norma nº 2060/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2060, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° 
DA LEI MUNICIPAL N° 2056, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2015. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em Exercício de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do Artigo 
1° da Lei Municipal n° 2056, de 22 de dezembro de 2015, que concede 
revisão geral anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Barão, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o parágrafo 
único do art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 dar￾se-á pela aplicação do percentual de 11,3925% (onze inteiros e três mil 
novecentos e vinte e cinco décimos de milésimos de por cento) sobre a 
remuneração atual dos Conselheiros Tutelares do Município." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
e seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
~~~' ~~~ 
JOSE FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
Registrado e Publicado 
Em 03/02/2016 
Eroni inác erner 
Secretário IDQunicipal da Administração 
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