norma nº 2049/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2049, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se ao 
pagamento das despesas com pessoal relativas ao 13° Salário, as Férias e o 
INSS gerado no mês de dezembro de 2015. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar a seguinte documentação no 
ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópïa do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
-dos tributos estaduais; 
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-dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório: 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o exercício de 2015, 
na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em 01 (uma) parcela de 
até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar 
na Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: ;:\ 
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ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado ePublicado / I~//
Em 21 /12/2015 
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Eroni lná,c~ Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERS~0~1~1CHUSTER BORN 
Pkkef ito Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, CPF n° 
978.021.900-5, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro, Barão —
RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de Barão 
- RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representado 
pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de 
ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
. . . . de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 01 (uma) parcela, no mês de 
dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas com pessoal relativas ao 13° Salário, 
as Férias e o INSS gerado no mês de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme cláusula 
primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA; 
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a) Prestar contas, até 31 de janeiro de 2016, da subvenção recebida 
mediante comprovação da despesa efetuada; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
c) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
d) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção: 
e) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de 
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
f) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da data da assinatura 
do mesmo até a aprovação da prestação de contas. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
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JEFFERS N~CHUSTER BORN 
P e Itb Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
C N PJ : 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Vô Albino. 
3 —METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com: 
13° Salário dos Funcionários; 
Férias dos Funcionários; 
INSS. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 01 (uma) parcela no mês de dezembro de 
2015. 
7 
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