norma nº 2053/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Cãmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 07.071.149/0001-00, com sede 
na Rua Santo Antonio, n°. 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
Associação deverá apresentar os seguintes documentos: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
-dos tributos do Município de sua sede; 
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- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3°. A contribuição consistir-se-á no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para o 
exercício de 2016. 
Art. 4°. O Município repassará a contribuição em duas 
parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do 
mês de março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 2016. 
Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento 
ao Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de 
pessoal disponível. 
Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no 
Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que 
fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá 
ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. 
Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
~~ - 
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Art. 10°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado e Publicado 
Em 22/12/2095 
Eron~~o Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER ~~CHUSTER BORN 
esto Municipal 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAGÃD CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ 
N° 91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, BRASILEIRO, CASADO, 
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. HOFFER, 76, NESTA CIDADE, 
CPF N° 978.021.900-53, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE 
MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO 
ANTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 
07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE 
SR INSCRITO NO CPF SOB 
N° , PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 
RESIDENTE E DOMICILIADO EM , 
A SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS 
SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros 
Voluntários a quantia de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para o 
exercício de 2016. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A contribuição será repassada em 
duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será repassada 
até o 10°dia do mês de março e a segunda até o 10°dia da mês de agosto de 
2016. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que 
solicitados, com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e,--,.~ 
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equipamentos adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e 
outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal 
disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, os 
Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao 
Poder Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1°/01/2016 a 31/12/2016 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A contribuição recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, 
equipamentos adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de 
incêndios, despesa de pessoal e outras despesas similares a manutenção do 
convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas da contribuição recebida, da seguinte forma: 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até 30 de agosto de 2016: 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, 
na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2017. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam o 
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presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença 
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das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito 
cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 20 
V ~ ~` 
Mun~ ír¡.~i de Barão 
Jeffers n uster Born 
Pr fe to Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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