norma nº 2051/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à APAE -Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Barão/RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da APAE, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE deverá apresentar a 
seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal ; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
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4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 92.928,00 (noventa e dois mil, novecentos e vinte 
e oito reais) para o exercício de 2016 na forma de Convênio a ser firmado entre 
as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados, 
em parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2016. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas semestralmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio 
firmado entre as partes, anexo á presente Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à 
observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o 
artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 04 -EDUCAÇÃO ESPECIAL 
537 -EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
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publicação. 
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado e Publicado 
Em 22/1~~/2015 
Eroni Inácro Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER~t~ CHUSTER BORN 
r to Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua Dr. Hoffer n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado a APAE —Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, com sede a Rua da Estação, n° 1025, Município de Barão - RS, 
inscrita no CNPJ sob n° 01.150.454/0001-01, neste ato representado pelo(a) 
Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de APAE, 
resolvem com base na Lei Municipal n° , de . . . . de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
92.928,00 (noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito reais) para o exercício 
de 2016, em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 7.744,00 (sete mil 
setecentos e quarenta e quatro reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A subvenção será repassada ao representante legal 
da APAE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA — A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
APAE, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 7.744,00 (sete mil setecentos 
e quarenta e quatro reais), conforme cláusula primeira do presente 
convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os 
quais subvencionou os recursos. 
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CLÁUSULA QUINTA -Constituem obrigações da APAE: 
a) Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
• A prestação de contas do auxílio recebido no primeiro semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2016; 
• A prestação de contas do auxílio recebido no segundo semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 
2016. 
b) Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidades 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidades do 
município, no prédio da APAE, por profissionais contratados pela 
APAE; 
c) Oferecer atendimento psicológico a pessoas portadoras de 
necessidades especiais residentes no município, através de 
profissional contratado pela APAE; 
d) Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa 
com necessidades educacionais especiais para o seu bem estar 
familiar, social, econômico, político e cultural; 
e) Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria Municipal de 
Educação, conforme vagas disponíveis e capacidade das instalações 
do prédio. 
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2016. 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 04 -EDUCAÇÃO ESPECIAL 
537 -EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA - O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
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CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de 
igual forma e teor. 
Barão, de de 
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JEFFER~I~I~SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Presidente da APAE 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 1025, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 01.150.454/0001-01 
REPRESENTANTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais, para manutenção de despesas ordinárias. 
3 —METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes e 
domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
Combustível, manutenção e despesas de licenciamento, impostos e 
seguros dos veículos. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 7.744 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais) mensais de 
janeiro a dezembro de 2016. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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