norma nº 32/2016

~BARA~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
RESOLUÇÃO N° 32/2016 
ESTABELECE NORMAS PARA 
COMPRAS DE PEQUENO VALOR 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BARÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° -DOS OBJETIVOS: 
1.1) Normatizar os procedimentos de compras para qualquer tipo de 
materiais e/ou serviços; 
1.2) Garantir a otimização do custo dos materiais e/ou serviços 
utilizados pelo Legislativo; 
1.3) Definir como pequeno valor no ãmbito do Legislativo Municipal 
de Barão, as compras e ou serviços até o valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais); 
1.4) Obedecer no que diz respeito a licitação e contratos, a Lei 
Federal 8.666 de 21/06/1993. 
Art. 2° -DOS PROCEDIMENTOS: 
2.1) A secretaria do Legislativo, de posse da solicitação de compras, 
efetuará a cotação/orçamentos de preços (no mínimo trés 
fornecedores), deixando registrado a referida pesquisa; 
2.2) De posse da cotação de preços, será confirmada a existéncia de 
recursos e a classificação da despesa junto a contabilidade; 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
2.3) Após a liberação do Presidente da Câmara a compra poderá ser 
efetuada; 
2.4) Não havendo necessidade licitação (art.24, inciso I e II da Lei 
8.666/93), a secretaria do Legislativo efetuará a aquisição do bem, 
dispensada a formação de processo administrativo, quando o valor 
for superior daquele definido no item 2.6; 
2.5) Nenhuma compra ou contratação de serviços poderá ser efetuada sem 
o prévio empenho. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO, AOS 06 DE JULHO DE 2016. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.07.2016 
O GILSON JAHN 
Presidente 
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Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 1047 
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