norma nº 2052/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2052, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII , da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar a seguinte documentação no 
ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
-dos tributos estaduais; 
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-dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 - Últímo balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município; no valor de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito 
reais) para o exercício de 2016, na forma de Convênio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
trinta e três centavos). 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar 
na Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente 
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Publico com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
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Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
í ~ 
Registrado e Públi~ádo 
Em 22/12/2015 
Eroni Inã Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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5, r 
JEFFERSANI3CHUSTER BORN 
Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, CPF n° 
978.021.900-5, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, Centro. Barão —
RS, doravante denominado Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO 
CRECHE VÔ ALBINO, com sede em Linha Francesa Alta, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de . .. . de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais) em 12 
(doze) parcelas mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e 
cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 4.757,33 (quatro mil, 
setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), conforme 
cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para 
quais subvencionou os recursos. 
AM1 
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Prestar contas, semestralmente, da subvenção recebida trimestralmente 
mediante comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
- a prestação de contas recebida no primeiro semestre deverá ser 
protocolada na Prefeitura até 30 de junho de 2016; 
- a prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até 31 de dezembro de 2016; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, 
social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento de 
materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros 
de formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao 
desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2016. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convënio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias 
antecedência. 
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CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
~ 
JEFFERS~ó~ ~CHUSTER BORN 
P of ito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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1 — IDENTIFICAÇÂO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
CN PJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Võ Albino, para manutenção 
com despesas ordinárias. 
3 —METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de Linha 
Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com: 
Água; 
Aluguel; 
Bens de Consumo; 
FGTS; 
INSS; 
Luz; 
Impostos; 
Salários. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais), em doze parcelas 
mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e 
trinta e três centavos). 
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