br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 11/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-02-06
EmentaCria cargo de Procurador Jurídico.
native_id2354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLU~ÁU N° dl lí`98 
~~ria, na Câmara Mtu~icipal, v cargo de Yrocuracior 
Juridico, de provimentv em comissão e dâ outras pro~~.déncias. 
RUDINEI STEIN, Presidente da Cáttiara Mtuúcipal de 
Vereadvres de Barão, usando de suar atribtúções legais, 
Faz saber, que a í~ámara Muiúcipal de Vereadores aprova e 
promlilga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. - É criaclo, na Câmara Mruúcipal, o cargo de provimento em r.omissão 
de T'rvcurado.r 3uridïca, ~'aclrãv CC - ~', de livre n.omeaçãa e exoneraçãa pt~r. 
parte do l'e5i.dente do Legislati•yo. 
art. 2". - Ao ocupante do Cargo criado por esta Resolução compete dirigir e 
executar os serviços Jurídicos da Câmara Municipal, seguindo a orientação do 
Presidente da Câmara 1~~Tunicipal. 
Art. 3°. -Elo cargo de Procurador aplicar-se-ão as disposições relativas ao 
regi3ne jurídico n3rico e ao regime previdenciariv a que se encontram sujeitos 
os servidores do Município. 
Farágxaf© LTIllCO: A carga horária de trabalho será de dez horas mensais. 
Art. 4°. - A despesa decorrente desta Resolução será atendida por conta da 
dotação orçamentaria própria. 
Ari. 5°. -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. 
Art. ~°. - Revogam-se as disposições ern cvntrârio. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores 
Barão, aos OG dies do mis de fevereiro de 1998. 
~✓ .>Gc.,G✓ 
Ver. RUDINEI S 'EIN 
Presidente 

open original →