norma nº 2043/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2043, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO 
DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EM 
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006 e de suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Técnico em Enfermagem. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Técnico em Enfermagem. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006 e de suas alterações, que tratara do Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006 e de suas alterações, que tratam do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por até igual período. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Técnico em Enfermagem, homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
720 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se.e Publique-se 
Em 06/91/2015 
Eroni Iná~?~ Werner 
Secreta~i"o Municipal da Administração 
rj ,, ,~ 
JEFFER I~ISCHUSTER BORN 
reféito Municipal 
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