norma nº 2039/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2039, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL N° 1.182, DE 
07 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUIU O 
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 61 da Lei 
Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que instituiu o Regime Jurídico dos 
Servidores, com as alteraçóes introduzidas pela Lei Municipal n° 2.012, de 18 
de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61 —
Parágrafo único — Os espaços temporais sujeitos ao regime 
de "sobreaviso" terão duração máxima de 05 (cinco) dias e serão 
estabelecidos, previamente, pela Secretaria Municipal da Saúde, para cada 
servidor convocado." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do més de outubro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22/10/20 
~--
Eror~i'lna~cJ~r " Úerner 
~~cretário Municipal da Administração 
~. 
JEFFERSON ~CHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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