norma nº 2065/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2065, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em Exercício de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede 
em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada 
exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
minuta que integra a presente Lei. 
Art. 2° A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 175.180,00 (cento e setenta e 
cinco mil, cento e oitenta reais), para o exercício de 2016, na forma do 
Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD deverá apresentar a 
seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS: 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 4° No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de 
contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° A contribuição será repassada à Associação, no ano de 
2016, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6° A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7° A entidade obriga-se à observância das exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8° A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
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publicação. 
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Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 19/02/2016 
Eroni Inâ erner 
Secretário unicipal da Administração 
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SÉ FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
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ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: CONCEDER AUXÍLIO PARA O FOMENTO DA CULTURA E DO 
DESPORTO. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor ,brasileiro, residente e domiciliado a Rua n° . .. , 
Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD, com 
sede a Rua da Estação, n° Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor 
brasileiro, estado civil residente e domiciliado a 
rua inscrito no CPF sob n° a seguir 
denominada de ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
175.180,00 (cento e setenta e cinco mil, cento e oitenta reais), para o exercício 
de 2016. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal 
da ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
Cultura e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano 
de Aplicação, anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até RS 175.180,00 (cento e setenta e cinco mil, 
cento e oitenta reais), conforme necessidade do plano de aplicação e/ou 
por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, mediante solicitação 
aprovada pela Secretaria Municipal de Educação eCultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a 
finalidade do convênio. 
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 31 do mês 
de agosto de 2016; 
• A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 31 de 
janeiro de 2017. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e 
desportivas do Município; 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades 
desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da data da assinatura 
até 31 de dezembro de 2016. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convënio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo 
não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: Carlos Alberto Poersch 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e 
Desporto —ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Despesas com Eventos Culturais ligados à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, tais como, feira do livro, comemorações natalinas, Desfile 
de Natal e dia da criança, referente ao ano de 2016, no valor total de até R$ 
5.000,00; 
2) Despesas relacionadas ao Maestro do Coral, competência de fevereiro a 
dezembro de 2016, no valor total de até R$ 14.300,00; 
3) Despesas relacionadas com o Professor da Banda de Sopros, competência 
de fevereiro a dezembro de 2016, no valor total de até R$ 17.600,00; 
4) Despesas relacionadas com o Professor de Danças do Grupo de danças do 
CTG Tropeiro da Serra, competência de rr:arço a dezembro de 2016, no valor 
total de até R$ 9.500,00; 
5) Despesas relacionadas com o Professor de atividades extra classe, artes 
marciais, no Centro Ocupacional, competência de março a dezembro de 2016, 
no valor total de até R$ 4.000,00; 
6) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de futsal sede, 
competência de março a dezembro de 2016, no valor total de até R$ 4.800,00; 
7) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo e futsal em 
Linha Francesa Alta e Arroio Canoas, competência de março a dezembro de 
2016, no valor total de até R$ 9.600,00; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO.PREFEITO 
8) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo, competência 
de março a dezembro de 2016, no valor total de até R$ 9.900,00; 
9) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de handebol, 
competência de março a dezembro de 2016, no valor total de até R$ 4.000,00; 
10) Despesas relacionadas com Professor/instrutor do Grupo de Danças 
Folclórico Alemãs FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de março '~
a dezembro de 2016, no valor total de até R$ 10.500,00; 
11) Despesas com Maestro e/ou Professor do Coral dos Pequenos Cantores 
de Barão (CANARINHO) competência março a dezembro de 2016, no valor 
total de até R$ 7.920,00; 
12) Despesas com Professor e/ou Maestro Coral Navegantes e Canoinhas da 
localidade de Arroio Canos, competência março a dezembro de 2016, no valor 
total de até R$ 5.000,00; 
13) Despesas relacionadas com Professor de Voleibol Feminino, Sede, 
competência março a dezembro de 2016, no valor de até RS 2.160,00; 
14) Despesas relacionadas com Professor de Ballet, competência março a 
dezembro de 2016, no valor total de até R$ 5.000,00; 
15) Despesas relacionadas ao esporte e/ou material esportivo —aprovados 
pelo CMD, no valor total de até R$ 3.000,00; 
16) Despesas com o Campeonato Citadino de Futsal 2016, (arbitragem e 
premiações) no valor total de até RS 8.500,00; 
17) Despesas com Arbitragem e/ou Premiações para a Copa Comunitária e/ou 
Campeonato Municipal, no valor total de até R$ 31.500,00; 
18) Despesas relacionadas com locomoção das modalidades esportivas 
(escolinha futsal, escolinha futebol de campo, handebol e artes marciais), 
aprovadas pelo CMD no valor total de até R$ 3.500,00; 
19) Despesa com locomoção dos grupos culturais na participação de eventos 
culturais divulgando o Município, no valor total de até R$ 14.000,00. 
20) Despesas relacionadas com professor de atividades de Artes Marciais na 
Sede, competência março a dezembro de 2016, no valor de até R$ 5.400,00. _, 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2016, conforme a 
necessidade e de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação eCultura - SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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