norma nº 24/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
RESOLUÇÃO N° 24 de 22 de março de 2006 
Aprova o Regimento Interno 
da Cãmara Municipal. 
VEREADOR JOSÉ FLACH, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO/RS, ESTADO DO RIO GRANDE 
DO SUL. 
Faço saber que esta, nos termos do artigo 43, 
inciso III da Lei Orgânica, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
TÍTULO I 
Da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1° - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe 
de Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente. 
Art. 2° - A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições 
de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, 
prática atos de administração interna. 
§ 1° - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em 
relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma 
prevista neste Regimento. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 696 1047 
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§ 2° -Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam 
ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou 
social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra ou 
contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. 
Art. 3° - A Câmara realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficia. 
sito a Rua da Estação, n° 1033. sala 102, Centro, Município de Barão/RS. 
§ 1° -Somente por motivo de força maior, declarado pela Mesa, e "ad refe￾rendum" da maioria absoluta da Câmara, ou para sessões solenes ou comemorativas, pode￾rá aCâmara reunir-se em outro local. 
§ 2° - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, 
sem prévia autorização da Mesa. 
Art. 4° -Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Cãmara, na parte do 
recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas e con￾serve-se em silêncio durante os trabalhos. 
Parágrafo único — Poderá a presidência determinar a retirada do recinto, 
sem prejuízo de outras medidas, de todos ou de qualquer assistente, em caso de inobser￾vância do disposto neste artigo. 
Art. 5° - Cabe à presidência dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna 
da Câmara, que será feita por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos 
de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. 
Art. 6° - Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente 
fará a prisão em flagrante. apresentando o infrator à autoridade policial competente, para 
lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, 
o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração 
de inquérito. 
CAPÍTULO II 
Da Instalação da Legislatura e da 
Sessão Legislativa 
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Art. 7° - No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara 
Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato. em horário previamente estabelecido, 
quando serão instalados os trabalhos, obedecerão à ordem do dia abaixo: 
— entrega à Mesa do diploma e da declaração de bens de cada um dos Ve￾readores presentes; 
II —prestação de compromisso legal; 
III —posse dos Vereadores presentes: 
IV —indicação dos líderes de bancada; 
V — eleição e posse dos membros da Mesa; 
VI —prestação de compromisso e posse do Prefeito; 
VII — eleição e posse da Comissão Representativa e de comissão permanen￾te. 
§ 1° - Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais 
votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. 
§ 2° - O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguin￾te forma: 
a) O Presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: "Prometo 
exercer com dedicação e lealdade o meu mandato respeitando a Lei e 
promovendo o bem geral do Município". 
b) Cada Vereador. chamado nominalmente a seguir, deverá dizer: `Assim o 
prometo". 
c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-Ihes￾á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores 
que prestaram compromisso ". 
Art. 8° -Não assumindo o Vereador diplomado como titular, na instalação da 
legislatura, deverá ser convocado o suplente para exprimir na primeira sessão ordinária. 
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Parágrafo único — O comparecimento do titular, que prestará compromisso 
determinará a imediata desconvocação do suplente. 
Art. 9° - A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, de 1° de março 
à 30 de junho e de 1 ° de agosto à 31 de dezembro, ficando em recesso nos demais perío￾dos. nos quais funcionará a Comissão Representativa. 
Parágrafo único — No primeiro ano do mandato, a reunião legislativa ordiná￾ria terá início a partir da posse, ficando em recesso apenas no período de 1° de julho a 31 
de julho. 
Art. 10 — O mandato dos integrantes da Mesa será de um ano, sendo permiti￾da areeleição por um período. 
§ 1° -A eleição e posse dos membros da Mesa, subseqüente às da instalação 
da legislatura, será realizada na última sessão ordinária da reunião legislativa ordinária. 
§2° - As chapas para concorrer à eleição da Mesa deverão inscrever-se até a 
penúltima seção ordinária da reunião legislativa ordinária. 
§3° - As chapas de que trata o §2° deverão ser protocoladas junto à Presi￾dência da Mesa, com data e hora de recebimento, no prazo estabelecido no parágrafo ante￾rior. 
§4° - Só poderá concorrer à eleição da Mesa a chapa regularmente inscrita e 
no prazo estabelecido no §2°. 
§5° - As chapas inscritas farão constar seu cadastramento/inscrição na ata da 
penúltima sessão ordinária da reunião legislativa ordinária. 
§6° - As chapas deverão conter: Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário e 
2° Secretário. 
§7° - O vereador candidato somente poderá inscrever em uma chapa. 
§8° - Os Vereadores eleitos e empossados na forma deste artigo entrarão 
automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir do dia 1° de janeiro do ano 
seguinte ao em que foi realizada a eleição. 
Art. 11 — O Prefeito eleito tomará posse e prestará compromisso perante a 
Câmara Municipal, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica. 
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CAPÍTULO III 
Dos Vereadores 
SEÇÃO I 
Do Exercício do Mandato 
Art. 12 — Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legisla￾tivo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente. 
Art. 13 —Compete ao Vereador: 
—participar das discussões e deliberações do plenário; 
II - votar nas eleições da Mesa, Comissão Representativa e Comissão Per￾manente; 
III —concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões; 
IV - usar a palavra em plenário; 
V - usar os recursos previstos neste Regulamento. 
Art. 14 - É dever do Vereador: 
— desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato de posse e ao 
término do mandato renová-lo anualmente; 
tl —comparecer decentemente trajado às sessões, na hora estabelecida; 
III —desempenhar-se dos cargos e funções para os quais foi eleito ou nome￾ado; 
IV —votaras proposições, salvo quando ele próprio, ou perante consangüíneo 
ou afim, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de 
nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilida￾des de Vereador; 
VI —obedecer às normas regimentais. 
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Art. 15 — O Vereador que cometer, no recinto da Câmara. excesso que deva 
ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de ou￾tras previstas neste Regimento: 
—advertência pessoal da Presidência: 
II - advertência em plenário; 
III — cassaçâo da palavra. 
Art. 16 — Os Vereadores que não tomaram posse na sessão de instalação e 
os suplentes convocados serão empossados pelo Presidente na primeira sessão da Câmara 
a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma, juramento e declaração 
de bens. 
Parágrafo único — O Presidente convocará para a próxima sessão os suplen￾tes dos titulares não empossados. 
SESSÃO II 
Da Licença e da Substituição 
Art. 17 — O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido á 
Câmara, nos seguintes casos: 
- sem direito a remuneração: 
a} para desempenhar o cargo de Secretário Municipal (CF, art. 56, I), e art. 
39, I, Lei Orgânica Municipal; 
b) para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca infe￾rior atrinta (30) dias. 
II —com direito à parte fixa da remuneração, para tratamento de saúde, pelo 
prazo recomendado em laudo médico. 
§ 1° - A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença. 
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§ 2° - O requerimento de licença será incluído na ordem do dia para votação, 
com preferência sobre outra matéria, exceto no caso do inciso II deste artigo, quando será 
deferido de plano pela Mesa e vista de laudo médico. 
Art. 18 —Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo 
suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido. 
Parágrafo único — Durante o recesso parlamentar não haverá convocação 
de suplente de Vereador, salvo caso de convocação extraordinária da Câmara. 
Art. 19 —Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qual￾quer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso. 
SESSÃO III 
Da Vaga de Vereador 
Art. 20 — A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato. 
§ 1° - A extinção do mandato dar-se-á por falecimento, renúncia escrita e nos 
demais casos previstos na legislação federal pertinente. 
§ 2° - A perda de mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma pre￾vistos em lei. 
Art. 21 — A extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato ou 
fato extintivo, pela presidência, inseridos em ata. 
Parágrafo único — O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará su￾jeito às sanções previstas na legislação pertinente. 
Art. 22 — A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, repu￾tando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e 
conste da ata. 
Art. 23 —Ocorrendo vaga durante o recesso, o suplente tomará posse peran￾te aComissão Representativa. 
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SEÇÃO IV 
Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas 
Art. 24 - Os Vereadores perceberâo subsídio fixado por Resolução da Câma￾ra, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgâni￾ca. 
Art. 25 - As ausências do Vereador a sessões ordinárias determinará descon￾to percentual, no subsídio, proporcional ao número de sessões por mês. 
Art. 26 - A Mesa, no prazo não inferior a um mês antes das eleições munici￾pais, elaborará projeto de resolução fixando o subsídio dos Vereadores. bem como projeto 
de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a 
legislatura seguinte. 
Parágrafo único -Averba de representação do Presidente será fixada em 
Resolução específica. 
Art. 27 - O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representa￾ção da Câmara, terá ressarcidas as despesas que fizerem razão dessa incumbência, desde 
que comprovadas e realizadas dentro dos critérios estabelecidos pelo plenário ou pela Me￾sa. Poderá, como alternativa, ser fixada diária, que independe de prestação e de comprova￾ção de despesas; neste caso a passagem será ressarcida pela Câmara. 
TÍTULO II 
Dos Órgãos da Cãmara 
CAPÍTULO I 
Da Mesa 
Art. 28 - A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e se compõe do 
Presidente, do Vice-Presidente, do 1 ° Secretário e do 2° Secretário. 
§ 1°- O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente 
e pelos Secretários, segundo a ordem de hierarquia. 
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§ 2° -Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais 
idoso, que escolherá entre os seus pares um secretário. 
§ 3° -Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um Vereador para 
assumir os encargos da secretaria da Mesa. 
Art. 29 — A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga que nela se verifi￾que far-se-á por maioria simples e em escrutínio secreto. 
§ 1° -Cada cédula, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa. 
§ 2° - Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio. Persistindo 
o empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa. 
§ 3° - A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será proce￾dida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada. 
§ 4° - Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a presidência o Vereador 
mais idoso, fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão 
extraordinária para essa finalidade específica. 
§5° - Quanto à inscrição e cadastramento de chapas observar-se-á as regras 
contidas no art. 10 e parágrafos deste Regimento. 
Art. 30 — Compete à Mesa: 
— administrar a Câmara Municipal; 
II —propor, privativamente. acriação e aextinção dos cargos da Câmara Mu￾nicipal e ainiciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração. 
III —regulamentaras resoluções do plenário; 
IV — elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara; 
V —emitir parecer sobre o pedido de licença de Vereador e sobre recurso a 
ato de Presidente de Comissão; 
VI —propor, cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encami￾nhando-o ao Executivo em tempo hábil para poder integrar o projeto de Orçamento, bem 
como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Le￾gislativo; 
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VII —propor projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal; 
VIII —propor resolução para fixar o subsídio dos Vereadores, nos termos do 
art. 29, VI, da Constituição Federal; 
IX —promulgar as emendas à Lei Orgânica; 
X —cumprir as decisões emanadas do Plenário. 
XI —encaminhar as proposições ao exame das comissões. 
XII —inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regimento In￾terno. 
Art. 31 — Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos car￾gos por irregularidades cometidas. 
§ 1° - A destituição de membros da Mesa, dependerá de resolução aprovada 
pela Câmara, por maioria de 2/3 assegurado amplo direito de defesa, devendo a represen￾tação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador, que indicará fatos que a justificam. 
§ 2° - A representação será submetida ao Plenário na sessão seguinte e só 
terá andamento se obtiver aprovação por maioria absoluta. 
CAPÍTULO II 
Do Presidente e do Vice-Presidente 
Art. 32 — O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Or￾gânica edeste Regimento. 
§ 1° -Compete ao Presidente: 
—quanto às atividades do plenário: 
a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões; 
b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimen￾to; 
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c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que enten￾der convenientes 
d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão. ou faltar com a 
consideração devida à Casa, a qualquer de seus membros ou aos pode￾res constituídos e seus titulares, ecassar-lhe a palavra em caso de insis￾tência; 
e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos oradores; 
f) organizar a ordem do dia: 
9) anunciar a matéria a ser discutida e votada. bem como o resultado da vo￾tação; 
h) determinar a verificaçâo de `'quorum" a qualquer momento da sessão; 
i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário. 
quando omisso o Regimento; 
J) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir 
`'quorum" qualificado e no caso de empate na votação; 
k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei. 
II —quanto às proposições: 
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não 
tenha recebido parecer de comissão, ou que tenha recebido parecer con￾trário; 
b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições, nos ter￾mos deste Regimento; 
c) declarar a proposição prejudicada em face da rejeição ou aprovação de 
outra com o mesmo objetivo; 
d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposi￾ção principal; 
e) devolver ao autor proposição em desacordo com exigência regimental ou 
que contiver expressão anti-regimental; 
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f) encaminhar ao Prefeito, em três (03} dias úteis, os projetos que tenham 
sido aprovados; 
J) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade sem￾pre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de 
projetos do Executivo. sem deliberação da Câmara, ou quando ditos pro￾jetos forem rejeitados; 
h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, 
bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
plenário e não promulgadas pelo Prefeito. 
III — quanto à administração da Câmara Municipal: 
a) superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos adminis￾trativos elegais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, 
exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder￾Ihes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de venci￾mentos determinados por lei epromover-lhes a responsabilidade adminis￾trativa civil ou criminal; 
b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispu￾ser de serviço próprio de Tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo; 
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços de acordo com a 
legislação federal pertinente; 
d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos; 
e) providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, 
relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionados, 
conforme estabelece a Constituição Federal; 
f) fazer ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara; 
9) prestar, anualmente, contas de sua gestão, até 15 de março do ano se￾guinte, encaminhando-as para serem incorporadas às do Executivo; 
h) relatório ao Tribunal de Contas, nos termos exigidos por aquela Corte. 
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§ Z° - Compete, ainda, ao Presidente: 
a) designar, os membros de comissão especial ou de inquérito; 
b) designar os membros de comissão de representação externa; 
c) reunir a Mesa; 
d) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele; 
e) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei e neste Regi￾mento: 
f) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto 
da Câmara; 
9) executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito os pedi￾dos de informações e a convocação de Secretário; 
h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa 
ou da Câmara; 
í) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instala￾ção da legislatura e aos suplentes convocados; 
J) licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por 
mais de dez (10) dias, não estando a serviço desta; 
k) declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos 
em lei: 
I) substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê￾lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, 
nos termos da legislação pertinente; 
m) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência 
da Câmara. 
Art. 33 —Quando cabível e com a observância de disposições legais e regu￾lamentares, oPresidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de rela￾ções externas. 
Art. 34 — O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição. 
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Art. 35 — O Presidente, quando falar dos trabalhos à Mesa, não pode ser a￾parteado. 
Art. 36 —Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausên￾cia do Município por mais de dez (10) dias, oVice-Presidente ficará investido na plenitude 
das funçôes da presidência. 
CAPÍTULO III 
Dos Secretários 
Art. 37 - Ao 1 °Secretário, além de substituir oVice-Presidente em suas au￾sências ou impedimento, compete: 
— fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que 
comparecerem e os que faltaram, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encer￾rar olivro de presença no final da sessão; 
II — fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo 
Presidente; 
III — ler a ata quando a leitura for requerida. o expediente do Prefeito e de ou￾tras origens, bem como as proposições e demais papéis que devarn ser de conhecimento da 
Câmara; 
te da Mesa; 
IV - fazer a inscrição de oradores, após prévio agendamento como Presiden￾V —anotar, em cada proposição, a decisão do plenário; 
VI - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e 
assiná-la juntamente com o Presidente e demais Vereadores; 
VII —assinar com o Presidente os atos da Mesa e os decretos legislativos, 
resoluçôes e leis promulgadas pela presidência; 
VIII — redigir e transcrever as atas das sessões secretas; 
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Art. 38 - Ao 2° Secretário compete auxiliar o 1° Secretário na sua tarefa, 
substituindo-o nas suas licenças, impedimentos e ausências. 
CAPÍTULO IV 
Dos Líderes 
Art. 39 —Cada bancada ou representação partidária na Câmara indicará, no 
início de cada sessão legislativa, um líder, que falará oficialmente por ela. 
Parágrafo único —Poderá cada bancada ou representação partidária indicar 
um vice-líder para cada grupo de quatro (04) Vereadores, que substituirá o líder na sua au￾sência. 
Art. 40 — O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia. 
poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente 
declinar o assunto ao Presidente, que julgará de Plano o seu cabimento. 
Parágrafo único — A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa 
de que cada líder só se pode valer uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido 
delegar, em cada caso, expressamente a um dos seus liderados a incumbência de fazê-la. 
CAPÍTULO V 
Das Comissões 
Art. 41 — As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores pa￾ra, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara. 
Art. 42 — As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em: 
—permanentes; 
II —temporárias. 
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Art. 43 — Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto pos￾sível, arepresentação proporcional dos partidos. 
Art. 44 — O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de co￾missão permanente, especial ou de inquérito. 
SEÇÃO I 
Das Comissões Permanentes 
Art. 45 — As comissões permanentes têm por objetivo prestar assessoramen￾to àCâmara, através de exame das matérias que lhe forem submetidas. na forma de pare￾ceres ou pela elaboração de projetos atinentes à sua especialidade. e são constituídas de 
três {03) membros, no mínimo. 
Parágrafo único — É comissão permanente a Comissão Geral de Pareceres, 
a qual compete opinar, previamente à discussão e votação pelo plenário. sobre todos os 
projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e demais proposições que não tenham 
encaminhamento a comissão especial. 
Art. 46 — Os membros de comissão permanente serão eleitos mediante indi￾cação dos respectivos líderes na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de 
sua investidura coincidirá com a desta. 
Parágrafo único — Em caso de empate na eleição para membro de comissão 
permanente será proclamado eleito o mais idoso dos candidatos. 
Art. 47 - O suplente convocado substituirá o titular licenciado na comissão 
permanente de que fizer parte. 
Art. 48 - A primeira reunião ordinária da comissão será presidida pelo mais 
idoso de seus membros e se destina à eleição do presidente e do Vice-Presidente. 
Parágrafo único — Na eleição do presidente e do vice-presidente de comis￾são serão observados os mesmos requisitos estabelecidos neste Regimento para as elei￾ções dos membros da Mesa. 
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ESTADO DO RIO GRANDF, DO SUI. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
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Art. 49 - O presidente da comissão distribuirá a matéria ao relator tão logo 
seja entregue à comissão, sendo de sete (07) dias o prazo para apresentação de parecer, 
ressalvada prorrogação aprovada pela própria comissão e a eventualidade de aprovação de 
regime de urgência, quando o prazo para parecer ficará reduzido à terça parte. 
§ 1° -Tratando-se de orçamento, projeto de codificação, tomada de contas, 
emenda à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, os prazos sâo os especificamente estabe￾lecidos para cada uma dessas matérias. 
§ 2° -Passados trinta (30) dias sem apresentação de parecer, a matéria será 
incluída na ordem do dia da sessão seguinte, a requerimento de qualquer Vereador, com ou 
sem parecer. 
Art. 50 - Se o Prefeito julgar urgente projeto de sua iniciativa e solicitar que a 
sua apreciação seja feita no prazo de quarenta e cinco (45) dias conforme prevê a Lei Orgâ￾nica, ficam mantidos os prazos estabelecidos no artigo anterior, os demais projetos deverão 
ser apreciados dentro de sessenta (60) dias. 
§ 1° - Esgotado os prazos estabelecidos neste artigo, sem deliberação da 
Câmara, cabe ao Presidente incluir o projeto, automaticamente, na ordem do dia da sessão 
seguinte sobrestando-se a deliberação quanto aos devidos assuntos; para que se ultime 
votação. 
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação e 
nem correrá prazo durante o período de recesso. 
Art. 51 — A requerimento de dois terços (2/3) do plenário, referido pelo Presi￾dente, qualquer proposição, exceto projetos de codificação, emenda à Lei Orgânica, de alte￾ração ao Regimento Interno, de orçamento do Município e de criação de cargos na Câmara 
Municipal, bem como a tomada de contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na 
ordem do dia, com ou sem parecer. 
Parágrafo único - No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão 
pelo tempo necessário a que a comissão examine a matéria e emita parecer. 
Art. 52 - A reunião de comissão permanente ocorrerá uma vez por semana, 
em dia e hora predeterminados. 
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ESPADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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§ 1° - As reuniões extraordinárias de comissão serão convocadas pelo seu 
presidente, de ofício. ou por dois terços (2/3) de seus membros. 
§ 2° - Nas reuniões das comissões serão obedecidas as mesmas normas das 
sessões plenárias, cabendo ao presidente, no âmbito das suas comissões, atribuições simi￾lares às deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara. 
§ 3° - O presidente de comissão poderá funcionar como relator e terá sempre 
o direito a voto. 
§ 4° - As reuniões de comissão serão instaladas com a presença da maioria 
de seus membros e as suas decisões serão tomadas também por igual maioria. 
§ 5° -Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro de comissão recurso 
ao plenário. 
Art. 53 - Poderão ser requisitados, por comissão permanente, por intermédio 
do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informa￾ções que julgar necessárias ao estudo das proposições. 
Parágrafo único —Sempre que comissão solicitar informações do Prefeito 
quanto a projeto de iniciativa do Executivo para o qual foi solicitada urgência, o parecer po￾derá ser concluído até quarenta e oito (48) horas após a resposta do Executivo, desde que o 
processo ainda se encontre dentro do prazo regimental para decisão do plenário. 
Art. 54 — O membro de comissão permanente que tiver interesse pessoal na 
matéria, fica impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer coma ressal￾va `'impedido". 
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem 
parecer de comissão. 
dem: 
Art. 55 - Os trabalhos de comissão permanente obedecerão à seguinte or-
-leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; 
II —leitura do expediente; 
III —ciência da matéria distribuída; 
IV —leitura, discussão e votação do parecer. 
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§ 1° - Lido o parecer, terá início a discussão, após o que o Presidente colherá 
os votos. 
§ 2° - O pedido de vistas deverá ser feito antes da tomada de votos e o prazo 
de vistas não será superior à cinco (05) dias, e será comum para todos os requerentes. 
§ 3° - É vedado pedido de vistas de processo em regime de urgéncia. 
§ 4° - Se o parecer for rejeitado, será designado novo relator, e o primeiro 
parecer passará a ser voto vencido, que fará parte integrante do processo. 
Art. 56 - As reuniões de comissão serão reservadas ou secretas. 
§ 1° - As reuniões reservadas terão acesso, além dos membros da comissão, 
os demais Vereadores, os funcionários em objeto de serviço e as pessoas que para ela fo￾rem convidadas. 
§ 2° - Das reuniôes secretas. participarão exclusivamente os membros da 
comissão e presidente designará um deles para secretariá-la. 
SEÇÃO II 
Das Comissões Temporárias 
Art. 57 — As comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante 
ou excepcional, ou a representar a Câmara, e serão constituídas, no mínimo. de trés (03) 
membros, exceto quando se tratar de representação externa. 
Art. 58 — As comissões temporárias poderão ser: 
—especial; 
II - de inquérito; 
III — de representação externa. 
Art. 59 — As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e pra￾zo de funcionamento definidos: 
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—mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, quando se 
tratar de comissão especial ou de representação externa: 
II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos Ve￾readores eserá deferido de plano pelo Presidente quando se tratar de comissão de inquéri￾to, para apuração de fato determinado; 
III - de ofício, pelo Presidente da Câmara, quando se tratar de comissão es￾pecial para apreciar emendas à Lei Orgânica, ou alteração do Regimento Interno. 
Parágrafo único - A comissão temporária, uma vez constituída, tem o prazo 
de cinco (05) dias úteis para se instalar. 
SEÇÃO III 
Da Comissão Especial 
Art. 60 —Será constituída a comissão especial para examinar: 
1 - emenda à Lei Orgãnica; 
II - alteração do Regimento Interno; 
III - assunto especial ou excepcional. 
§ 1° - As comissões especiais previstas nos itens I e II deste artigo serão 
constituídas de ofício pelo Presidente da Câmara, que designará seus membros, em número 
não inferior a três (03), ouvidos os líderes de bancada. 
§ 2° - As comissões especiais previstas no item III deste artigo serão criadas 
mediante requerimento, aprovado pelo plenário, que indicará o número de seus membros. 
SEÇÃO IV 
Da Comissão de Inquérito 
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F,5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
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Art. 61 — A comissão de inquérito, constituída nos termos previstos pela Lei 
Orgânica, a requerimento de um terço (1/3) dos Vereadores e deferida de plano pelo Presi￾dente, destina-se a apurar fato determinado que se constitua em irregularidade praticada por 
agente administrativo ou por Vereador. 
§ 1° - Na constituição da comissão de inquérito ficará esclarecida a amplitude 
das investigações a serem feitas. 
§ 2° - Deferida a constituição de comissão de inquérito e a designação de 
seus membros, em número não inferior a três (03), terá ela o prazo de cinco (05) dias úteis 
para se instalar, sob pena de tornar-se sem efeito a sua constituição; e de sessenta (60) 
dias úteis, prorrogáveis por mais de trinta (30), para apresentar conclusões. 
§ 3° - No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito de￾terminardiligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações. determinar 
perícias e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos, asse￾gurada ampla defesa aos indiciados. 
§ 4° - Testemunhas e acusados serão intimados, de acordo com a legislação 
vigente, para prestarem depoimento, que será reduzido a termo. 
§ 5° - As conclusões do trabalho da comissão de inquérito constarão de rela￾tório e de projeto de resolução, que, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Públi￾co. 
provas. 
do o relatório. 
taneamente. 
§ 6° - O projeto de resolução será enviado ao plenário, com o relatório e as 
§ 7° - Se a comissão concluir pela improcedência das acusações, será vota-
§ 8° - A Mesa executará as providências recomendadas pelo plenário. 
§ 9° - Não poderão funcionar mais de três (03) comissões de inquérito simul￾SEÇÃO V 
Da Comissão de Representação Externa 
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Art. 62 — A comissão de representação externa, será constituída, a requeri￾mento de Vereador aprovado pelo plenário, com a incumbência expressa e limitada para 
representar a Câmara em ato para o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assis￾ti r. 
§ 1° - Os integrantes da comissão de representação externa serão designa￾dos de ofício pelo Presidente da Câmara. 
§ 2° - O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente acomissão de 
representação externa. 
§ 3° - A comissão de representação apresentará ao plenário um relatório de 
sua missão. 
SEÇÃO VI 
Da Comissão Representativa 
Art. 63 - A Comissão Representativa será constituída na forma deste Regi￾mento da qual o Presidente é membro nato e terá as atribuições seguintes: 
a) representar o Poder Legislativo; 
b) convocar a Câmara extraordinariamente por solicitação do Prefeito ou por 
decisâo de seus membros; 
c) autorizar oPrefeito aafastar-se do Município nos casos previstos na Lei 
Orgânica. 
§ 1° - Os demais membros da Comissão Representativa serão eleitos na últi￾ma sessão ordinária do período legislativo. 
§ 2° -Serão eleitos também suplentes da Comissão Representativa, se pos￾sível do mesmo Partido que os titulares, para substituí-los em caso de licença. 
Art. 64 — A Comissão Representativa reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês, durante os recessos. 
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§ 1° -Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os 
membros da Comissão Representativa terão direito a voto. 
§ 2° -Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo o que lhe for 
aplicável, vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e de 
comissão permanente. 
§ 3° - A ata da última reunião da Comissão Representativa será assinada ao 
término da mesma reunião. 
SEÇÃO VII 
Dos Pareceres 
Art. 65 — O parecer de comissão deverá consistir de relatório da matéria, e￾xame da matéria e opinião conclusão. 
§ 1° - O parecer de comissão concluirá por: 
a) aprovação: ou 
b) rejeição. 
§ 2° - Na contagem dos votos emitidos em reunião de comissão, também são 
considerados: 
a) a favor do parecer, os emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições"; 
b) contra o parecer, os `'vencidos". 
Art. 66 - Todos os membros de comissão que participarem da deliberação 
assinarão o parecer, indicando o seu voto. 
Parágrafo único - Apresentando o parecer, a comissão encaminhá-lo-á ao 
Presidente da Câmara. 
TÍTULO III 
Das Sessões 
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CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 67 - As sessões serão aplicadas sendo o plenário 0 órgão deliberativo 
da Câmara que é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e 
"quorum" para funcionar. 
§ 1° - O local é a sala de sessões da sede da Câmara. 
§ 2° - A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3° - "Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização das 
sessões e para as deliberações. 
Art. 68 - As sessões da Câmara são: 
—ordinária, as realizadas na primeira e terceira terça-feira do mês, às 19 
(dezenove) horas; 
II — extraordinária, a realizada fora dos dias ou do horário da(s) ordinária(s); 
III - secreta; 
IV —solene; 
V - especial. 
Art. 69 - A sessão ordinária terá início às 19 (dezenove) e a duração de até 
quatro (04) horas. 
Art. 70 - A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada a 
comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante. 
Art. 71 - Durante a sessão, além dos Vereadores, poderão excepcionalmen￾te, usar da palavra visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretários Mu￾nicipais eDiretores de autarquias ou de órgãos equivalentes, convocados ou espontanea￾mente presentes. 
§ 1° - O orador submeter-se-á às seguintes normas: 
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CÂMARA MUrTICIPAL DE VEREADORES 
BARÂO - RS 
a) falará de pé, exceto o Presidente, e só por enfermidade poderá obter 
permissão para falar sentado; 
b) dirigir-se-ão ao Presidente ou ao Plenário; 
c) dará aos Vereadores o tratamento de "senhoria". 
§ 2° - O orador não poderá ser interrompido. a não ser para: 
a) formulação de questões de ordem; 
b) requerimento de prorrogação de sessão. 
Art. 72 - Durante a sessão é vedado o acesso de pessoa estranha ao plená￾rio, anão ser expressamente autorizado pelo Presidente, ou de funcionário que ali não e￾xerça atividade, a não ser em objeto de serviço. 
Art. 73 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se 
o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no quadro de avi￾sos da Câmara, ou de outra forma que a Mesa entender melhor. 
CAPÍTULO II 
Do "Quorum" 
Art. 74 — "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a reali￾zação de sessão, reunião comissão ou deliberação. 
Art. 75 — É necessária a presença de, pelo menos, um terço (1/3) de seus 
membros para que a Câmara se reúna. e da maioria absoluta de seus membros para que 
delibere. 
§ 1° - As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a mai￾oria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos neste Capítulo. 
§ 2° -São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços (2/3) dos 
membros da Cãmara Municipal para: 
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a) aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribu￾nal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar a￾nualmente; 
b) alteração da Lei Orgânica que exigirá, ainda, duas notações com interstí￾cio mínimo de dez dias. 
§ 3° - É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
para: 
a) rejeição de veto do Prefeito; 
b) aprovação de resolução que crie cargo na Câmara Municipal. 
Art. 76 — A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo pre￾sidente após a chamada nominal dos Vereadores. 
Parágrafo único - Verificada a falta de "quorum'' para a votação da ordem do 
dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte variável da remunera￾ção do dia. 
CAPÍTULO III 
Das Sessões Ordinárias 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 77 — A sessão ordinária destina-se atividades normais de plenário. 
§ 1° - À hora de abertura da sessão, o Presidente determinará se proceda a 
chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, um terço (1i3) dos 
Vereadores. 
§ 2° - Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o 
fato aos presentes e determinará a lavratura de "ata declaratória", perdendo os ausentes a 
parte variável da remuneração correspondente à sessão. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORF,S 
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§ 3° - Em nenhuma hipótese o plenário tomará qualquer deliberação sem a 
presença da maioria de seus membros. 
SEÇÃO II 
Da Divisão da Sessão Ordinária 
Art. 78 - A sessão ordinária, com a duração normal de quatro (04) horas, 
divide-se nas seguintes partes: 
-verificação de "quorum", leitura e votação da ata da sessão anterior, leitura 
das correspondências edas proposições enviadas à Mesa, no prazo máximo de quinze (15) 
minutos; 
II - grande expediente, com a duração máxima de uma (01 } hora, sendo 
quinze (15) minutos para cada orador até o máximo de quatro (04); 
III - comunicações, com a duração de vinte (20) minutos, sendo cinco (05) 
minutos para cada orador, até o máximo de quatro (04); 
IV - ordem do dia, aberta com nova verificação de "quorum", com preferência 
absoluta, até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da sessão (04 horas); 
V - explicação pessoal, com cinco (05) minutos para cada orador, até o má￾ximo de três (03), caso haja disponibilidade de tempo dentro do horário normal da sessão. 
§ 1° - Esgotado o tempo constante do item I, se ainda houver papéis sobre a 
Mesa, serâo consignados em ata e encaminhados à tramitação regular. 
§ 2° - O Vereador pode requerer retificação de ata, o que será feito por escrito 
e submetido à votação na próxima sessão, sem discussão. 
SEÇÃO III 
Das Inscrições 
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Art. 79 — As inscrições para o grande expediente e comunicação serão feitas 
pela Mesa, mediante rodízio permanente na seqüência alfabética dos nomes, exceto para o 
Presidente, que poderá ter sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento. 
Art. 80 - Apalavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição, 
sendo esta cancelada quando 0 orador estiver ausente ou ceder seu tempo a outro Verea￾dor. 
§ 1° - O Vereador pode ceder sua inscrição no grande expediente ou comu￾nicações a um colega, ou dela desistir e, se ausente, perderá a inscrição. 
§ 2° - Acessão de inscrição de que fala o parágrafo anterior só poderá ser 
feita integralmente. 
Art. 81 - É vedada uma segunda inscrição para falar na mesma fase da ses￾são. 
SEÇÃO IV 
Da Duração dos Discursos 
Art. 82 - O Vereador terá à sua disposição, além dos tempos previstos nas 
diversas fases em que se divide a sessão ordinária: 
- cinco (05) minutos para comunicação de líder, questão de ordem, susten￾tação de recurso ao plenário de despacho do Presidente, e encaminhamento de votação; 
II —dez (10) minutos para discussão de matéria na ordem do dia e em casos 
especiais não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente: 
III -quinze (15) minutos para discussão do orçamento e da prestação de con￾tas do Prefeito; 
IV - vinte (20) minutos para discussão de matéria da ordem do dia, quando 
autor ou relator da proposiçâo. 
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Parágrafo único — Quando a matéria da ordem do dia for debatida por par￾tes. otempo de cada orador, para discussão de cada parte, será de cinco (05) minutos, e de 
dez (10) para o autor ou relator, improrrogáveis. 
SEÇÂO V 
Do Aparte 
Art. 83 - Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indaga￾ção, contestação ou esclarecimento sobre a matéria: 
líder; 
§ 1° - O aparte só será permitido com a licença expressa do orador. 
§ 2° - Não será registrado o aparte anti-regimental. 
Art. 84 - É vedado o aparte: 
I — ao Presidente: 
II —paralelo ao discurso do orador; 
III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação de 
IV - em sustentação de recurso; 
V -quando 0 orador antecipadamente declarar que não o concederá. 
SEÇÃO VI 
Da Suspensão da Sessão 
Art. 85 — A sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para: 
- manter a ordem; 
II - recepcionar visitante ilustre: 
III - ouvir Comissão: 
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IV —prestar excepcional homenagem de pesar. 
§ 1° - O requerimento de suspensão da sessão ou de destinação de parte 
dela, na forma prevista neste Regimento, será imediatamente votado, sem discussão, após 
o encaminhamento pelo autor e pelos líderes de bancadas. 
§ 2° - Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada 
qualquer matéria em plenário; a não ser para manter a ordem. 
SEÇÃO VII 
Da Prorrogação da Sessão 
Art. 86 - A sessão poderá ser prorrogada; por prazo não superior a duas (02) 
horas, para discussão e votação de matéria constante da ordem do dia; desde que requeri￾da verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos pre￾sentes, independentemente de discussão e encaminhamento. 
Parágrafo único - A prorrogação para explicação pessoal será pelo prazo 
regimental que restar ao orador. 
CAPÍTULO IV 
Da Sessão Extraordinária 
Art. 87 — A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente, 
ou a requerimento de Vereadores, aprovado pelo plenário, e se destina à apreciação de ma￾téria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação. 
Art. 88 - A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da 
maioria absoluta dos vereadores. terá a duração máxima da sessâo ordinária e todo o tem￾po que se seguir à leitura da ata e do expediente sobre a Mesa será dedicado 
exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a convocação. 
§ 1° - Somente serão aceitas pela Mesa proposições diretamente relaciona￾das com a matéria constante da convocação. 
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§ 2° - A sessão extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma nature￾za. 
Art. 89 — O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evi￾dente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados. 
§ 1° - Nos casos de sessão extraordinária determinada de ofício pelo Presi￾dente enão anunciada em sessão plenária, os Vereadores serão convocados por escrito. 
mediante recibo, com antecedência mínima de quarenta e oito (48} horas. 
§ 2° - Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adia￾mento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, o Presidente, a 
seu critério, poderá convocar sessão extraordinária da Câmara com até vinte e quatro (24) 
horas de antecedência, observados os requisitos do parágrafo anterior. 
§ 3° - Sempre que possível, deverá ser feita publicidade em jornais ou rádio, 
de convocação de sessão extraordinária feita na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo. 
Art. 90 - O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, aten￾dendo solicitação expressa do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os 
motivos que justifiquem a medida. 
CAPÍTULO V 
Da Sessão Secreta 
Art. 91 — A Câmara poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária em 
caráter secreto, ou transformar a pública em secreta, a requerimento de líder ou por iniciati￾va do Presidente. 
§ 1° - A sessão secreta deverá ser requerida reservadamente ao Presidente, 
quando não for obrigatória, declinando-se, porém, os motivos que a justificam. 
§ 2° - Deferido o pedido, o Presidente fará sair do recinto das sessões todos 
os que não forem Vereadores em exercício. 
§ 3° - A ata da sessão secreta será aprovada pelo plenário antes de levanta￾da asessão, assinada pela Mesa. fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presiden￾31 
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te, pelos 1° e 2° Secretários e pelos líderes, com a data da sessão e menção do assunto 
tratado. e recolhido ao arquivo da Câmara. 
§ 4° - Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir 
imediatamente seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos refe￾rentes àsessão secreta. 
§ 5° - Antes de encerrar-se a sessão secreta, o plenário decidirá se os deba￾tes devem ou não permanecer secretos. 
Art. 92 - Indeferido pelo Presidente o pedido de sessão secreta, será permi￾tido renová-lo perante o plenário, que decidirá, então, definitivamente. 
CAPÍTULO VI 
Da Sessão Solene 
Art. 93 - A sessão solene destina-se a comemoração ou homenagem e nela 
só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente indicados pelo Presidente de 
comum acordo com as lideranças, o Prefeito quando presente e os homenageados. 
§ 1° - A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do 
recinto da Câmara. 
§ 2° - Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de 
presença, não haverá expediente e nem tempo prefixado de duração. 
CAPÍTULO VII 
Da Sessão Especial 
Art. 94 — A sessão especial destina-se: 
1 - ao recebimento de relatório do prefeito; 
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II - a ouvir Secretário Municipal e Diretor de autarquia ou de órgão equivalen￾te; 
III - a palestra relacionada com o interesse público; 
IV - a outros fins não previstos neste Regimento. 
Parágrafo único - Somente poderão ser remuneradas as sessões especiais 
realizadas para os fins previstos nos itens I e II deste artigo. 
CAPÍTULO VIII 
Da Ata da Sessão 
Art. 95 — A ata é o resumo da sessão e será redigida sob a orientação do 
Presidente, que a assinará juntamente com os demais Vereadores depois de aprovada pelo 
plenário. 
§ 1° - A ata da sessão secreta será redigida pelo Vereador 1°Secretário. 
§ 2° - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indica￾dos em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plená￾rio. 
§ 3° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos con￾cisos eregimentais, deve ser requerida ao Presidente. que não a negará. 
§ 4° - Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por reque￾rimento escrito que será submetido ao plenário sem discussão ou encaminhamento de vota￾ção, sendo votado na sessão ordinária seguinte. 
§ 5° - Aprovada a impugnação, será lavrada nova ata; aceita a retificação, a 
ata será alterada. 
Art. 96 — Ao encerrar-se a reunião legislativa, a ata da última sessão será 
aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes. 
CAPÍTULO IV 
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Do Processo Legislativo 
Da Ordem do Dia 
Art. 97 - Ordem do dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação 
de proposição. 
Art. 98 — A ordem do dia será organizada observando-se a seguinte priorida￾de: 
- votação das proposições apresentadas na sessão e que não dependem 
de parecer nem de discussão; 
rada para: 
II —requerimento de comissões; 
III - requerimento de Vereadores; 
IV - redaçâo final; 
V —veto; 
VI —proposição de rito especial; 
VII - matéria em regime de urgência; 
VIII - projeto de lei do Executivo; 
IX - projeto de lei do Legislativo; 
X —projeto de decreto Legislativo; 
XI - projeto de resolução; 
XII —indicação; 
XIII —moção; 
XIV - outras matérias. 
Parágrafo único - Aprioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alte￾a) dar posse a Vereador; 
b) votar pedido de licença de Vereador; 
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c) em caso de preferência aprovado pelo plenário. 
Art. 99 — A ordem do dia será distribuída aos Vereadores ao início da sessão, 
através de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos 
que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do plenário. 
Parágrafo único - As proposições apresentadas durante a sessão e que 
devam ser votadas no início da ordem do dia, serão anunciadas pelo Presidente no momen￾to da votação. 
Art. 100 - A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida ur￾gente einadiável poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regi￾mento previstas para a urgência. 
Art. 101 - A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará 
a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição 
regimental. 
Art. 102 - A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo plenário, pode￾rá ser dada preferência à discussão de matéria constante da ordem do dia. 
CAPÍTULO II 
Da Discussão 
Art. 103 - A discussão geral. respeitados os casos previstos neste Regimen￾to, será única, e é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário e à apresenta￾ção de emendas. 
Parágrafo único - Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mes￾mo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. 
Art. 104 - A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento apro￾vado pelo plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição. 
matéria. 
Art. 105 - Após a leitura do parecer, cada Vereador inscrito poderá discutir a 
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§ 1° - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores. pelo 
decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário. 
§ 2° - Somente será permitido requerer o encerramento de discussão após 
terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contra; entre os quais o autor, salvo desis￾tência expressa. 
§ 3° - O pedido de encerramento não é sujeito à discussão, devendo ser vo￾tado pelo plenário. 
Art. 106 - Apresentada emenda à proposição em discussão, será a matéria 
retirada da ordem da dia e reencamínhada à comissão, para exame. 
§ 1° - Estando a matéria sob regime de urgência, aprovado pelo plenário, a 
sessão será suspensa pelo prazo necessário à comissão emitir parecer sobre a emenda. 
§ 2° - Retornando a proposição ao plenário, na mesma sessão, não serão 
mais permitidas emendas. 
§ 3° - A comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, 
quando a matéria estiver sob seu exame, em qualquer fase da tramitação. 
Art. 107 - O adiantamento da discussão de qualquer matéria poderá ser re￾querida pelo Vereador e depende de decisão do plenário. 
§ 1° - O adiantamento será concedido para estudo da matéria, a qual será en￾caminhada, para vistas, ao Vereador autor do pedido de adiantamento. 
§ 2° - O adiantamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da 
sessão ordinária, e será comum a todos os Vereadores interessados. 
CAPÍTULO III 
Da Votação 
Art. 108 - A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver 
número, na sessão seguinte. 
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§ 1° - Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declara-
§ 2° - Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declara-
§ 3° - A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Pre￾sidente, poderá ser interrompida. 
ção de voto. 
ção de voto. 
Art. 109 - A votação será: 
-simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida a forma especial de 
votação; 
II -secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, 
aprovado pelo plenário e na apreciação de voto cujo quorum é maioria absoluta 
Art. 110 - Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da pro￾posição permanecerão sentados. 
§ 1° -Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação. 
§ 2° - É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a ma￾téria ser transferida para a sessão seguinte. 
Art. 111 - Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, que 
responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la. 
Parágrafo único - Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a vota￾ção, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para. 
então, votarem. 
Art. 112 - A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em so￾brecartas pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do plenário. 
Art. 113 - Far-se-á votação secreta nos casos de eleição da Mesa, da Comis￾são Representativa e de comissão permanente, e em outros casos, a requerimento aprova￾do pelo plenário, desde que não haja disposição legal expressa em contrário. 
Art. 114 - A votação far-se-á na seguinte ordem: 
-substitutivo de comissão, com ressalva das emendas; 
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II -substitutivo de Vereador, com ressalvas das emendas; 
III -proposição principal, em globo, com ressalva das emendas; 
IV -destaques; 
V -emendas sem parecer, uma a uma ; 
VI -emendas em grupo: 
a) Com parecer favorável; 
b) Com parecer contrário. 
§ 1° - Os pedidos de destaque e votação parcelada só poderâo ser feitos an￾tes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente 
§ 2° -Também será deferida de plano pelo Presidente a votação por: 
a) título; 
b) capítulo; 
c) seção; 
d) artigo; 
e) parágrafo; 
f) item; 
g) letra; 
h) parte; 
i) número. 
SEÇÃO I 
Do Encaminhamento da Votação 
Art. 115 - Posta a matéria em votação, o líder, o Vereador por ele indicado, 
poderá encaminhá-la pelo prazo de cinco (05) minutos improrrogáveis, sem aparte. 
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§ 1° - Na votação parcelada, o encaminhamento será feito por parte e, no ca￾so de destaque, faltará ainda o Vereador que o solicitou. 
§ 2° -Não cabe o encaminhamento de votação de redação final. 
SEÇÃO II 
Do Adiamento da Votação 
Art. 116 - A votaçâo poderá ser adiada uma vez. até a sessão ordinária se￾guinte, arequerimento de líder. 
Parágrafo único -Não cabe adiamento de votação de: 
a) veto; 
b) proposiçâo em regime de urgência; 
c) redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial; 
d) requerimentos que, nos termos deste Regimento Interno. devam ser des￾pachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma 
sessão de apresentação; 
e) matéria em prazo fatal para deliberação. 
CAPÍTULO IV 
Da Urgëncia 
Art. 117 - Urgência é a abreviação do processo legislativo. 
Parágrafo único - A urgência não dispensa o "quorum" específico e o pare￾cer de comissão. 
Art. 118 - O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e sub￾metido ao plenário. 
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Parágrafo único - Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discus￾são evotação na sessão seguinte. 
Art. 119 - Se o Prefeito solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado 
com urgência, esta será no prazo de até quarenta e cinco (45) días. 
§ 1° - Se ao final do prazo referido neste artigo o projeto não for apreciado, 
será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria até 
que se ultime a votação. 
§ 2° - Os prazos do § 1°não correm no período de recesso da Câmara, nem 
se aplica aos projetos de código. 
Art. 120 - A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, 
qualquer proposição, exceto projetos de emenda à Lei Orgânica, de codificação, de Orça￾mento do Município, de criação de cargos na Câmara Municipal. bem como deliberação so￾bre as contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem 
parecer. 
Parágrafo único - No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão 
pelo tempo necessário a que a comissão, em reunião extraordinária, examine a matéria e 
emita parecer, que poderá ser verbal. 
Art. 121 - Aprovada a urgência ou inclusão imediata na ordem do dia, na for￾ma dos dispositivos anteriores, só por requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos Ve￾readores pode a deliberação ser revogada. 
Parágrafo único -Tratando-se de urgência solicitada pelo Prefeito, nos ter￾mos da Lei Orgânica, ou quando o adiantamento possa prejudicar o prazo fatal a que a ma￾téria esteja sujeita. não pode ser revogada a decisão. 
CAPÍTULO V 
Dos Atos Prejudicados 
Art. 122 -Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação 
do Presidente. 
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-proposição idêntica à outra em tramitação ou que tenha sido declarada in￾constitucional pelo plenário; 
II - a proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo aprova￾do; 
III - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada; 
IV - a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada. 
Parágrafo único - Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Pre￾sidente ou a requerimento de Vereador. 
CAPÍTULO VI 
Da Redação Final 
Art. 123 - Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhadas 
à comissão, para elaboração da redação final, e, após, à Mesa, para remessa ao executivo, 
no caso de projetos de lei. 
§ 1° -A redação final dos projetos de codificação e de emendas à Lei Orgâni￾ca eRegimento Interno, será elaborada pela comissão especial que apreciou a matéria. 
§ 2° -Verificada na redação final inexatidão material, por lapso ou erro mani￾festo no texto, a Mesa determinará as correções necessárias, comunicado-as imediatamen￾te ao plenário. 
§ 3° -Verificada inexatidão, lapso ou erro do texto, após a remessa ao Execu￾tivo, ofato será comunicado imediatamente pelo Presidente ao Prefeito, através de ofício, 
com o pedido de devolução do expediente para a necessária correção. 
Art. 124 - Os documentos serão elaborados em tantas vias quantas necessá￾rias esua remessa ao prefeito será feita por ofício do Presidente, dentro de três (03) dias 
úteis após a aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para 
contagem dos prazos para sanção, ou veto. 
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Parágrafo único - O início da contagem dos prazos dar-se-á no dia imediato 
ao da entrega ao Executivo, mediante recibo assinado, não se computando sábado como 
dia útil. 
Art. 125 - Os prazos e as normas que devem ser observadas para a sanção, 
promulgação ou veto dos projetos são os que constam da Lei Orgânica. 
§ 1° A apreciação do veto será anunciada com uma sessão de antecedência, 
com a reprodução do veto e seus fundamentos e, em havendo, do parecer das Comissões. 
§ 2° Se em até dez dias antes do término do prazo para apreciação do veto 
este não tiver sido incluído na Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá requerer sua inclu￾são na sessão seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente. 
§ 3° As razões do veto serão discutidas engtobadamente, mas a votação do 
projeto será feita por parte vetada, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. 
TÍTULO V 
Da Interpretação e Observância do 
Regimento Interno 
CAPÍTULO I 
Da questão de ordem 
Art. 126 -Questão de ordem é a interpretação à presidência quanto à inter￾pretação ou aplicação deste Regimento. 
§ 1° - A questão de ordem sé será aceita pelo Presidente se formulada com 
clareza, brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia. 
§ 2° -Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem 
e a sua decisão não admite críticas nem contestação, mas tão somente recurso ao plenário 
na sessão seguinte, ouvida a comissâo permanente. 
apreciação. 
Art. 127 - Só pode ser formulada questão de ordem pertinente à matéria em 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Art. 128 - As questões de ordem resolvidas serão colecionadas e arquivadas 
em pasta própria e servirão como elementos subsidiários para as decisões sobre a interpre￾tação eobservância deste Regimento nos casos futuros, a fim de que seja mantida a eqüi￾dade. 
TÍTULO VI 
Das Proposições em Geral 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 129 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. deven￾do ser regida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistirem 
-projeto de Emenda à Lei Orgânica; 
II -projeto de Lei; 
III -projeto de Decreto Legislativo; 
IV -projeto de Resolução; 
V -indicação: 
VI -moção; 
VII -requerimento; 
VIII -pedindo de informaçôes; 
IX -emenda, subemenda e substitutivo; 
X -recurso. 
Art. 130 - A presidência deixará de aceitar qualquer proposiçâo que: 
-versar assunto alheio à competência da câmara; 
II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo; 
III -faça referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo 
legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição; 
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IV -faça menção a cláusula de contrato ou de concessão sem a sua transcri￾ção por extenso; 
V -seja redigida de modo que não se saiba à simples leitura qual a providên￾cia objetivada; 
VI -seja anti-regimental; 
VII -seja apresentada por Vereador ausente à sessão exceto requerimento 
de licença deste. 
Parágrafo único - Da decisão da presidência caberá recurso ao plenário por 
parte do autor, ouvida a comissão permanente. 
Art. 131 - É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de 
simples apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem. 
§ 1° - A proposição será organizada em forma de processo pela Secretaria. 
§ 2° -Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamen￾to de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará re￾constituir etramitar oprocesso. 
Art. 132 - O autor poderá requerer a retirada da proposição: 
- ao Presidente, antes de haver recebido parecer da comissão, ou este for 
contrário; 
II - ao Plenário, se houver parecer favorável. 
Parágrafo único - O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase 
da elaboração legislativa, exceto por ordem do dia. 
Art. 133 - Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de 
todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do 
plenário. 
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos do 
Executivo, que deverá ser consultado a respeito. 
§ 2° - Cabe a qualquer comissão ou a qualquer Vereador, mediante requeri￾mento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinicio da tramita￾ção regimental. 
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ESTADO DO RIO URANDE DO SUL 
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Art. 134 - A matéria constante de projeto de iniciativa da Câmara, rejeitado ou 
não sancionado, só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores. 
CAPÍTULO II 
Das Proposições Ordinárias 
Art. 135 - Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução e de reso￾lução deverão ser: 
-precedidos de título enunciativo de seu objeto (ementa); 
II -escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos 
mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decreto legislativo ou resoluçâo; 
III -assinados pelo autor; 
IV -acompanhados de exposição de motivos. 
Parágrafo único -Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria es￾tranha ao objeto da proposição. 
Art. 136 - Os projetos elaborados por comissão permanente ou por comissão 
especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão se￾guinte à de sua apresentação, independentemente de parecer, para discussão e votação de 
plenário. 
SEÇÃO 1 
Do Projeto de Lei 
Art. 137 -Projeto de lei é a proposição, sujeita à sanção do Prefeito, que dis￾ciplina matéria da competência do Município. 
Art. 138 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador da Câma￾ra e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa, constantes da legislação pertinente. 
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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICI PAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Art. 139 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de 
todas as comissões, será tido como rejeitado. 
Parágrafo único - O projeto será submetido ao plenário se um terço dos Ve￾readores orequerer. 
SEÇÃO tl 
Do Projeto de Decreto Legislativo 
Art. 140 -Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria 
de exclusiva competência da Câmara. 
Parágrafo único -São objeto de projeto de decreto legislativo, entre outros: 
a) fixação, por iniciativa da Mesa da Câmara, dos subsídios e da representa￾ção do Prefeito e da remuneração dos Vereadores, e, se for o caso, da representação do 
Presidente e da remuneração e representação do Vice-Prefeito: 
b) decisão sobre as contas anuais do Prefeito; 
c) autorização para o Prefeito ausentar-se do Municïpio, ou licenciar-se; 
d) cassação de mandato. 
SEÇÃO III 
Do Projeto de Resolução 
Art. 141 -Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de eco￾nomia interna da Câmara. 
Parágrafo único -São objeto de projeto de resoluçâo, entre outros: 
a) Regimento Interno e suas alterações; 
b) organização e criação de cargos dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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c) destituição de membro da Mesa: 
d) conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso; 
e) decisão sobre as contas do Presidente. 
Art. 142 - Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa indepen￾dem de parecer, sendo incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresenta￾ção, salvo os de criação de cargos, o que deverá ter sido previsto na LDO. 
SEÇÃO IV 
Das Indicações 
Art. 143 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de in￾teresse público aos poderes competentes. 
Parágrafo único - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos re￾servados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição. 
Art. 144 - As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem 
de direito, independentemente de deliberação do plenário. 
Parágrafo único - No caso de entender o PresidE~nte que a indicação não 
deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a propo￾sição ao exame de comissão permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na 
sessão seguinte. 
SEÇÃO V 
Das Moções 
Art. 145 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câma￾ra sobre assunto determinado, aplaudido, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, 
protestando ou repudiando. 
§ 1° -Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores, a moção, de￾pois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte, independentemente de 
parecer de comissão. 
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§ 2° -Quando requerida por Vereador a moção será previamente encaminha￾da acomissão permanente e, após, submetida ao plenário. 
SEÇÃO VI 
Dos Requerimentos 
Art. 146 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente 
da Câmara, sobre assunto determinado: por Vereador ou comissão. 
§ 1° -Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais 
serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação 
do plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação. não cabendo adiantamento. 
§ 2° - O requerimento que dependa de deliberação do plenário não sofrerá 
discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada 
bancada. 
Art. 147 -Serão verbais os requerimentos que solicitem: 
-apalavra ou a desistência dela; 
II -permissão para falar sentado: 
III -posse de Vereador ou suplente; 
IV -leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário; 
V -observância de disposição regimental; 
VI -retirada. pelo autor, de proposição sem parecer de comissão, ou com pa￾recercontrário; 
VII -verificação de votação ou de presença; 
VIII -informações sobre a pauta dos trabalhos; 
IX -requisição de documentos, processos. livros, ou publicações existentes 
na Câmara, a respeito de proposição em discussão; 
X -preenchimento de vaga em comissão 
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XI -justificativa de voto. 
Art. 148 -Serão escritos os requerimentos que solicitem 
-renúncia de membro da Mesa; 
II -juntada ou desentranhamento de documentos; 
III -informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara; 
IV -votos de pesar por falecimento; 
V -prorrogação da sessão; 
VI -destaque de matéria para votação; 
VII - votação por determinado processo; 
VIII -encerramento de discussão; 
IX -votos de louvor ou congratulações; 
X -audiência de comissão sobre assunto em pauta; 
XI -inserção de documento em ata: 
XII -preferência para discussão de matéria; 
XIII -retirada, pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo plená￾rio, ou com parecer favorável; 
nistração; 
XIV -informações solicitadas ao Prefeito ou intermédio: 
XV -convocação de Secretários Municipais ou Diretores de órgãos da Admi￾XVI -constituição de comissão especial ou de representação externa; 
XVIf -adiantamento de discussão e votação; 
XVIII -licença de Vereador; 
XIX -urgência, adiantamento e retirada de urgência: 
XX -realização de sessão solene, especial, extraordinária ou secreta: 
XXI - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem; 
XXII -moções. 
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Parágrafo único - Os requerimentos de que tratam os itens I, II, III, e IV deste 
artigo serão decididos pelo Presidente. 
Art. 149 - Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga 
respeito estritamente à matéria nela incluída. 
§ 1° -Será votada antes da proposição o requerimento a ela pertinente 
§ 2° - O plenário poderá deferir audiência de comissão, ou o Presidente pode￾rá solicitá-lo, para requerimento que envolva proposição da ordem do dia. 
SEÇÃO VII 
Dos Pedidos de Informações 
Art. 150 -Pedido de informações é a proposição sclicitando esclarecimentos 
ou dados relativos à administração municipal. 
§ 1° -Somente serão admitidos pedido de informações sobre fato relacionado 
com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Munícipal 
§ 2° - Se a resposta não satisfazer ao autor, o pedido poderá ser renovado. 
§ 3° - Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acen￾tuando essa circunstãncia, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documenta￾ção ao autor, para as providências cabíveis. 
§° 4° -Prestadas as informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitan￾te eapregoado oseu recebimento no expediente. 
§ 5° - Quando o entendimento das informações solicitadas, considerando 0 
tempo de serviço necessário para o seu atendimento, devido a sua complexidade, ou o vo￾lume de cópias necessárias, poderá o Executivo em atenção ao princípio da economicidade 
do Requerente na repartição, devendo neste caso, ser designado servidor do Executivo para 
aprestar assessoria ao Vereador. 
SEÇÂO VIII 
Das Emendas, subemendas e substitutivos 
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Art. 151 - Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e 
pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento. 
§ 1° -A emenda global é denominada substitutivo. 
§ 2° - A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obede￾cerá às normas aplicadas às emendas. 
§ 3° -Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao 
projeto. 
§ 4° -Cabe recurso ao plenário da decisão ao Presidente que indefira juntada 
de emenda. 
Art. 152 - A representação de emenda far-se-á: 
- na comissão. quando a matéria estiver sob seu e:~ame; 
II - na ordem do dia, quando a matéria estiver em discussão. 
sEção ix 
Dos Recursos 
Art. 153 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara e de presidente 
de comissão serão interpostos dentro do prazo improrrogável de cinco (D5) dias, contados 
da data da ocorrência, através de requerimento. 
§ 1° - O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado ao 
exame de comissão permanente e submetido à decisão do plenário na sessão seguinte da 
Câmara. 
§ 2° - O recurso contra ato de presidente de comissão terá a tramitação que 
consta do parágrafo anterior. sendo porém a Mesa que emitirá parecer. 
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CAPÍTULO III 
Das Proposições Especiais 
SEÇÃO I 
Do orçamento 
Art. 154 - Na apreciação do projeto de lei orçamentária serão observadas as 
seguintes normas: 
-Após comunicação ao plenário do recebimento, o projeto será encaminha￾do ao exame de comissão permanente; 
II -Somente na comissão e durante os oito (08) primeiros dias, poderão ser 
oferecidas emendas; 
III - A comissão tem o prazo de dez (10) dias para emitir parecer; 
IV - O pronunciamento da comissão sobre as emendas será final, salvo se um 
terço (1/3) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em plenário, que se 
fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão: 
V - Impreterivelmente até o dia 20 de novembro o projeto será incluído na or￾dem do dia; 
VI - O projeto e as emendas destacadas, com os respectivos pareceres, se￾rão distribuídos aos Vereadores para discussão na ordem do dia; 
VII - O autor da emenda destacada, o autor do destaque e o relator da emen￾da poderão encaminhar a votação durante cinco (05) minutos cada um, além de um Verea￾dor de cada bancada; 
VIII -Não serão objeto de deliberação as emendas que: 
a) aumentem a despesa prevista, em projetos de iniciativa exclusiva do Pre￾feito; 
b) sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orça￾mentárias; 
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c) não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as providências 
de redução ou anulação de despesa, excluídas as mencionadas na Cons￾tituição Federal; 
d) em relação ao projeto de diretrizes orçamentárias. sejam incompatíveis 
com o plano plurianual; 
IX -Impreterivelmente, até o dia 30 de novembro será encaminhado o projeto 
ao Executivo, na forma deliberada. 
Art. 155 - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à elaboração do 
plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias. 
SEÇÃO II 
Da Tomada de Contas 
Art. 156 -Recebidas pela Câmara as contas do Prefeito, serâo elas enviadas 
ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio. 
Art. 157 - Recebido o parecer prévio, este e as contas serão enviadas ao e￾xame de comissão permanente, que elaborará projeto de decreto legislativo, a ser votado 
pelo plenário dentro de sessenta (60) dias após o parecer do Tribunal de Contas. 
§ 1° -Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo serão envia￾dos aos Vereadores, sendo permitido a estes acompanharem os trabalhos da Comissão. 
§ 2° -Para orientar o seu trabalho, a Comissão poderá requisitar informações 
complementares ao Prefeito e vistoriar obras e serviços. 
Art. 158 - O projeto de decreto legislativo será submetido à discussão única, 
após a qual se procederá à votação. 
Parágrafo único - Só por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câ￾mara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Art. 159 - A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decre￾to legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito. 
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§ 1° -Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Pú￾blico, com as razões da rejeição, para os fins de direito. 
§ 2° - No caso de rejeição, serão também enviadas ao Tribunal de Contas do 
Estado cópia dos pareceres. 
§ 3° - Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas de um exer￾cício até o término do exercício subseqüente, por falta de parecer prévio, o Presidente da 
Câmara oficiará ao Tribunal de Contas da União, comunicando o fato. 
SEÇÃO III 
Dos Projetos de Codificação 
Art. 160 - Os projetos de códigos, consolidações e estatutos. depois de apre￾sentados em plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados a exa￾me de comissão permanente. 
§ 1° - Durante o prazo de dez (10) dias, poderão os Vereadores encaminhar￾se à comissâo emendas e sugestões. 
§ 2° - A comissão, esgotado o prazo de apresentação de emendas, dará pa￾recer, dentro de dezoito (18) dias, inclusive sobre as emendas. 
§ 3° - Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão julgar conveniente, o projeto 
será incluído na ordem do dia. 
SEÇÃO IV 
Da Cassação do Mandato do Prefeito 
Art. 161 - O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Mu￾nicipal, por infrações político-administrativas, definidas na Lei Orgânica, obedecerá as nor￾mas estabelecidas pelo Decreto Lei 201/67, que ficam, no que se refere ao processo, incor￾porados aeste regimento. 
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SEÇÂO V 
Da Perda do Mandato de Vereador 
Art. 162 - A perda do mandato do vereador dar-se-á nos casos e pela forma 
previstos na legislação pertinente, obedecido, no que couber, o processo referido no artigo 
anterior. 
SEÇÃO VI 
Do Decoro Parlamentar 
Art. 163 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou 
praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares 
previstas neste Regimento. 
§ 1° -Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou 
proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à 
prática de crimes. 
§ 2° - É incompatível com o decoro parlamentar: 
1 - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câ￾mara Municipal; 
II - a percepção de vantagens indevidas; 
III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos 
dele decorrentes. 
§ 3° -São elementos objetivos da falta de decoro parlamentar: 
-existência de dolo; 
II - gratuidade da crítica e; 
III -agressividade dispensável. 
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Art. 164 - Ao Vereador faltoso poderão ser aplicadas as seguintes penalida￾des: 
-censura; 
II -suspensão do exercício do mandato não excedente a trinta dias: 
III -perda do mandato. 
Art. 165 - A censura poderá ser verbal ou escrita. 
§ 1° - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara 
em reunião de Comissão pelo Presidente desta, ou por quem os substituir, quando não cai￾ba penalidade mais grave, ao Vereador que: 
- inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou 
os preceitos do Regimento Interno: 
II -praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da 
Casa; 
III - perturbar a ordem das sessões plenárias ou reuniões de Comissão. 
§ 2° - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais 
grave não couber, ao Vereador que: 
-usar, em discurso ou proposição, expressões reconhecíveis pela opinião 
geral como atentatórias ao decoro parlamentar; 
II -praticar ofensas físicas ou morais, no prédio da Câmara ou desacatar por 
atos ou palavras outro Vereador, a Mesa ou Comissão. 
Art. 166 -Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício 
do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: 
-reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior: 
II -praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento In￾terno: 
III -revelar informações e conteúdos de documentos oficiais, de caráter re￾servado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 
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IV -revelar conteúdo de debates ou de deliberações que a Assembléia ou 
Comissão haja resolvido devam ficar secretos; 
V -faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas 
ou a 15 (quinze) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária e extraordinária. 
§ 1° -Nos casos dos incisos I e IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, 
em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurado ao infrator a oportunidade de am￾pla defesa. 
§ 2° - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará de ofício, o máximo da penali￾dade, resguardado o princípio da ampla defesa. 
Art. 167 - A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no 
art. 37 da lei Orgânica. 
Art. 168 -Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de 
ato que ofenda sua honrabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão 
que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor no caso 
de improcedência de acusação. 
SEÇÃO VII 
Da Criação de Cargos na Câmara 
Art. 169 - As Resoluções ou as Leis de criaçâo de cargos na Câmara Munici￾pal só serão consideradas aprovadas se obtiverem o voto da maioria simples e desde que 
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e houver prévia dotação orçamentária. 
SEÇÃO VIII 
Das Emendas à Lei Orgânica 
Art. 170 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
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- de um terço (1/3) da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal; 
III - iniciativa popular. 
§ 1° - Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas 
sessões com interstício de 10 dias no mínimo, e havida por aprovada quando obtiver, em 
ambas as votações, a maioria de dois terços. 
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Mu￾nicipal, com o respectivo número de ordem. 
Art. 171 - O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distri￾buído por cópia aos Vereadores e encaminhado à comissão especial designada pelo Presi￾dente, nos termos deste Regimento. 
§ 1° - A comissão terá o prazo de dez (10) dias úteis para apresentar parecer, 
que poderá concluir por substitutivo. 
§ 2° -Durante os cinco (05) primeiros dias de que trata este artigo, qualquer 
vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da comissão. 
§ 3° - Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de emenda à 
Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovado pela comissão, será encaminhado 
ao plenário e submetido à 1 discussão e votação. 
§ 4° - A matéria aprovada em 1 votação será enviada à discussão e vota￾ção, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas. 
SEÇÂO IX 
Da Alteração do Regimento Interno 
Art. 172 -Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa de 
um terço (1/3) dos Vereadores, no mínimo, através de projeto de resolução. 
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§ 1° - O projeto será lido no expediente. distribuído por cópia aos Vereadores 
e encaminhado à comissão especial, designada pelo Presidente nos termos deste Regimen￾to. 
§ 2° -Dentro do prazo de dez (10) dias úteis, a comissão apresentará pare￾cer, que poderá concluir por substitutivo. 
§ 3° -Durante três (03) dias úteis, qualquer Vereador poderá encaminhar à 
comissão emenda ao projeto. 
§ 4° - Esgotado o prazo para apresentação de parecer o projeto de resolução 
será incluído na ordem do dia da sessão seguinte; para discussão, durante as quais nâo 
poderão ser apresentadas emendas. 
TÍTULO VII 
Disposições Gerais 
CAPÍTULO I 
Da Convocação Extraordinária da Cámara 
Art. 173 - A Câmara, durante o período de recesso. poderá ser convocada 
extraordinariamente pelo Prefeito, pela Comissão Representativa ou pelo Presidente da Me￾sa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente. 
§ 1° - O ato de convocação indicará o prazo de duração da sessão legislativa 
extraordinária e a matéria a ser apreciada. 
§ 2° -Reunida em reunião legislativa extraordinária. na forma deste artigo, a 
Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação. 
CAPÍTULO II 
Do Comparecimento do Prefeito 
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ES"LADO DO RIO GRANDE DO SiJL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORF,S 
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Art. 174 - O Prefeito poderá comparecer espontaneamente àCâmara para 
prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora 
para recebê-lo. 
Art. 175 - Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposi￾ção sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentan￾do aseguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na 
forma regimental. 
§ 1° - Durante a exposição do Prefeito não serão permitidos apartes, questões 
estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, ca￾bendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas. 
§ 2° - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores. 
§ 3° - Os prazos para exposição e interpelação do Prefeito são os constantes 
do Capítulo III deste Título. 
CAPÍTULO III 
Da Convocação de Secretários Municipais, 
Diretores de Autarquias ou de 
órgãos equivalentes 
Art. 176 - O Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou de órgão equiva￾lente poderá ser convocado pela Câmara Municipal ou por comissão para prestar informa￾ções sobre assunto administrativo de sua responsabilidade. 
Parágrafo único - A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presiden￾te, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas ou da 
matéria em estudo em comissão. 
Art. 177 - Quando a convocação se fizer para esclarecimento em plenário 0 
convocado atenderá a convocação no prazo de cinco (05) dias úteis. comunicando dia e 
hora de seu comparecimento com no mínimo três dias de antecedência. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
§ 1° - O convocado terá o prazo de uma (01) hora para fazer sua exposição, 
atendo-se exclusivamente ao assunto da convocaçâo. 
§ 2° - Concluída a exposição, responderá ao ternário objeto da convocação. 
iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, 
para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao 
autor do item em debate. 
§ 3° - O Vereador terá dez (10) minutos para formular perguntas sobre o te￾rnário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dada uma a uma ou, ao final, a to￾das. 
§ 4° - As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer 
comentário posterior, na mesma sessão. 
Art. 178 - O Secretário Municipal, ou Diretor de autarquia ou de órgão equiva￾lente poderá comparecer espontaneamente àCâmara ou a comissão para prestar esclare￾cimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, 
aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior. 
TÍTULO VIII 
Disposições Finais 
Art. 179 -Este Regimento Interno entrará em vigor na data se sua publica￾ção. 
Art. 180 -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolu￾ção n° 01/91 e suas alterações posteriores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO. AOS 22 DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2006. 
JOSÉ FLACH 
Presidente da Câmara ~~• ~f11~f~ 
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