norma nº 2056/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2056, DE 22 DE DEZEMBRO 2015. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 
MUNICÍPIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o parágrafo único do 
art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 dar-se-á pela 
aplicação do percentual de 8,37% (oito vírgula trinta e sete por cento) sobre a 
remuneração atual dos Conselheiros Tutelares do Município. 
Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESC. 
1130 - MAN.CONS.MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESC. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado e Publicado 
Em 22/x-x(2015 
Eroni~cio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER~f~1SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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