| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial por arrecadação a maior, no valor de R$ 62.383,12. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2406, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor de R$ 62.383,12. Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 62.383,12 ( sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10.301.0107.2744 - COVID-19 - GESTANTES 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo RECURSO - Fundo R$ 12.125,00 4511 — Custeio — Outros Progr. Financ. Transp. Fundo a 10.301.0107.2745 - COVID-19 - RASTREAMENTO 3.4.4.90.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00 RECURSO - 4511 - Custeio — Outros Progr. Financ. Transp. Fundo a Fundo 10.301.0107.2746 - COVID -19- ESPIN 3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 3.280,00 3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 RECURSO 10.301.0107.2747 4511 - Custeio — Outros Progr. Financ. Transp. Fundo a Fundo COVID-19- MEDICAMENTOS 3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 18.978,12 RECURSO - 4511 - Custeio --- Outros Progr. Financ. Transp. Fundo a Fundo Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br Ì 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no orçamento de 2020. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte. Registraaó e l iblicado Em 14/10. Lisiane Andre Paavelli Ledur Matrícula n° 287 Secretaria Municipal da Administração CLAUDIO(FERRARI Prefeito Municipal 2 1 Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J