norma nº 2058/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ALTERA LEIS MUNICIPAIS N° 1194/2006, 
N° 1229/2006, N° 1509/2010, N° 1957/2014 
E N° 1971 /2015. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Altera a Lei Municipal n° 1194, de 21 de junho de 
2006, alterada pela Lei n° 1413, de 21 de janeiro de 2009, que 
reestruturou o Sistema de Controle Interno, acrescentando os parágrafos 
quarto e quinto ao art. 4°, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4°... 
Parágrafo 3°... 
Parágrafo 4° - A Gratificação será devida nas férias, na 
gratificação natalina e nos afastamentos legais. 
Parágrafo 5° - Os servidores que vierem a substituir os 
membros titulares da Central do Sistema de Controle Interno terão direito 
à percepção da gratificação de que trata esta Lei, na proporção da 
substituição." (NR) 
Art. 2° Altera a Lei Municipal n° 1229, de 18 de outubro de 
2006, que criou a Gratificação aos membros da Comissão de Licitações, 
acrescentando o parágrafo único ao art. 1 °, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo único - A Gratificação será devida nas férias, 
na gratificação natalina e nos afastamentos legais." (NR) 
Art. 3° Altera a Lei Municipal n° 1509, de 07 de abril de 
2010, alterada pela Lei n° 1889, de 04 de junho de 2014, que instituiu a 
Gratificação de Serviço a servidor responsável pelos serviços de 
Tesouraria, sendo que o parágrafo único do art. 1 ° passará a ser 
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parágrafo primeiro, acrescentando-lhe o parágrafo segundo, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1 ° . . . 
Parágrafo primeiro - . . . 
Parágrafo segundo - A Gratificação será devida nas 
férias, na gratificação natalina e nos afastamentos legais." (NR) 
Art. 4° Altera a Lei Municipal n° 1957, de 17 de dezembro 
de 2014, que criou e extinguiu Cargos em Comissão e respectivas 
Funções Gratificadas e criou Gratificação de Função de Natureza 
Especial, alterando o parágrafo único do art. 4°, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4° ... 
Parágrafo único. A Gratificação, que será mensal, será 
devida nas férias, na gratificação natalina e nos afastamentos legais.'' 
(NR) 
Art. 5° Altera a Lei Municipal n° 1971. de 05 de fevereiro 
de 2015; que criou a Gratificação pelo exercício de atividade de natureza 
especial de condução de veículo de transporte escolar municipal, 
alterando o parágrafo segundo do art. 1°, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 ° . . . 
§ 1° . . . 
§ 2° A Gratificação, que será mensal, será devida nas 
férias, na gratificação natalina e nos afastamentos legais." (NR) 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado e Publicado 
Em 22/1 2 5 
Eroni In^ lo Werner 
Secre~riò Municipal da Administração 
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JEFFER~f~`SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
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