norma nº 2047/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2047, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: 
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal Direta; 
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos da Administração Direta; 
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CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo 
valor da Despesa, em R$ 26.694.800,00 (vinte seis milhões, seiscentos e 
noventa e quatro mil e oitocentos reais). 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econõmica, 
segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do 
que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 10.967.930,84 13.299.380,16 24.267.311,00 
Receitas Tributárias 794.520,00 415.680,00 1.210.200,00 
Receitas Contribuições 160.154,64 804.845,36 965.000,00 
Receita Patrimonial 75.000,00 753.860,00 828.860,00 
Receita Agropecuária 1,00 0,00 1,00 
Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Serviços 462.000,00 0,00 462.000,00 
Transferëncias Correntes 9.146.915,20 11.295.384,80 20.442.300,00 
Outras Receitas Correntes 329.340,00 29.610,00 358.950,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.001,00 4.592.499,00 4.593.500,00 
Operações de Crédito 0,00 1.012.000,00 1.012.000,00 
Alienação de Bens 1.001,00 48.999,00 50.000,00 
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Transferência de Capital 0,00 3.531.500,00 3.531.500,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
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RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 919.853,00 919.853,00 
Receitas de Contribuições 0,00 919.853,00 919.853,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) Dedução da Receita 0,00 3.085.864,00 3.085.864,00 
TOTAL 10.968.931,84 15.725.868,16 26.694.800,00 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da 
Receita Orçamentária, é fixada em R$ 26.694.800,00(vinte seis milhões, 
seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), sendo: 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 19.735.105,25 (dezenove 
milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e cinco reais e vinte e 
cinco centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 
6.959.694,75 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos); 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte 
desdobramento: 
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ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 8.269.539,66 9.749.623,69 18.019.163,35 
Pessoal e Encargos Sociais 3.658.115,94 5.036.435,09 8.694.551,03 
Pessoal e Encargos Sociais 
Operações 
Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,00 10.000,00 
Outras Despesas Correntes 4.601.423,72 4.713.188,60 9.314.612,32 
Outras Despesas Correntes 
Operações 
Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.382.091,70 4.279.269,95 6.661.361,65 
Investimentos 2.128.391,70 4.279.269,95 6.407.661,65 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Operações 
Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 253.700,00 0,00 253.700,00 
RESERVA DO RPPS 1.448.594,75 1.448.594,75 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 565.680,25 0,00 565.680,25 
TOTAL 11.217.311,61 15.477.488,39 26.694.800,00 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 
2034, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo 
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a 
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento 
dos créditos orçamentários. 
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Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da sua 
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, 
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro 
disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
II — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa 
Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite 
de 30% (trinta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as 
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências 
de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como 
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder 
Legislativo. 
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como 
superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I 
do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do 
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2016, obedecida 
a fonte de recursos correspondente. 
Art. 8° No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no 
artigo 7°, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se 
destinar a atender: 
I —insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da 
Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de 
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recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo 
grupo; 
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, 
amortização, juros e encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de 
operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da 
União e do Estado. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos 
provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e 
alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à 
matéria. 
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara 
Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas. 
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base 
nos valores desta Lei, os montantes previstos para as receitas, 
despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2° da Lei Municipal n° 
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2034, de 22 de outubro de 2015. que dispões sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade 
com o disposto nos §§ 1 ° e 2° do mesmo artigo. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/12/2015 
Eroni in erner 
Secretário unicipal da Administração 
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JEFFE' A • SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
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