norma nº 2070/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2070, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, 
VINCULADOS A EQUIPE ESTRATÉGIA 
SAÚDE DA FAMÍLIA —ESF. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei é concedido aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a equipe Estratégia Saúde da 
Família-ESF, que atuaram e estiveram cadastrados no Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, no mês de setembro 
de 2015, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00 (um mil e catorze 
reais). 
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e 
fiscal. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
1811 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
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~. ~.~-----
JEFFERS~~ ~S~CHUSTER BORN 
Pr f ito Municipal 
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Registrado ePublicado — 
Em 17/03/2016 
Eroríi I Berner 
Secretá ~o Municipal da Administração 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Of. 09/2016 Barão, 02 de março de 2016. 
Senhor Prefeito: 
Ao cumprimentá-lo cordialmente vimos solicitar o 
encaminhamento de projeto de lei para Gamara de Vereadores para o pagamento de 
R$ 1.014,00 referente ao Incentivo Salarial destinado aos Agentes Comunitários de 
Saúde, ano 2015. Relacionamos abaixo os Agentes Comunitários de Saúde, que 
fazem jus ao incentivo: 
1. Andressa da Costa Dapper 
2. Ângela Maria Bourscheid; 
3. Crislene Maria Werner; 
4. Denise Maria Moscheta Tomazel, 
5. Fabiane Gauger; 
6. Flávio Virgílio da Rosa; 
7. Marlene Gonçalves de Azevedo; 
8. Patrícia Wilmsenn; 
9. Rita Paula Scotta Thums; 
10. Rosimere Seibel Vrilink. 
Justifica-se o presente pedido pelo fato do Estado ter repassado ao Município 0 
valor adicional para cada agente cadastrado no SCNES na competência de 10/2015, 
conforme prevê Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015. 
Atenciosamente, 
1:~mo Sr: 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão- RS 
rorrr~~na"cio Werner 
Secretária Muni~t~l da Saúde em exercício 
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