norma nº 2068/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2068, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE 
PROFESSOR DE PORTUGUÉS. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em Exercício de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006 e suas 
alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais e Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas alterações, 
que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Barão, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Português. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Português, com carga horária de 22 horas 
semanais, para atuar na Escola EMEF Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e 
suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 10 (dez) meses. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do Concurso Público para o cargo de Professor de 
Português homologada pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013 e 
prorrogado pelo Decreto n° 1.122, de 29 de dezembro de 2015. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
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Registrado e ~ublica 
Em 19/Q2/2016 
Eroni hf~cio Werner 
Seco Municipal da Administração 
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JOSE FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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