norma nº 2067/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2067, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE 
MONITOR ESCOLAR. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Municipal em Exercício de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de 
junho de 2006 —Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitor Escolar. 
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 03 (três) Monitores Escolares para atuarem nas 
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, no decorrer do ano letivo de 
2016. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 5° A duração do contrato será de até 10 (dez) meses. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de 
Monitor Escolar homologado pelos Editais n° 010 e n° 011, de 24 de 
junho de 2015. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
511 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
1838 
3.3.3.9.0.46.00.000000 
UNIDADE: 03 
571 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
1839 
3.3.3.9.0.46.00.000000 
572 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- Auxílio-Alimentação 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB 
- Auxílio-Alimentação 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 19/02/2016 
Eroni lado Werner 
Secretário Municipal da Administração 
/~ ~.~~.~ 
~SE FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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