norma nº 2044/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2044, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, O CALENDÁRIO 
DE PAGAMENTO E OS DESCONTOS 
CONCEDIDOS SOBRE: OIPTU, O ISSQN -FIXO E 
SOBRE AS TAXAS MUNICIPAIS E FIXA O VALOR 
DA UNIDADE DE REFERÉNCIA MUNICIPAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU para o ano de 2016 
e a conceder descontos nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
3a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2016 
15.05.2016 
15.06.2016 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data do Vencimento da Parcela 
15.01.2016 8% 
15.02.2016 4% 
15.03.2016 2% 
Percentual de Desconto 
Art. 2°. Fica autorizado o parcelamento do pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de 
►~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2016 e a conceder descontos, nos 
pagamentos em parcela única, conforme segue: 
1. PAGAMENTO PARCELADO: 
N° da Parcela 
1 a Parcela 
2a Parcela 
Data do Vencimento 
15.04.2016 
15.05.2016 
2. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO: 
Data de Vencimento da Parcela Percentual de Desconto 
15.01.2016 8% 
15.02.2016 4% 
Art. 3°. Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2016 em 8,35% (oito vírgula trinta e 
cinco por cento), com base no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), dos 
últimos doze meses. 
Art. 4°. Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal —
URM, para o ano de 2016 em RS 25,00 (vinte e cinco reais). 
Art.5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, e seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos seis 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se el5ubliqué-se 
Em 06, KÍ2015 
Eroni 7n~cio Werner 
Secretario Municipal da Administração 
~, 
JEFFER N CHUSTER BORN 
P e it Municipal 
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