norma nº 2061/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2061, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em Exercício de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ —
ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se ao custeio 
dos serviços destinados ao SUS, na forma de Convênio a ser firmado entre as 
partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE - ABEHSJ deverá 
apresentar: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente 
registrado; 
Federal: CNPJ; 
Municipal: Alvará de Localização; 
3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais: 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
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5 - Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o 
exercício de 2016. 
Art. 4° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade. arestituir os valores já recebidos, 
com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em 
02 (duas) parcelas. 
Art. 6° A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas do 
valor recebido, conforme Termo de Convênio firmado entre as partes, anexo a 
esta Lei. 
Art. 7° A entidade beneficiada obriga-se a observar as 
exigências do Convênio anexo, e a atender. no que couber, o artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e 
objetivos da Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 9° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Convênio, que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2016, no valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 02 
10.301.0107,1071 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Subvenções Sociais RS 24.000,00 
(Recurso 4230 — Apoio a Rede Hospitalar) 
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/,S 
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Art. 11. Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a 
maior no exercício do ano de 2016. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei ficam por 
conta do Crédito Especial aberto no artigo 10. 
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos três 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e P,u~licado 
Em 03/02/2016 
Eroni ln "c /erner 
<---Secretário~Municipal da Administração 
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JOSE FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO￾HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor JEFFERSON SHUSTER BORN, CPF 978021900-53, 
residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Cidade de 
Barão, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de 
Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. 
portador de CPF n° residente e domiciliado na 
doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições 
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei 
Municipal n° celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto o custeio dos serviços destinados ao SUS, 
pela SEGUNDA CONVENENTE, a serem prestados aos munícipes que deles 
necessitam, de acordo com as normas do SUS e limitados ao valor total do 
convênio, estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, Cidade 
de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, 
sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico 
do Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA 
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO 
CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora 
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contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do 
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE. 
Parágrafo primeiro - Para os efeitos deste convênio, consideram-se 
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autõnomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional 
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e 
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações 
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUARTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
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I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. 
III 1.2 e Cap. I I da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA QUINTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal 
de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos 
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver 
fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciara documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLÁUSULA SEXTA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente 
Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico 
anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da 
SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos 
causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente 
instrumento. 
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Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende￾se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos 
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078. de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA OITAVA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano de 2016. 
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês 
subsequente, contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha, fatura e 
documentos dos serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo, 
quadro de plantonistas com escala individual de cada médico. cópias de 
Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos 
encargos sociais e tributários referentes a este convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 02 
10.301.0107.1071 
3.3.3.5.0.43.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Subvenções Sociais 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser 
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias. a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
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legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa 
prevista na legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual. se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 0 
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a 
SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora 
conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da vigência: 
A duração do presente convênio terá vigência da assinatura do mesmo até a 
aprovação da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo 
aditivo, ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, . .. , de de 2 
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Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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