norma nº 2057/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO 
ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1135, 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o inciso III do Art. 13 da Lei Municipal 
n° 1135, de 07 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio 
de Previdéncia Social dos Servidores Efetivos do Município de Barão, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 73 -
(...) 
"lll — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório 
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição 
dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e 
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e ll, seguirá a seguinte tabela: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
VIGÊNCIA 
CUSTEIO (90) 
COMPULSÓRIO SUPLEMENTAR TOTAL 
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR 
2016 11,00 14,90 8,00 33,90 
2017 11,00 14,90 10,00 35,90 
2018 11,00 14,90 12,00 37,90 
2019 11,00 14,90 14,00 39,90 
2020 11,00 14,90 16,00 41,90 
2021 11,00 14,90 18,00 43,90 
2022 11,00 14,90 20,00 45,90 
2023 11,00 14,90 22,00 47,90 
2024 11,00 14,90 24,00 49,90 
2025 11,00 14,90 26,00 51,90 
2026 11,00 14,90 28,00 53,90 
2027 11,00 14,90 31,00 56,90 
2028 11,00 14,90 34,00 59,90 
2029 11,00 14,90 37,00 62,90 
2030 11,00 14,90 40,00 65,90 
2031 11,00 14,90 43,00 68,90 
2032 11,00 14,90 46,00 71,90 
2033 11,00 14,90 49,00 74,90 
2034 11,00 14,90 52,00 77,90 
2035 11,00 14,90 55,00 80,90 
2036 11,00 14,90 58,00 83,90 
2037 11,00 14,90 58,00 83,90 
2038 11,00 14,90 58,00 83,90 
2039 11,00 14,90 58,00 83,90 
2040 11,00 14,90 58,00 83,90 
2041 11,00 14,90 58,00 83,90 
2042 11,00 14,90 58,00 83,90 
2043 11,00 14,90 58,00 83,90 
2044 11,00 14,90 58,00 83,90 
2045 11,00 14,90 58,00 83,90 
"(NR) 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: v~ 
J 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
433 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
570 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
768 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
Art. 3° Revoga a Lei Municipal N° 1689, de 04 de julho de 
2012. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do més de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
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Registrado e Publica~~ ~ 
Em 22/12/2015 - 
Eroni In~e~ Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER $CHUSTER BORN 
P of i Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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