norma nº 2359/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2359, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
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Estabelece Índices para Revisão Geral Anual aos 
Servidores do Poder Legislativo. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166, de 05 de 
abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 7,82% (sete inteiros e 
oitenta e dois centésimos por cento), com vigência a contar de 1 de março de 
2020, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte Dotação 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de marços 2020. 
f 
CLÁUDIO-.~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e Pub 
Em 20/03/2020 
Lisiane Andréa f~a~a'velli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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