norma nº 2362/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2362, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
Acrescenta o inciso VII ao art. 106; a Seção II-A ao 
Capítulo IV; o Capitulo IV-A e as Seções I , II e III a Lei 
Municipal na 1182 de 07 de junho de 2006, que dispõe 
sobre Regime Jurídico Único. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Acrescenta-se o inciso VII ao art. 106 da Lei 1182/2006, nos 
seguintes termos: 
Art. 106. 
~~~~ 
VII —Licença saúde e auxílio-doença. 
Art. 2° Acrescenta-se a Seção II-A ao Capítulo IV da Lei Municipal na 
1182/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Seção II-A 
DA LICENÇA SAÚDE E DO AUXÍLIO DOENÇA 
Art. 107. A -Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, que ocorrerá a partir 
do décimo quinto dia de afastamento do servidor. 
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§ 1° - A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela 
composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da 
concessão do auxílio. 
§ 2° - Findo o prazo da licença, o servidor poderá ser submetido a nova 
inspeção de saúde oficial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da 
licença, pela readaptação ou pela necessidade de avalição por junta médica oficial, 
nos casos de aposentadoria por invalidez. 
~ 3° - O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de 
recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser 
aposentado por invalidez. 
Art. 3°. Acrescenta-se o Capítulo IV-A à Lei Municipal n° 1182/2006, 
bem como as Seções I, II e III , com a seguinte redação: 
CAPITULO IV-A 
DOS BENEFICIOS 
Seção I 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
Art. 114. A - Será devido salário-maternidade à servidora gestante, 
por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes 
do parto e a data de ocorrência deste. 
§ 1° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e 
posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante 
inspeção realizada por médico oficial do Município. 
§ 2° O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à 
última remuneração da servidora. 
§ 3° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante 
atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade 
correspondente a duas semanas. ,, 
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§ 4° O salário-maternidade não poderá ser acumulado com 
benefício por incapacidade. 
§ 5°Tratando-se de servidora ocupante de cargos acumuláveis, o 
salário-maternidade será devido em relação a cada cargo. 
§ 6° A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é 
aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, 
na data da concessão do benefício. 
Art. 114. B - Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda 
judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos 
seguintes períodos: 
1.120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano completo de 
idade; 
11.60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos 
completos de idade; e 
111.30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos 
completos de idade. 
Seção II 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
Art. 114. C -Será devido osalário-família, mensalmente, ao servidor 
ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela 
legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral 
de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equipara dos, 
de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. 
§ 1° Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado 
e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica. 
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§ 2° Para aferir a renda bruta mensal do servidor em acúmulo 
constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em 
cada um deles. 
§ 3° O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado 
pela legislação federal para os servidores do Regime Geral de Previdência 
Social. 
Art. 114. D -Quando pai e mãe forem servidores do Município, ambos 
terão direito ao salário-família. 
Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato 
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do 
poder familiar, osalário-família passará a ser pago diretamente àquele a 
cujo cargo ficar o sustento do menor. 
Art. 114. E - O pagamento do salário-família é condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação 
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado 
~e vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho 
ou equiparado que se encontre em idade escolar. 
Art. 114. F - Osalário-família não se incorporará à remuneração ou 
ao benefício, para qualquer efeito. 
Seção III 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
Art. 114. G -O auxí l io-reclusão consistirá numa importância mensal 
concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha renda 
bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a 
concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e 
que não perceber remuneração dos cofres públicos. 
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~ 1° Oauxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do servidor referidos no caput. 
§ 2° Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada 
entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se 
extinguir. 
§ 3° O auxí l io-reclusão será devido a contar da data em que o 
servidor preso deixar de perceber dos cofres públicos. 
§ 4° Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido 
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo 
devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido. 
§ 5°Para a instrução do processo de concessão deste benefício, 
além da documentação que comprovar a condição de servidor e de 
dependentes, serão exigidos: 
I . documento que certifique o não pagamento da remuneração ao 
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e 
II. certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da 
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 
§ 6°- Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus 
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao 
período de gozo do benefício deverá ser .restituído ao Município pelo 
servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de 
correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§ 7° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte. 
§ 8° Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será 
transformado em pensão por morte. 
Parágrafo único. Os valores decorrentes dos custeios dos benefícios 
do auxílio doença, salario maternidade, salario família e auxilio reclusão 
custeados por parte do fundo de previdência, desde 13/11/2019 a até a data 
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da vigência desta Lei, serão após atualizados de acordo com o índice IGPM, 
a este ressarcidos com recursos livres do orçamento. 
Art. 114. H - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês 
subsequente aos 90 (noventa) dias de sua publicação. 
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Pub~r~~ 
Em 27/03/2020 ~~-~ ~ 
~ isiane Andréa `~~ ~ ~avelli Ledur 
Matrícula n° 28 
.Secretaria Municipal da Administração 
r CLÁUDI® ~~° RRARI 
Prefeito.Municipal 
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