norma nº 2059/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO VII 
DO ART. 119; ALTERA O ARTIGO 196 E 
SEUS INCISOS I A III, 
ACRESCENTANDO-LHE O INCISO IV E 
OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, 
SEGUNDO E TERCEIRO; ALTERA O 
ARTIGO 198; ACRESCENTA OS 
PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, 
TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO 
ARTIGO 199, TODOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.182, DE 07 DE JUNHO DE 2006, 
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. 
Art. 1° Pela presente Lei, fica alterada a alínea "d" do 
inciso VII do artigo 119, o artigo 196 e seus incisos I a III, acrescentando￾Ihe oinciso IV e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, alterado 0 
artigo 198 e acrescidos os parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto 
e quinto ao artigo 199, todos da lei municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, regime jurídico dos servidores, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 119 - .. . 
VII - .. . 
d) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, 
Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral; 
Art. 196 - Consideram—se como de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam 
a 
I — atender a situações de calamidade pública, pelo prazo 
máximo de 06 (seis) meses; 
II —combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 
(seis) meses; 
III —substituir servidores, nas seguintes situações: 
a) licença maternidade ou adotante, pelo prazo de até 120 
(cento e vinte) dias ou de até 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de 
prorrogação prevista em lei municipal; 
b) férias, pelo prazo de até 30 (trinta) dias; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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c) licença para tratamento de saúde ou auxílio doença, 
pelo prazo de até 06 (seis meses); 
d) licença por motivo de doença em pessoa da família, 
pelo prazo de até 6 (seis) meses; 
e) licença prêmio, pelo prazo de até 6 (seis) meses; 
f) licença para concorrer a mandato eletivo, pelo prazo de 
até 6 (seis) meses. 
IV —atender outras situações de emergência que vierem a 
ser definidas em lei específica. 
§ 1° Nos casos dos incisos I a III a contratação deverá ser 
justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer 
casos, ser precedida do processo seletivo simplificado. 
§ 2° Fica dispensada a realização de processo seletivo 
simplificado quando existir concurso público, com lista de aprovados para 
a mesma função objeto da contratação. 
§ 3° Os prazos dos contratos decorrentes das situações 
previstas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso III deste artigo 
poderão ser prorrogados, por uma vez, por no máximo igual período. 
Art. 197 - ... 
Art. 198 - É vedado o desvio de função de pessoa 
contratada, na forma deste capítulo. 
Art. 199 - ... 
§ 1° Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no 
que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata 
o Título VI desta Lei. 
§ 2° O contrato por tempo determinado extinguir-se-á: 
a) pelo término do prazo contratual ou 
b) antecipadamente. por iniciativa de qualquer uma das 
partes contratantes. 
§ 3° A extinção do contrato por iniciativa do contratado 
deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, 
sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período. 
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§ 4° A extinção do contrato por iniciativa do contratante, 
decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no 
pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias 
proporcionais e da gratificação natalina proporcional. 
§ 5° Excetua-se a extinção do contrato decorrente do 
cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente 
de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a 
remuneração pelos dias trabalhados." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
Registrado e Publicado 
Em 22/12/2015_ 
Eroni ~ y o Werner 
Secret Municipal da Administração 
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JEFFER ~SCHUSTER BORN 
P e ito Municipal 
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