| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. |
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r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIClPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2358, DE ZO DE MARÇO DE 2020. Concede Revisão Geral Anual aos Secretários Municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Concede revisão geral anual com índice de 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2020, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 —MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 301 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: 04SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 ENCARGOS 416 — ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 510 — ASSISTËNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 — ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 2 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br RARA° Art. 3° testa Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de março do ano de dois mil e vinte. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNIClPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado Em 20/03/202 Liliane ~iridrëáRadavelli Ledur Matrícula rì Secretaria Municipal da Administração CLÁUDIÓ FERRARI Prefeito Municipal ~ ~ Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br