norma nº 29/2015

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BA RAQ. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
RESOLUÇÃO N° 29/2015 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CRIAR 
UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
BARÃO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte 
Resolução: 
ART. 1 ° -Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a criar um cargo em 
comissão denominado Assistente Legislativo, padrão CCIII —referente ao quadro do 
Poder Executivo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com vencimento no 
valor de R$ 1.672,13, valor este referente ao mês de maio do ano corrente. 
ART. 2° - Ao cargo de Assistente Legislativo aplicar-se-á as disposições 
relativas ao Regime Jurídico Único e ao regime previdenciário a que se encontram 
sujeitos os servidores do Poder Executivo Municipal. 
ART. 3°- Faz parte da presente Lei, em forma de anexo único, o discriminativo 
das atribuições do cargo. 
ART. 4° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 -Fone: (51) 3696 s47 
95730-000 -BARÃO - RS