norma nº 2038/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2038, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO 
S.A —AGÊNCIA DE FOMENTOIRS PARA 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E 
PAVIMENTAÇÃO COM BLOCOS DE 
CONCRETO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com 
o Badesul Desenvolvimento S.A. -Agência de Fomento - RS, operações 
de crédito, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a 
ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas 
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a 
Reso/u~ão n° 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as 
normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. -Agência 
de Fomento - RS. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, 
como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta 
Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto 
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de 
Participação dos Municípios. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de 
crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos 
contratuais. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida 
do Município no investimento em questão. 
Art. 6° Os créditos a que se refere o artigo anterior terão 
como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. 
Art. 7° Dos orçamentos anuais do Município constarão as 
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos 
decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publiquë=~e￾Em 22/10/20.1 
EronyFnáe erner 
Secretário M>~nicipal da Administração 
JEFFERSO CHUSTER BORN 
Pr~felt Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-7200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br