norma nº 13/1999

E5TAD0 UO RIO GRANDE UO SUL 
CÂM/~RA MUNICIF'/1L UE E3ARÂ0 
RESOLU~ÃO Nº 013 
A Presidente da Cãmara Municipal de Vereadores de Barão, no desempenho de 
suas funções, promulga a seguinte Resolução: 
Art. lº - 0 parágrafo 3º do artigo 13, do Regimento interno, passa a vi￾gorar com a seguinte redação: 
Artigo 13 - ... 
§ 3º - Dar-se-ã a convocação de suplente de Vereador, no caso 
de vaga, investidura de Vereador nas funções de Ministro 
de Estado, Secretário de Estado ou Secretário do Municí￾pio e no caso de Licença. 
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor a partir de sua publica￾ção. 
SALA DE SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO, AOS 05 DE A￾BRIL DE 1999. 
CAMARA Ml~li11. ._ ~AO 
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TA VIER CALLIARI 
residente da Cãmara 
Municipal de Vereadores