pelo Conselho Escolar e na sua 
inexistência pela Direção da Escola. 
Art. 14. Os membros da Comunidade Escolar, integrantes da 
Comissão Eleitoral, não poderão concorrer como candidatos ao Conselho 
Escolar. 
Parágrafo Único — O disposto neste artigo não se aplica aos 
membros do Magistério dos estabelecimentos de ensino ou contarem com até 
05 (cinco) membros do Magistério, nem aos Servidores em idêntica situação, 
desde que não tenham poder de deliberação nas questões nas quais estejam 
implicados diretamente. 
Art. 15. A Comunidade Escolar, com direito de votar, de acordo 
com o art. 9° desta Lei, será convocada pela Comissão Eleitoral, através de 
Edital, na segunda quinzena de abril para, na segunda quinzena de maio, 
proceder-se a eleição. 
§ 1° O Edital será afixado em local visível na Escola e indicará: 
I -Pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação e divulgação das 
nominates ou chapas; 
II -Dia, hora e local de votação; 
III - Credenciamento de fiscais de votação e apuração; 
IV -Outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. 
§ 2° A Comissão Eleitoral remeterá o aviso do Edital aos pais 
ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
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CAPÍTULO III 
DAS CANDIDATURAS E ELEIÇÕES 
Art. 16. Os candidatos deverão ser registrados à Comissão até 
15 (quinze) dias antes da realização das eleições. 
Art. 17. Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos 
membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na Escola. 
Art. 18. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação 
deverá ser arguida à Comissão Eleitoral, no ato de sua ocorrëncia e decidida 
de imediato. 
Art. 19. O Conselho Escolar tomará posse no prozo de até 15 
(quinze) dias após sua eleição. 
§ 1°Aposse do primeiro Conselho Escolar será dada pela 
Direção da Escola. 
§ 2° O Conselho Escolar elegerá seu presidente dentre os 
membros que o compõem, maiores de 18 (dezoito) anos. 
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO 
Art. 20. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá 
duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução. 
Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 
uma vez por mës e, extraordinariamente, quando for necessário, por 
convocação: 
I — De seu Presidente; 
II — Do Diretor da Escola; 
III — Da metade mais um de seus membros; 
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Parágrafo Único — A função de membro do Conselho Escolar 
não será remunerada. 
Art. 22. O Conselho Escolar funcionará e somente serão 
válidas suas deliberações com a presença da maioria absoluta de seus 
membros. 
Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar 
por conclusão do mandato, desligamento da Escola ou do Serviço Público 
Municipal, destituição, renúncia ou morte. 
§ 1° A destituição ocorrerá pela inobservância dos deveres 
inerentes ao Servidor Público por parte do membro do Conselho Escolar, cujo 
qual convocará uma Assembleia do respectivo segmento para deliberar sobre o 
seu afastamento ou não do Conselho Escolar, o qual será destituído se a 
maioria dos presentes à Assembleia assim o decidir, garantidos os princípios 
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 
§ 2° Para a destituição do Presidente do Conselho Escolar será 
convocada uma Assembleia Geral dos segmentos para deliberarem sobre a 
destituição do mesmo, na forma enunciada no parágrafo anterior. 
§ 3° O não comparecimento injustificado do membro do 
Conselho a 03 (três) Reuniões Ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) 
Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias alternadas também implicará no seu 
afastamento e na declaração de vacância da função de Conselheiro por parte 
do Conselho Escolar. 
§ 4° Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha sua 
representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo 
representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
após a vacância. 
Art. 24. Cabe ao suplente: 
I — Substituir o titular em caso de impedimento, definido no regimento interno; 
II — Completar o mandato do titular em caso de vacância ou destituição. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 25. Os Estabelecimentos de Ensino Público do Município, 
que forem criados a partir da data da publicação desta Lei, deverão possui um 
Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, 
contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento. 
Art. 26. Fica instituído um período de transição de 06 (seis) 
meses, destinado à adequação do disposto no Artigo 2° desta Lei, que 
transforma os Conselhos Escolares, devidamente regularizados, em entidades 
executoras na administração de recursos financeiros, repassados às Escolas 
da Rede Municipal de Ensino, em substituição aos Círculos de Pais e Mestres, 
cujas demais atribuições permanecem inalteradas. 
Art. 27. O disposto nesta Lei se aplica a todas as Escolas 
Públicas Municipais ou administradas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do més de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publigaé-se 
Em 22/1 D/2095 
Eroni 1 ~ Werner 
Secretário unicipal da Administração 
.., r,- 
JEFFERS ~CHUSTER BORN 
Pr~fe t unicipal 
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