norma nº 2042/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2042, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO 
DE NUTRICIONISTA, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 e de suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Nutricionista. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Nutricionista. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006 e de suas alterações, que tratam do Plano de 
Carreira dos Servidores e da Lei Municipal n° 1.778, de 19 de julho de 
2013. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006 e de suas alterações, que tratam do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 5°. A duração do contrato será de até 03 (três) meses, 
podendo ser prorrogado por até igual período. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Nutricionista, homologado pelo Edital n° 019, de 30 de dezembro de 
2013, 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
720 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze. 
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Registre-se e PübGque-se~'` 
Em 06/11/2015 
Eroni Iri~~i~Gl/erner 
Secreta7`io Municipal da Administração 
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JEFFER I~ SCHUSTER BORN 
r fè o Municipal 
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Uf: 31/2015 Baião, Ol de outubro de 2015. 
Senhor Prefèito: 
Ao cumprìmentá-lo cordialmente vimos através deste solicitar a 
contratação emergencial de um(a) nutricionista e de um(a) técnico(a} de 
enfermagem. O período de contratação do{a) nutricionista será de três meses 
podendo ser prorrogado por igual período, e o do técnico(a) de enfermagem será d 
seis meses podendo ser prorrogado pelo mesmo período. 
Estas solicitações justificam-se pelo fato da servidora Cristina Nardino 
Luque, matrícula 733 ocupante do cargo de nutricionista ter entrado em Licença 
Gestante, e pelo fato da servidora Maristela Lufa, matrícula 526, ocupante do cargo 
de técnico de enfermagem que está de Licença Saúde e posteriormente entrará em 
Licença Gestante, Licença Prêmio inclusive férias. 
Dotação orçamentária: 
Nutricionista — NASF vínculo 4090. 
Técnico de Enfermagem — PSF vinculo 4090. 
Atenciosamente, 
~:a►mo 5r: 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão- RS 
5ilene C;oriielius Auler 
Secretária Municipal da Saúde 
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