norma nº 2350/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
N° 2350, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Concede Subvenção Social ao CPM da EMEF Nicolau 
Bourscheid. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
Subvenção Social ao CPM da EMEF Nicolau Bourscheid, de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente Subvenção Social destina-se a melhorias na EMEF 
Nicolau Bourscheid, conforme Plano de Aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da Subvenção Social, o CPM da EMEF 
Nicolau Bourscheid deverá apresentar a seguinte documentação para a assinatura do 
Termo de Convênio: 
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos píablicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
2 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
-dos tributos estaduais; 
-dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3° A Subvenção Social consistirá no repasse de recursos do Município, no 
valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais) para o exercício de 2020, na forma de 
Convênio, a ser firmado entre as partes, e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
concessão da presente Subvenção Social e/ou a falta de prestação contas, desobrigará 
o Poder Executivo do repasse. 
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Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade 
obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contados da ciência, pelo Município, da 
irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no 
Código Tributário Municìpal. 
Art. 5° A Subvenção Social será repassada em 01 (uma) parcela de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) até a data de 31 de março de 2020. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barão a prestação de contas até a data de 31 de maio de 2020, conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das 
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei Federal 
n°. 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12.361.0047.2501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.50.43.00.000000 -Subvenções Sociais R~ 40.000,00 
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de fev,~eiro do 
ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Pu~►licado 
Em 05/02 ~~;, 
Liliane An.r~=adavelli Ledur 
Matrícula n' 87 
Secretaria ~~ ici.al d. e ~ -- ~nistração 
CLÁUDIO ~ERRARI 
Prefeita-Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público. inscrita no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo 
Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, o CPM DA EMEF NICLOAU BOURSCHEID, com sede em 
Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
02.734.004/0001-29, neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a 
seguir denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base 
na Lei Municipal n° , de ... . de de , celebrar o presente Termo 
de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à quantia 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de 31 de março 
de 2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A Subvenção Social será depositada em conta bancária da 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A Subvenção Social tem por finalidade melhorias na EMEF 
NICOLAU BOURSCHEID, conforme Plano de Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme cláusula 
primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos da Subvenção 
Social. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
a) Protocolar a prestação de contas da Subvenção Social recebida, comprovando 
a despesa efetuada, até 31 de maio de 2020; 
b) Apresentar a documentação exigida pela Lei que concede a Subvenção Social; 
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CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da assinatura até 31 de agosto 
de 2020. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
xxxx - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA .OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por interesse 
público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e 
cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo ou 
pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
CPM EMEF NICOLAU BOURSCHEID 
Presidente 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
BARA~ 
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PLANO DE APLICAÇÂO 
SUBVENÇÃO SOCIAL 
ENTIDADE: CPM EMEF NICOLAU BOURSCHEID 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta. Barão — RS. 
C N PJ : 02.734.004/0001-29 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social, para melhorias na EMEF Nicolau Bourscheid. 
3 —META 
Pintura da EMEF Nicolau Bourscheid. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com: 
- Contratação de Serviços de Terceiros para a execução da pintura da EMEF 
Nicolau Bourscheid; 
- Aquisição de Materiais inerentes à pintura da EMEF Nicolau Bourscheid. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 01 (uma) parcela até a data de 31 de março de 
2020. 
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