norma nº 1/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/2007 
Altera a redação do art. 22, "caput" da 
Lei Orgânica Municipal, que estabelece 
o prazo de duração da sessão legislativa 
ordinária da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão. 
O Vereador Adelmo Rauschkolb, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão. 
Faço saber, com base nos artigos 22 e 49, I da Lei Orgânica do Município de 
Barão, tendo em vista que a Câmara Municipal votou e aprovou em dois turnos, 
promulga a presente emenda a Lei Orgânica do Município, conforme segue: 
Art. 1° -Fica alterada a redação do artigo 22, "caput", da Lei Orgânica Municipal, que 
passa a ser a seguinte: 
"Art. 22 — A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á 
em sessão legislativa ordinária, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 
17 de julho de O1 de agosto a 22 de dezembro, em dia e horário estabelecido 
no Regimento Interno.» 
Art. 2° -Apresente emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, OI DE MARÇO DE 2007. 
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